Questões de Concurso Comentadas para MPE-PA

Q2048218

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048218 Direito Eleitoral

De acordo com a Lei n.º 9.504/1997, o limite de registro de candidatos por partido político para as assembleias legislativas é de até

A

cem por cento do número de vagas a preencher mais um, reservando-se o mínimo de trinta por cento e o máximo de setenta por cento desse percentual para candidaturas de cada sexo.

B

cinquenta por cento do número de vagas a preencher mais um, reservando-se o mínimo de quarenta por cento e o máximo de sessenta por cento desse percentual para candidaturas de cada sexo.

C

cinquenta por cento do número de vagas a preencher, reservando-se cinquenta por cento desse percentual para as candidaturas de cada sexo.

D

setenta e cinco por cento do número de vagas a preencher, reservando-se cinquenta por cento desse percentual para as candidaturas de cada sexo.

E

setenta e cinco por cento do número de vagas a preencher mais um, reservando-se o mínimo de quarenta por cento e o máximo de sessenta por cento desse percentual para candidaturas de cada sexo.

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Q2048217

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048217 Direito Processual Penal

No que se refere à norma processual penal e sua aplicação, assinale a opção correta.

A

Os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior precisam ser renovados.

B

A lei processual penal admite tanto a aplicação analógica quanto a interpretação extensiva.

C

A lei processual penal, quanto à sua eficácia temporal, não terá aplicação imediata, salvo em benefício do réu.

D

O princípio da nacionalidade, como regra geral, é utilizado para a aplicação da lei processual penal no espaço.

E

A revogação total de uma lei processual penal é chamada de derrogação.

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Q2048216

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048216 Direito Processual Penal

Em relação à citação do acusado no procedimento comum, assinale a opção correta.

A

A citação válida torna prevento o juiz e interrompe o prazo prescricional.

B

Estando preso, o réu poderá ser citado por intermédio do diretor do estabelecimento penal em que se encontra recolhido.

C

Citado pessoalmente para responder à acusação, se o réu não o fizer, será decretada a sua revelia, acarretando a suspensão do processo e do prazo prescricional correspondente.

D

Citado por hora certa, caso o réu não compareça, o processo prosseguirá o seu curso com a nomeação de defensor dativo, não se operando a sua suspensão.

E

Citado por edital, caso o réu não compareça e não constitua advogado, o juiz nomeará defensor para prosseguir nos demais atos do processo.

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Q2048215

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048215 Direito Processual Penal

Considerando o acordo de colaboração premiada previsto na Lei n.º 12.850/2013, assinale a opção correta.

A

O perdão judicial somente poderá ser concedido se o benefício tiver sido previsto em sua proposta inicial.

B

Até o cumprimento das medidas propostas na colaboração, o processo judicial deverá ser suspenso pelo período de um ano, prorrogável por igual prazo.

C

Afastada a denúncia em face da colaboração do agente, este não mais poderá ser ouvido nos autos que originaram o acordo.

D

Para a formulação do acordo de colaboração premiada, é vedada a participação da autoridade judiciária.

E

Retratando-se o réu da proposta de acordo, as provas dela decorrentes, ainda que autoincriminatórias, poderão ser utilizadas, exclusivamente, em seu desfavor.

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Q2048214

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048214 Direito Processual Penal

Em relação à prisão temporária, assinale a opção correta.

A

O prazo da cautelar, em qualquer caso, é de trinta dias, prorrogável por igual período.

B

Não depende de representação da autoridade policial, podendo ser decretada de ofício pelo juiz.

C

Pode ser decretada após o oferecimento da denúncia.

D

Pode ser decretada nos crimes contra o sistema financeiro.

E

Pode ser decretada nas infrações de menor potencial ofensivo.

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Q2048213

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048213 Direito Processual Penal

De regra, faz coisa julgada no cível a

A

sentença que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade.

B

decisão que determina o arquivamento do inquérito policial.

C

decisão que julga extinta a punibilidade do réu.

