Questões de Concurso Comentadas para PC-ES | Qconcursos.com

Q1964353

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964353 Direitos Humanos

Assinale a opção correta conforme a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

A

A Comissão Interamericana e a Corte Interamericana são treaty bodies da Convenção Americana, fato que implica a submissão obrigatória a sua jurisdição, sem qualquer exigência adicional quando da sua ratificação.

B

Os direitos econômicos, sociais e culturais não foram previstos no pacto de São José da Costa Rica, encontrando assento no protocolo de São Salvador.

C

Os direitos políticos são passíveis de suspensão em caso de guerra, perigo público ou outra emergência que ameace a independência ou a segurança.

D

A convenção em apreço prevê uma cláusula de abertura para a inclusão de outros direitos por meio de emendas ou de protocolos adicionais.

E

O direito de denúncia da referida convenção pode ser exercido após ultrapassados cinco anos da sua entrada em vigor; porém, os direitos devem ser respeitados até dois anos após a notificação.

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Q1964352

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964352 Direitos Humanos

Em relação ao combate à impunidade e ao dever de investigar, processar e punir, assinale a opção correta à luz da Corte Interamericana de Direitos Humanos, conforme a doutrina.

A

O dever de investigar, processar e punir consta expressamente na Convenção Americana de Direitos Humanos.

B

O direito à verdade não é considerado um dos desdobramentos da obrigação de investigar.

C

A obrigação de investigar e de prevenir crimes é de resultado.

D

O combate à impunidade ainda não é considerado uma obrigação erga omnes.

E

A partir da notitia criminis, as autoridades policiais devem iniciar, de ofício e sem demora, uma investigação séria, imparcial e efetiva por todos os meios legais disponíveis.

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Q1964351

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964351 Direitos Humanos

Considerando a interpretação doutrinária da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Decreto n.º 40/1991), assinale a opção correta.

A

A convenção em apreço prevê quatro elementos definidores do conceito de tortura: natureza do ato, dolo do torturador, finalidade e envolvimento direto ou indireto de um agente público.

B

Atos omissivos do agente público não podem configurar tortura.

C

A negligência pode configurar tortura praticada pelo agente público.

D

Para se configurar a tortura, deve haver, no mínimo, o consentimento ou a aquiescência do agente público, não bastando para tal a instigação.

E

Será considerada legal a tortura cuja finalidade esteja estritamente ligada à obtenção de confissão ou informação, não comportando situações como a discriminação.

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Q1964350

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964350 Legislação Federal

À luz da Lei n.º 13.060/2014, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública no território nacional, assinale a opção correta.

A

Os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, mesmo que o seu uso ponha em risco a integridade física ou psíquica dos policiais.

B

Não é legítimo o uso de arma de fogo contra pessoa em fuga que esteja armada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

C

É legítimo o uso de arma de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública somente quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

D

Sempre que o uso da força pelos agentes de segurança pública causar ferimentos em pessoas, serão assegurados imediata assistência e socorro médico aos feridos, sem a necessidade de comunicação do ocorrido à família ou à pessoa por eles indicada.

E

São considerados instrumentos de menor potencial ofensivo os projetados especificamente para, com baixa ou média probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes, conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas.

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Q1964349

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964349 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos

A

prevê a possibilidade de suspensão de direitos em situações excepcionais.

B

prevê a proteção contra a tortura, mas excepciona dessa proteção os criminosos de guerra.

C

estabelece, para a vítima de perseguição, o direito de pedir refúgio, independentemente do motivo da perseguição.

D

prevê direitos sociais, neles incluídos, entre outros, os direitos a trabalho e remuneração justa e à filiação a sindicatos.

E

é omissa relativamente à apatridia.

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Q1964347

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964347 Direito Constitucional

A respeito das medidas provisórias, assinale a opção correta.

A

O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de conversão de medida provisória, quando a emenda estiver associada ao tema e à finalidade original da referida medida.

B

É vedado ao Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes, realizar o controle dos pressupostos de relevância e urgência das medidas provisórias.

C

É constitucional lei decorrente de conversão de medida provisória, cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que ainda não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido pela CF.

D

O trancamento de pauta em razão de medidas provisórias não votadas no prazo de 45 dias atinge projetos de lei complementar.

E

Não é possível a edição de medidas provisórias que digam respeito ao meio ambiente.

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Q1964346

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964346 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na CF/88, a criação e o desmembramento de municípios serão realizados por meio de

A

lei complementar municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

B

lei complementar estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

C

lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

D

decreto estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

E

lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta às populações dos municípios envolvidos, mediante referendo, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q1964345

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964345 Direito Constitucional

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

A

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

B

O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de cinco dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

C

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a 45 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

D

Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, não podendo haver a responsabilização pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes, haja vista o seu caráter excepcional.

E

Na vigência do estado de defesa, poderá ser tomada medida de detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

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Q1964344

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964344 Direito Constitucional

É autorizada a intervenção do estado no município quando

A

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da seguridade social.

B

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

C

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três anos consecutivos, a dívida fundada.

D

o tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Lei Orgânica municipal.

