Acerca do conceito de ato administrativo, assinale a opção ...

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Q1964336

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964336 Direito Administrativo

Acerca do conceito de ato administrativo, assinale a opção correta.

Ato administrativo é a declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário.

Ato administrativo é aquele que decorre de acontecimentos naturais que independem da vontade humana.

Ato administrativo é aquele que ocorre quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal.

Ato administrativo é aquele que ocorre quando o fato descrito na norma produz efeitos no campo do direito administrativo.

Ato administrativo é todo ato praticado no exercício da função administrativa.

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Acerca do conceito de ato administrativo, assinale a opção ...

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