D

sentença absolutória fundada na falta de provas da culpabilidade do réu.

E

sentença absolutória que determina que o fato imputado não constitui crime.

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Q2048212

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048212 Direito Processual Penal

No que se refere ao procedimento sumaríssimo, assinale a opção correta.

A

O acordo homologado entre as partes, no caso de ação penal condicionada, não acarreta renúncia ao direito de representação.

B

Adota-se o procedimento sumaríssimo nas infrações com pena privativa de liberdade máxima não superior a 4 anos, cumulada ou não com multa.

C

De regra, poderá o juiz, de ofício, propor transação penal.

D

É cabível a citação do réu por edital.

E

Na ação penal pública incondicionada, a composição de danos entre as partes não extingue a punibilidade.

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Q2048211

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048211 Direito Processual Penal

No que concerne à liberdade provisória, assinale a opção correta.

A

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos crimes punidos com detenção.

B

O quebramento da fiança importa na perda total do seu valor.

C

A fiança poderá ser prestada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

D

Sendo a pena em abstrato superior a quatro anos, somente a autoridade judiciária poderá arbitrar a fiança.

E

A fiança será perdida, em sua totalidade, se o condenado não se apresentar para o cumprimento da pena imposta em sentença, mesmo que provisória.

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Q2048210

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048210 Direito Processual Penal

Excepcionalmente, poderá o Ministério Público recorrer, na ação penal exclusivamente privada, contra a sentença

A

absolutória, caso o querelante não tenha recorrido.

B

absolutória, caso tenha aditado a queixa.

C

absolutória em que a decisão declarou a extinção da punibilidade do querelado.

D

condenatória, em relação ao quantum da pena fixada.

E

condenatória, estritamente nos casos em que não houver recurso do querelado.

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Q2048209

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048209 Direito Processual Penal

No que tange às nulidades no processo penal, é correto afirmar que a

A

falta de nomeação de curador ao réu maior de dezoito e menor de vinte e um anos é causa de nulidade relativa.

B

falta ou a deficiência de defesa no processo constituem nulidade absoluta, independentemente de comprovação de prejuízo para o réu.

C

ilegitimidade do representante da parte pode ser sanada a qualquer tempo, mediante a ratificação dos atos processuais.

D

falta da citação do acusado é causa insanável de nulidade absoluta.

E

nulidade absoluta pode ser decretada de ofício pelo juiz prolator da sentença, mesmo findo o processo penal.

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Q2048208

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048208 Direito Processual Penal

Assinale a opção que apresenta o princípio norteador do processo penal abordado, precipuamente, pelo brocardo audiatur et altera pars.

A

princípio do contraditório

B

princípio da oralidade

C

princípio da publicidade

D

princípio da não autoincriminação

E

princípio da presunção da inocência

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Q2048206

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048206 Direito Ambiental

Crime ambiental praticado pela empresa A, a qual, posteriormente, tenha sido incorporada à empresa B, resulta

A

em extinção da punibilidade, independentemente da análise de ter havido ou não fraude na incorporação.

B

em nenhuma consequência jurídica, uma vez que se trata de pessoas jurídicas distintas.

C

na transferência da responsabilização penal para a empresa B pelo crime ambiental, em razão da transferência de direitos e obrigações.

D

em extinção da punibilidade de A, se demonstrada a ausência de fraude na incorporação.

E

na impossibilidade legal da incorporação, enquanto não resolvida a questão penal.

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Q2048205

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048205 Legislação de Trânsito

Carlos sabia que Frederico era inabilitado para dirigir veículo automotor. Apesar disso, Carlos entregou a Frederico as chaves de seu carro para que este dirigisse o veículo até um mercado próximo. No caminho, Frederico foi parado em uma blitz, momento em que os policiais constataram que ele não era habilitado.
Nessa situação, Carlos responderá

A

pelo crime de tentativa de entrega de direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, tendo em vista que tal conduta poderia ter resultado em situação de perigo concreto.

