O Município de Quebradinho edita lei determinando que estab...
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Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914190
Direito Constitucional
O Município de Quebradinho edita lei determinando que
estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas somente
podem funcionar até às 00.30h. Inconformado, o proprietário de
um bar questiona judicialmente o ato normativo.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.