Questões de Concurso Comentadas para MPE-AL

Q914201

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914201 Direito Eleitoral

O Promotor Eleitoral com atribuição ajuizou representação em face de João, seu vice e de seu irmão Antônio. João, candidato a Prefeito Municipal, oferecera tijolos para que uma eleitora nele votasse no dia da eleição, enquanto Antônio entregara os tijolos à eleitora. Sobre o caso, à luz da sistemática estabelecida na legislação de regência, assinale a afirmativa correta.

A

A eleitora também deveria figurar no polo passivo.

B

A conduta, em razão do seu cunho social, é lícita.

C

A eleição de João é condição de procedibilidade.

D

Antônio não poderia figurar no polo passivo.

E

A hipótese é de abuso de poder econômico.

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Q914200

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914200 Direito Eleitoral

Nos três meses que antecediam as eleições gerais, nas quais estariam em disputa os cargos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo a nível federal e estadual, o Prefeito do Município que sediava a capital do Estado realizou publicidade institucional de obras e serviços relativos à sua gestão. Como a referida publicidade estava gerando, na população, grande simpatia em relação ao partido político do Prefeito Municipal e, por via reflexa, ao seu candidato ao cargo de Governador do Estado, um partido político de oposição solicitou que seu advogado se posicionasse sobre a licitude da referida publicidade. Considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 9.504/97, o advogado respondeu corretamente que o Prefeito Municipal:

A

não praticou conduta vedada aos agentes públicos, pois a lei eleitoral somente impede a publicidade institucional por parte do agente que concorra à reeleição.

B

praticou conduta vedada aos agentes públicos, apenas nos três meses anteriores ao pleito, afetando a igualdade de oportunidades entre os candidatos.

C

não praticou conduta vedada aos agentes públicos, nos três meses anteriores ao pleito, pois os cargos municipais não estavam em disputa na eleição.

D

não praticou conduta vedada aos agentes públicos, pois a lei eleitoral não veda a realização de propaganda institucional pelo agente competente.

E

praticou conduta vedada aos agentes públicos nos seis meses anteriores ao pleito, afetando a igualdade de oportunidades entre os candidatos.

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Q914199

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914199 Direito do Consumidor

As opções a seguir apresentam direitos básicos do consumidor, à exceção de uma. Assinale-a:

A

Proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

B

Educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

C

Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra as práticas e as cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

D

Acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

E

Modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão, em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, desde que tais fatos fossem imprevisíveis na data da celebração do contrato.

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Q914198

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914198 Direito do Consumidor

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

A

O CDC não se aplica aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.

B

O CDC não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

C

O CDC não é aplicável às entidades abertas de previdência complementar.

D

O CDC incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

E

O CDC é aplicável aos contratos de plano de saúde, inclusive aos administrados por entidades de autogestão.

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Q914195

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914195 Direito do Consumidor

A propósito da indenização pelos danos materiais decorrentes do extravio de bagagem em voos internacionais, assinale a afirmativa correta.

A

A disciplina do Código de Defesa do Consumidor sempre prevalece sobre os acordos internacionais subscritos pelo Brasil.

B

As transportadoras aéreas de passageiros em voos internacionais não podem estipular contratualmente indenizações superiores aos limites indenizatórios estabelecidos nas Convenções de Varsóvia e Montreal e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil.

C

As normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

D

As normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, salvo as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

E

Não é aplicável o limite indenizatório estabelecido nas Convenções de Varsóvia e Montreal e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem em voos internacionais.

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Q914194

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914194 Legislação Estadual

A Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas edita lei ordinária fixando faixas de valor de multa para os responsáveis pelo cometimento de infrações ambientais, que variam de acordo com a capacidade econômica e reincidência do infrator. Sobre a hipótese, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A lei é inválida, uma vez que compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente. ( ) Não é possível que multa ambiental varie de acordo com a capacidade econômica do infrator, sob pena de violação ao princípio da isonomia. ( ) A lei é inválida, uma vez que as regras gerais sobre responsabilidade ambiental devem ser disciplinadas por lei complementar. Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem indicada.

A

V - V - F.

B

F - F - F.

C

F - V - F.

D

F - F - V.

E

V - V - V.

