A sociedade empresária Gama Distribuidora de Bebidas pretend...
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Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914189
Direito Tributário
A sociedade empresária Gama Distribuidora de Bebidas pretende
a restituição do indébito tributário relativo ao IPI pago sobre
descontos incondicionais, quando da aquisição dos produtos de
seus fornecedores, os quais embutem no preço de venda o
tributo aludido, do qual são contribuintes de direito.
Neste caso,