Tratando-se de execução em reclamações plúrimas, em face da...

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Q645447

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645447 Direito Processual do Trabalho

Tratando-se de execução em reclamações plúrimas, em face da Fazenda Pública,

não é possível a dispensa de formação do precatório.

para efeito de dispensa de formação do precatório e aplicação da requisição de pequeno valor (art.100, § 3o , CF) deve ser considerado o valor total da execução.

para efeito de dispensa de formação do precatório e aplicação da requisição de pequeno valor (art.100, § 3o , CF) deve ser considerado o valor do crédito de cada reclamante.

caberá ao magistrado decidir se expede o precatório, de acordo com sua livre convicção.

caberá aos reclamantes o fornecimento das peças para formação do precatório, independentemente do valor do crédito exequendo.

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