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Q914191

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914191 Direito Ambiental

Diante de grave situação financeira, a Construtora Pedra Branca começa a utilizar como insumo para a construção de um edifício, a areia extraída de floresta inserida em Área de Preservação Permanente. Acerca da responsabilidade ambiental aplicável ao caso, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Há responsabilidade criminal ainda que haja prévia autorização do Poder Público competente. ( ) Há responsabilidade criminal da pessoal jurídica e da pessoa física autora do fato. ( ) Sem prejuízo da multa fixada na ação penal condenatória da pessoa física causadora do dano, poderá haver liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido. Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem indicada.

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

V – F – F.

D

F – V – V.

E

F – F – V.

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Q914190

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914190 Direito Constitucional

O Município de Quebradinho edita lei determinando que estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas somente podem funcionar até às 00.30h. Inconformado, o proprietário de um bar questiona judicialmente o ato normativo. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A

A lei é válida, ainda que tal determinação não conste do Plano Diretor Municipal.

B

A lei é válida, mas sua eficácia depende de prévio zoneamento e demarcação urbanística das áreas atingidas pela restrição.

C

A lei é inválida, uma vez que é competência da União editar norma geral de direito urbanístico.

D

A lei é inválida, uma vez que ela viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

E

A lei é inválida, uma vez que os proprietários de estabelecimentos já instalados possuem direito adquirido à manutenção dos horários praticados.

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Q914189

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914189 Direito Tributário

A sociedade empresária Gama Distribuidora de Bebidas pretende a restituição do indébito tributário relativo ao IPI pago sobre descontos incondicionais, quando da aquisição dos produtos de seus fornecedores, os quais embutem no preço de venda o tributo aludido, do qual são contribuintes de direito. Neste caso,

A

Gama tem direito líquido e certo de compensar o imposto pago a maior, já que não há incidência do IPI sobre descontos incondicionais.

B

Gama tem direito líquido e certo à compensação, por ter suportado o encargo financeiro do tributo, desde que comprove não ter repassado tal ônus ao consumidor final.

C

Gama, como contribuinte de fato, tem legitimidade para requerer a repetição do que foi pago indevidamente, mas terá que comprovar a repercussão econômica do tributo.

D

Gama não tem direito à repetição pleiteada, porque o direito subjetivo à repetição do indébito pertence exclusivamente ao denominado contribuinte de direito.

E

Gama é terceiro na relação jurídico tributária formada entre o Fisco e o fabricante de bebidas, pelo que só autorizada por este poderia pleitear a repetição do indébito.

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Q914188

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914188 Direito Tributário

Com relação à responsabilidade tributária, analise as afirmativas listadas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa. ( ) No caso de hasta pública de bem imóvel, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis se sub-rogam sobre o respectivo preço. ( ) Os administradores de bens de terceiros respondem, subsidiariamente, pelos tributos devidos pelos administrados, nos fatos geradores que tiverem intervindo. ( ) No caso de transformação societária, como a fusão, a pessoa jurídica resultante desta operação societária será responsável pelos tributos devidos até a data do ato, pelas pessoas jurídicas fusionadas. Assinale a opção que apresenta a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

V – F – F.

D

F – V – F.

E

F – V – V.

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Q914187

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914187 Direito Tributário

Com referência a tratados em matéria tributária, analise as afirmativas a seguir. I. Nada impede que o Estado Federal brasileiro celebre tratados internacionais que veiculem cláusulas de exoneração tributária em matéria de tributos locais. II. Não há supremacia hierárquica dos acordos internacionais relativamente à lei ordinária em matéria tributária. Eventual conflito se resolve aplicando-se o princípio da especialidade. III. O princípio da não-discriminação tributária visa a, unicamente, eliminar desigualdades ante os nacionais dos Estados contratantes, que se agrega ao ordenamento interno por força de tratado internacional que o veicule. Está correto o que se afirma em

A

I, apenas

B

I e II, apenas

C

I e III, apenas

D

II e III, apenas

E

I, II e III.

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Q914186

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914186 Direito Tributário

Leia a afirmativa a seguir. “Diz respeito à incidência progressiva de alíquotas na razão inversa da essencialidade da mercadoria ou do serviço”. A afirmativa diz respeito ao princípio da

A

razoabilidade.

B

proporcionalidade.

C

seletividade.

D

não-cumulatividade.

E

capacidade contributiva.

