Julgue o item a seguir, relativo à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, à pessoa natural e aos direitos da personalidade.

Situação hipotética: Pedro, boliviano domiciliado no Brasil, possui bens localizados no Brasil e na Bolívia. Assertiva: Nesse caso, de acordo com a legislação brasileira, para efeito de qualificação dos bens de Pedro e para a regulação das relações jurídicas que lhes dizem respeito, em regra, deve ser considerada a lei do país em que cada bem estiver situado. 

No tocante às disposições constitucionais referentes ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte. 

É de competência do Supremo Tribunal Federal (STF) o processamento e o julgamento originários das contas do presidente da República, o que será feito com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

No tocante às disposições constitucionais referentes ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte. 

Os juízes militares e os juízes eleitorais são órgãos do Poder Judiciário.

No tocante às disposições constitucionais referentes ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte. 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá suprir omissão atinente à ausência de regulamentação da atuação dos presidentes dos tribunais de justiça pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), mediante deliberação em sessão plenária, por maioria absoluta de seus ministros, de ofício ou a requerimento dos respectivos tribunais. 

Julgue o próximo item acerca do processo legislativo brasileiro.

As leis que disponham sobre normas gerais para a organização da defensoria pública dos estados e do Distrito Federal são de iniciativa privativa do presidente da República.

Julgue o próximo item acerca do processo legislativo brasileiro.

A edição de medidas provisórias concernentes a matérias reservadas a lei complementar é vedada ao presidente da República.

Julgue o próximo item acerca do processo legislativo brasileiro.

A deliberação cujo objeto seja emendar a Constituição Federal para abolir o voto secreto será discutida em dois turnos de votação, em cada casa do Congresso Nacional, e dependerá de aprovação de três quintos dos seus membros.

A respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, com fundamento nas disposições constitucionais, julgue o item a seguir. 

É vedada a incorporação de município originado de processo de desmembramento a outro, pelo prazo mínimo de dez anos.

A respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, com fundamento nas disposições constitucionais, julgue o item a seguir. 

A Constituição Federal prevê que a criação e a incorporação de municípios depende de lei complementar federal que defina o período em que se deva processar o ato pretendido.

A respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, com fundamento nas disposições constitucionais, julgue o item a seguir. 

No caso de fusão, dispensam-se os estudos de viabilidade municipal quando a população total dos entes envolvidos for igual ou inferior a duzentos mil habitantes.

A respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, com fundamento nas disposições constitucionais, julgue o item a seguir. 

A consulta prévia às populações dos municípios envolvidos na incorporação submete-se a plebiscito.

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, acerca dos serviços públicos. 

Os serviços de educação configuram serviço público não privativo e podem ser prestados pelo setor privado, independentemente de concessão, permissão ou autorização.

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, acerca dos serviços públicos. 

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é subjetiva relativamente a terceiros usuários e objetiva no tocante a não usuários do serviço.

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, acerca dos serviços públicos. 

Conforme o princípio da continuidade dos serviços públicos, nos casos de inadimplemento do usuário, não é possível a interrupção no fornecimento dos serviços. 

Acerca das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino e das operacionais para a Educação de Jovens e Adultos, julgue o item a seguir. 

A Educação de Jovens e Adultos na modalidade Educação ao Longo da Vida deverá oportunizar acesso à aprendizagem não formais, sendo as formais reservadas à educação regular.  

Acerca das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino e das operacionais para a Educação de Jovens e Adultos, julgue o item a seguir.

A relevância, na educação de qualidade no ensino fundamental, refere-se à promoção de aprendizagens significativas do ponto de vista das exigências sociais e de desenvolvimento pessoal. 

A respeito da inclusão da pessoa com deficiência e do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item subsecutivo.

Ao acompanhante de pessoa com deficiência serão conferidos os mesmos direitos deste no que diz respeito ao atendimento prioritário.

A respeito da inclusão da pessoa com deficiência e do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item subsecutivo.

Ao contrário das entidades privadas de ensino, as públicas devem contar, em seus quadros, com pessoa capacitada a reconhecer e a comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas de crimes praticados contra o adolescente. 

A respeito da inclusão da pessoa com deficiência e do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item subsecutivo.

Embora a criança com 12 anos de idade não concorde com o critério avaliativo a que tenha sido submetida por professor da escola fundamental, o direito de contestá-lo caberá aos seus pais. 

Julgue o item subsequente, com relação aos objetivos, diretrizes e bases da educação nacional. 

A autoridade competente que negligenciar a garantia do oferecimento do ensino obrigatório poderá responder por crime de responsabilidade.