E

forem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados.

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Q1964342

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964342 Direito Constitucional

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

A

o valor social do trabalho e da livre iniciativa.

B

a solução pacífica dos conflitos.

C

o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

D

a dignidade da pessoa humana.

E

a garantia do desenvolvimento nacional.

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Q1964341

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964341 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

A

A existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas configura fundada razão a autorizar o ingresso policial no domicílio do denunciado sem o seu consentimento ou sem determinação judicial.

B

É vedado ao Poder Judiciário impor à administração pública obrigação de executar obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, em razão do postulado da reserva do possível.

C

É inconstitucional o compartilhamento, sem autorização judicial, de procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com a polícia.

D

A omissão injustificada da administração pública em providenciar a disponibilização de banho quente nos estabelecimentos prisionais fere a dignidade dos presos sob sua custódia.

E

Veículo de imprensa não possui direito líquido e certo a obter dados públicos sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais.

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Q1964338

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964338 Direito Administrativo

A respeito do poder de polícia, julgue os próximos itens.

I Segundo o texto constitucional, o poder de polícia é exercido exclusivamente pelas corporações especializadas da polícia civil e da polícia militar. II Para o exercício adequado do poder de polícia, é necessário que a administração pública obtenha previamente autorização do Poder Judiciário. III No exercício do poder de polícia, o município poderá estabelecer os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Apenas os itens I e II estão certos.

E

Apenas os itens I e III estão certos.

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Q1964336

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964336 Direito Administrativo

Acerca do conceito de ato administrativo, assinale a opção correta.

A

Ato administrativo é a declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário.

B

Ato administrativo é aquele que decorre de acontecimentos naturais que independem da vontade humana.

C

Ato administrativo é aquele que ocorre quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal.

D

Ato administrativo é aquele que ocorre quando o fato descrito na norma produz efeitos no campo do direito administrativo.

E

Ato administrativo é todo ato praticado no exercício da função administrativa.

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Q1964333

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964333 Direito Processual Penal

Acerca dos atos do delegado de polícia durante o inquérito policial, assinale a opção correta.

A

O delegado de polícia poderá instaurar inquérito policial para apurar delitos específicos e complexos que chegarem ao seu conhecimento, sendo-lhe autorizada, ainda, a realização de fishing expedition, por ser um procedimento investigatório especial em razão da artimanha do modus operandi.

B

Em caso de crime que deixar vestígios, se houver a confissão do indiciado, a autoridade policial poderá dispensar o encaminhamento da vítima para a realização do exame de corpo de delito.

C

Diante de notitia criminis inqualificada, antes de determinar a abertura do inquérito policial, o delegado de polícia deve promover a diligência de verificação de procedência das informações, a fim de evitar delação inescrupulosa.

D

O delegado de polícia poderá interrogar pessoa inimputável presa em flagrante, não sendo possível a nomeação de curador para acompanhar o ato.

E

O delegado de polícia poderá realizar o interrogatório, sem a participação de advogado, ainda que o indiciado informe que deseja a presença de seu advogado no ato.

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Q1964332

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964332 Direito Processual Penal

Em relação a busca e apreensão, assinale a opção correta.

A

Não é permitido o ingresso de agente de polícia em quarto de motel desocupado, para realizar buscas de coisas, quando o estabelecimento estiver aberto a clientes, sendo necessário mandado judicial para o devido ingresso no local, por ele ser equiparado a casa.

B

Agente de polícia civil não poderá realizar buscas sem mandado judicial em trailer estacionado onde se domicilia pessoa.

C

É permitida a busca e apreensão por agente da polícia civil, sem mandado judicial, de bens guarnecidos em gabinete de delegado de polícia, uma vez que esse local não recebe proteção constitucional de domicílio.

D

A busca domiciliar será procedida quando houver o objetivo de prender criminosos ou apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, não sendo admitida para apreensão de pessoas vítimas de crimes.

E

Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar com descrição dos objetos a serem apreendidos, caso encontre objeto ilícito não incluído no mandado, a autoridade policial não poderá apreendê-lo, pois necessitará de novo mandado para tanto.

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Q1964331

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964331 Direito Processual Penal

A respeito de investigações policiais, assinale a opção correta.

A

Estando preso o investigado, é proibida a realização de reconhecimento de pessoa por meio de videochamada, ainda que com a anuência do próprio investigado, por se tratar de procedimento que exige a presença da pessoa em sede policial.

B

A reconstituição simulada consiste no exame do local do crime por peritos, a fim de elucidá-lo mediante a confecção de fotografias, desenhos e esquemas, sem a presença do investigado e de testemunhas, para evitar contaminação do local.

C

Durante as investigações policiais, por meio de inquérito presidido pelo delegado de polícia, o investigado poderá requisitar diligências, as quais, nessa hipótese, deverão ser obrigatoriamente realizadas, já que a autoridade não pode indeferir tal pedido.

D

Na comarca em que houver duas circunscrições policiais, a autoridade com atribuição em uma delas deverá requisitar diligências a outra autoridade policial da outra circunscrição, quando, para a conclusão do inquérito, for necessária a análise de indícios ou provas existentes na localidade dessa última circunscrição.