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Q914185

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914185 Direito Tributário

Instituição Financeira localizada no Estado de São Paulo, onde tem sua sede, transferiu parte de seu ativo imobilizado para o Estado Delta, para uma nova filial ali instalada há seis meses. Os bens foram acompanhados de nota de simples remessa. Entretanto, o Estado Delta autuou a Instituição Financeira, por descumprimento da Lei Estadual XXXYYY que registra a necessidade de emissão de nota fiscal para ingresso de bens do ativo imobilizado na unidade federativa referida. Neste caso,

A

a lei estadual de Delta é inconstitucional, já que cria fato gerador novo para fazer incidir ICMS no simples ingresso físico de bens em seu território.

B

a atuação do Estado Delta está correta, já que a obrigação acessória é autônoma, em relação à regra matriz de incidência tributária e persiste para fins fiscalizatórios.

C

a exigência do Estado Delta é inconstitucional, por vício de competência, uma vez que as instituições financeiras não são contribuintes do ICMS.

D

não cabe ao Fisco do Estado Delta impor obrigação acessória, quando inexiste a obrigação principal. O acessório segue a sorte do principal em tema de obrigação.

E

a atuação do Estado Delta é legal, ante a função sancionadora e reguladora que exerce no que diz respeito às situações jurídicas tributárias que ocorram em seu território.

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Q914184

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914184 Direito Penal

Durante uma festa rave, Bernardo, 19 anos, conhece Maria, e, na mesma noite, eles vão para um hotel e mantém relações sexuais. No dia seguinte, Bernardo é surpreendido pela chegada de policiais militares no hotel, que realizam sua prisão em flagrante, informando que Maria tinha apenas 13 anos. Bernardo, então, é encaminhado para a Delegacia, apesar de esclarecer que acreditava que Maria era maior de idade, devido a seu porte físico e pelo fato de que era proibida a entrada de menores de 18 anos na festa rave. Diante da situação narrada, Bernardo agiu em

A

erro de tipo, tornando a conduta atípica.

B

erro de tipo, afastando o dolo, mas permitindo a punição pelo crime de estupro de vulnerável culposo.

C

erro de proibição, afastando a culpabilidade do agente pela ausência de potencial conhecimento da ilicitude.

D

erro sobre a pessoa, tornando a conduta atípica.

E

erro de tipo permissivo, gerando causa de redução de pena.

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Q914183

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914183 Direito Penal

Leandro, primário e de bons antecedentes, foi preso em flagrante porque tinha em sua casa, para fins de venda, 100g de maconha e 150g de cocaína na forma de crack, conforme laudo de exame de material entorpecente acostado ao procedimento. Após receber o procedimento principal, já com decisão de conversão do flagrante em preventiva, o Promotor de Justiça deverá denunciar Leandro por

A

crime único de tráfico de drogas, podendo a natureza do material entorpecente e a quantidade de drogas serem avaliadas no momento de o juiz fixar pena base em caso de condenação.

B

crime único de tráfico de drogas, não podendo a natureza do material entorpecente ser considerada quando da aplicação da pena base, mas tão só as circunstâncias judiciais do Art. 59 do CP e a quantidade de drogas.

C

dois crimes de tráfico de drogas, reconhecendo o concurso formal de crimes, podendo ser aplicado o redutor do tráfico privilegiado em razão da primariedade do agente.

D

dois crimes de tráfico de drogas, reconhecendo o concurso material de crimes, não podendo a quantidade de drogas ser considerada no momento da aplicação da pena base, mas tão só as circunstâncias judiciais do Art. 59 do CP;

E

dois crimes de tráfico de drogas em concurso formal, podendo a quantidade e a natureza do material entorpecente serem valorizados no momento de aplicar a pena base.

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Q914182

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914182 Direito Penal

Mário, fingindo ser manobrista de um restaurante famoso, recebe de um cliente seu veículo para estacionar. Em seguida, sai com o veículo para local distante, vindo a oferecê-lo para terceira pessoa de boa fé. O cliente ao sair do restaurante não encontrou o veículo e o guardador, resolvendo registrar o fato na delegacia próxima. Encerrado o inquérito, identificado o autor e elaborado o relatório, os autos foram encaminhados ao Promotor de Justiça que deverá oferecer denúncia em face de Mário pela prática do injusto de

A

furto simples.

B

furto qualificado.

C

estelionato.

D

apropriação indébita simples.

E

apropriação indébita majorada.