B

pelo crime de entrega de direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, na forma consumada, haja vista que o crime é de perigo abstrato.

C

por nenhuma conduta, respondendo Frederico pela conduta de dirigir veículo automotor sem habilitação.

D

por nenhuma conduta, assim como Frederico.

E

por nenhuma conduta, respondendo Frederico por perigo para a vida ou a saúde de outrem.

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Q2048204

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048204 Direito Penal

O funcionário público que deixa de praticar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido de indivíduo de fora da administração pratica

A

peculato.

B

concussão.

C

corrupção passiva privilegiada.

D

facilitação de descaminho.

E

tráfico de influência.

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Q2048203

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048203 Direito Penal

Mário tinha 20 anos de idade quando praticou o crime de roubo (pena de 4 a 10 anos) circunstanciado tentado contra duas vítimas diferentes. Devido a esse crime, ele foi condenado a uma pena de 3 anos e 6 meses pela primeira vítima, pena esta que, em razão do concurso formal, passou a ser de 4 anos e 1 mês.
Nessa situação hipotética, o menor prazo para a ocorrência da prescrição punitiva será o de

A

4 anos.

B

6 anos.

C

8 anos.

D

12 anos.

E

16 anos.

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Q2048202

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048202 Direito Penal

Renato, munido de uma faca, deu voz de assalto a Carolina, que informou não ter nenhum bem de valor. Ele, como não acreditou em Carolina, exigiu que esta esvaziasse os bolsos, momento em que Renato percebeu que ela realmente só trazia consigo o documento de identificação, o que o levou a sair do local sem levar nada.
Nessa situação, a conduta de Renato, conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ), caracteriza-se como

A

roubo simples consumado.

B

atípica, já que houve crime impossível.

C

roubo simples tentado.

D

roubo tentado com causa de aumento de pena.

E

roubo com causa de aumento de pena consumado.

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Q2048200

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048200 Direito Penal

' Na saída de uma festa, após uma discussão, Francisco, motivado por ciúmes, desferiu um único soco em José. Este, surpreendido, não esboçou reação e caiu no chão, bateu a cabeça no meio-fio da calçada e faleceu em seguida. Iniciado e instruído o processo, o laudo do IML apontou que José tinha morrido em decorrência de um aneurisma cerebral, fato desconhecido de ambos.
Nessa situação hipotética, a conduta de Francisco é considerada crime de

A

lesão corporal simples.

B

lesão corporal seguida de morte.

C

lesão corporal na forma qualificada.

D

homicídio simples.

E

homicídio qualificado.

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Q2048199

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048199 Direito Penal

Caracteriza-se como crime unissubsistente

A

o homicídio realizado por meio cruel.

B

a ameaça feita por carta.

C

o núcleo “receber” da conduta de corrupção passiva.

D

o crime de infanticídio.

E

a injúria verbal.

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Q2048198

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048198 Direito Penal

Está sujeito à lei brasileira o crime

A

praticado em embarcação estrangeira na zona econômica exclusiva brasileira.

B

praticado em embarcação privada brasileira atracada em país estrangeiro, se o agente tiver sido condenado no referido país.

C

contra a honra do presidente da República praticado no exterior.

D

praticado em embarcação privada de bandeira brasileira em mar territorial de país estrangeiro signatário do MERCOSUL.

E

de genocídio, quando o agente for absolvido no país estrangeiro, mesmo sendo domiciliado no Brasil.

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Q2048197

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048197 Direito Constitucional

A respeito da ação popular, da ação de improbidade administrativa, da ação civil pública e da reclamação constitucional, assinale a opção correta.

A

É punível a prática de ato de improbidade na modalidade culposa, caso haja prejuízos para a administração pública.

B

É cabível reclamação da parte interessada para garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, desde que proposta antes do trânsito em julgado da decisão reclamada.

C

A ação civil pública pode ser proposta por associação que esteja constituída há pelo menos dois anos, nos termos da lei civil.

D

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

E

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação popular que tenha como objeto interesses difusos e coletivos.

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