E

É permitida a condução coercitiva do investigado até a delegacia de polícia para submetê-lo ao procedimento de reconhecimento de pessoa, não havendo mácula ao preceito nemo tenetur se detegere.

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Q1964330

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964330 Direito Processual Penal

Acerca das medidas cautelares diversas da prisão, assinale a opção correta.

A

Em razão do sistema acusatório e do princípio do contraditório, por previsão expressa do Código de Processo Penal, o juiz não poderá revogar de ofício a medida cautelar ou substitui-la quando verificar a falta de motivo para que ela subsista, tampouco voltar a decretá-la se sobrevierem razões que a justifiquem.

B

A prática de nova infração penal pelo sujeito que estiver em liberdade provisória pelo pagamento de fiança resultará na perda total do valor depositado a título da fiança, podendo o juiz estabelecer outras medidas cautelares que entender adequadas.

C

Segundo o Código de Processo Penal, o réu afiançado não pode se ausentar de sua residência por mais de cinco dias sem comunicar o local onde poderá ser encontrado, sob pena de quebramento da fiança.

D

Se, na delegacia, a autoridade policial conceder a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança e o preso tiver o dinheiro em mãos, mas não puder efetuar o depósito de pronto, constando em termo, o valor poderá ser entregue ao escrivão, que, dentro de três dias, deverá dar o destino correto à quantia.

E

O indiciado que seja maior de oitenta anos ou portador de doença grave, assim como a indiciada gestante, poderá ficar em prisão domiciliar, sendo-lhe permitido ausentar-se de casa se houver anuência da autoridade policial ou judicial.

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Q1964328

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964328 Direito Processual Penal

Em relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.

A

Havendo repercussão interestadual que exija repressão uniforme, o delegado da Polícia Federal poderá apurar crimes cuja apuração seja de competência da justiça estadual, não havendo mácula apta a invalidar a produção de provas.

B

O delegado de polícia não pode presidir nem instaurar inquérito policial para apurar crime ocorrido fora de sua circunscrição territorial, pois o lugar de consumação do delito é o que define a atribuição da polícia investigativa, em nome do princípio do delegado natural.

C

Se, no curso de investigações policiais presididas por delegado de polícia civil estadual, sobrevier a federalização do crime, deverá ser mantida a atribuição da polícia civil estadual, uma vez que esta não está subordinada à Polícia Federal e não há, no ordenamento jurídico brasileiro, a possibilidade de instauração do incidente de deslocamento de competência no curso do inquérito.

D

O prazo para o delegado de polícia civil concluir o inquérito policial é de trinta dias, se o indiciado estiver solto, configurando constrangimento ilegal a superação desse prazo sem autorização judicial, por se tratar de prazo próprio.

E

Ainda que haja motivo de interesse público, o chefe de polícia civil não pode avocar nem redistribuir o inquérito policial, uma vez que a regra dos atos administrativos não se aplica no âmbito da investigação policial.

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Q1964327

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964327 Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial e dos direitos e garantias do investigado, assinale a opção correta.

A

Conforme entendimento pacificado do STJ, é admitido que a autoridade policial espelhe o aparelho celular do investigado, sem a anuência deste ou ordem judicial, e monitore as conversas de aplicativos de mensagens, a fim de obter provas.

B

Ao fim do termo circunstanciado de ocorrência, quando houver provas suficientes do delito e provas razoáveis acerca da autoria, a autoridade policial tem o dever de indiciar o suspeito.

C

O indiciamento realizado pelo delegado de polícia, embora seja um ato formal, dispensa fundamentação acerca do convencimento da autoria e da existência do delito, uma vez que não há alteração do status do indiciado.

D

O advogado do investigado poderá ter acesso ao procedimento investigatório policial já documentado, para o exercício da defesa, desde que tenha autorização judicial, independentemente da natureza do delito.

E

O indiciamento pode ser realizado no auto de prisão em flagrante ou no relatório final do inquérito, mas, de acordo com o STJ, não será admitido após o recebimento da denúncia.

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Q1964326

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964326 Direito Penal

A respeito dos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.

A

A Lei n.º 13.964/2019, que alterou o Código Penal, tornou o estelionato um crime de ação penal condicionada à representação da vítima, salvo nos casos em que esta seja idosa com mais de 65 anos de idade.

B

O roubo em transporte coletivo vazio é circunstância concreta que não justifica a elevação da pena-base.

C

O rompimento de cadeado e a destruição da fechadura da porta na casa de uma pessoa, feitos com o intuito de efetuar subtração patrimonial da residência mediante uso de arma de fogo, são ações suficientes para configurar o crime de roubo circunstanciado.

D

Quando o crime de esbulho possessório é praticado com violência, aplica-se somente a pena do esbulho, pois esse tipo penal absorve outros delitos que venham a ser praticados para que ele ocorra.

E

É isento de pena aquele que pratica crimes contra o patrimônio em desfavor do cônjuge, durante a sociedade conjugal, ainda que haja emprego de violência.

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