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Q914181

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914181 Direito Penal

Enquanto cumpria pena em livramento condicional, Jaqueline vem a ser condenada, novamente, pela prática de crime, sendo aplicada pena privativa de liberdade, havendo trânsito em julgado. O crime, porém, que justificou a segunda condenação era por fato anterior àquele que impôs a condenação da pena que cumpria em livramento condicional, exatamente por isso não sendo reconhecida a reincidência. Considerando apenas as informações narradas, sobre a nova condenação assinale a afirmativa correta.

A

Não é prevista, por ser por fato anterior, como causa de revogação do livramento condicional.

B

É causa de revogação obrigatória, podendo o período em livramento condicional ser considerado como pena cumprida.

C

É causa de revogação facultativa, podendo o período em livramento condicional ser considerado como pena cumprida, mesmo em caso de revogação.

D

É causa de revogação obrigatória, não sendo considerado como pena cumprida o período em livramento condicional.

E

É causa de revogação facultativa e, em caso de revogação, o período em livramento condicional não poderá ser considerado como pena cumprida.

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Q914180

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914180 Direito Penal

Em seu primeiro evento na faculdade, Rodrigo ingeriu, com a intenção de comemorar, grande quantidade de bebida alcoólica. Apesar de não ter intenção, a grande quantidade de álcool fez com que ficasse embriagado e, em razão desse estado, acabou por iniciar discussão desnecessária e causar lesão corporal grave em José, ao desferir contra ele dois socos. Todas as informações acima são confirmadas em procedimento de investigação criminal. Ao analisar as conclusões do procedimento caberá ao Promotor de Justiça reconhecer

A

a ausência de culpabilidade do agente diante da situação de embriaguez culposa.

B

a ausência de culpabilidade do agente em razão da embriaguez completa, proveniente de caso fortuito, aplicando-se medida de segurança.

C

a existência de conduta típica, ilícita e culpável, inclusive com presença da agravante da embriaguez pré-ordenada.

D

a existência de conduta típica, ilícita e culpável, pois a embriaguez foi culposa, não sendo possível imputar a agravante da embriaguez pré-ordenada.

E

a existência de conduta típica, ilícita e culpável, pois a embriaguez foi voluntária, não sendo possível imputar a agravante da embriaguez pré-ordenada.

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Q914179

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914179 Direito Processual Penal

A Lei nº 9.099/95, que disciplina o procedimento aplicável aos Juizados Especiais Criminais estaduais, traz uma série de regras procedimentais próprias, além dos chamados institutos despenalizadores. Sobre os institutos despenalizadores e o procedimento dos Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa correta.

A

A citação será pessoal, como regra geral, nos Juizados Especiais Criminais, podendo, porém, ser por edital, se o acusado não for localizado quando da diligência.

B

A composição dos danos civis poderá ocorrer apenas nas ações penais de iniciativa privada, mas não sobre quaisquer das espécies de ação pública.

C

A transação penal poderá ser concedida ao réu condenado definitivamente, anteriormente, pelo crime de ameaça ao pagamento de pena exclusivamente de multa.

D

A suspensão condicional do processo poderá ser aplicada apenas às contravenções penais e às infrações de menor potencial ofensivo, exigindo-se, ainda, que a pena mínima seja de até 01 (um) ano.

E

A ação penal relativa aos crimes de lesão corporal culposa e lesão leve dolosa depende da representação do ofendido, ainda que praticadas no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

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Q914178

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914178 Direito Processual Penal

Um dos temas relevantes no Processo Penal é “Prisões e Medidas Cautelares Alternativas”, já que está relacionado ao fundamental direito à liberdade. Sobre o tema em questão, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

A

A medida cautelar de internação provisória exige laudo, indicando a inimputabilidade do agente e risco de reiteração, mas não que os crimes sejam praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.

B

A prisão preventiva poderá ser decretada a requerimento do Ministério Público, após representação da autoridade policial ou de ofício, seja durante as investigações seja no curso da ação penal.

C

A prisão temporária é instrumento utilizado nas investigações criminais, podendo ser aplicada independentemente do crime que esteja sendo investigado, desde que indispensável à investigação.

D

A prisão em flagrante deverá ser comunicada, no prazo de 24h, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, não havendo, indispensabilidade, porém, na comunicação da defesa técnica do preso.

E

A prisão preventiva poderá ser substituída por domiciliar quando o preso tiver filho de até 12 anos incompletos, desde que seja o único responsável pelos cuidados da criança.

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