Segundo a CF, os servidores públicos, observada a iniciativa de
cada caso, têm assegurada revisão geral anual de vencimentos.
Conforme o entendimento do STF, essa revisão anual
Uma lei do estado do Pará entrou em vigor e passou a
exigir determinada certidão negativa dos interessados na
participação de licitações e celebração de contratos com órgãos e
entidades estaduais. Tal exigência não é prevista na Lei
n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da
administração pública.
Se um preso condenado a pena privativa de liberdade for
surpreendido logo após obter aparelho telefônico celular que lhe
permita, de dentro da prisão, comunicar-se com sua família, tal
conduta
Com base na Resolução n.º 14/1994 do Conselho Nacional de
Política Criminal e Penitenciária, que dispõe sobre as regras
mínimas para o tratamento do preso no Brasil, assinale a opção
correta.