Questões de Concurso Comentadas para ipsmi
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Q864487
Direito Administrativo
A denominação dada à mais simples unidade de poderes
e deveres estatais a serem expressos por um agente
público é
Q864486
Direito Administrativo
O princípio que objetiva a igualdade de tratamento que
a Administração deve dispensar aos administrados que
se encontrem em idêntica situação jurídica, previsto na
Constituição Federal de 1988, em relação à administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
é o princípio da
Q864485
Direito Administrativo
A atividade de ordem superior, de direção suprema e
geral do Estado, em seu conjunto e em sua unidade, que
tem por finalidade determinar os fins da ação do Estado
e assinalar diretrizes para as outras funções é a função
Q864484
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre
aspectos do regime previdenciário dos servidores titulares
de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
Q864483
Direito Constitucional
Prevê a Constituição Federal, como regra geral aplicável
à Administração Pública, que é vedada a acumulação
remunerada de cargos públicos. Todavia, o texto constitucional
prevê, quando houver compatibilidade de
horários e observado o teto remuneratório, dentre outras
exceções, a possibilidade de cumulação de
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