Questões de Concurso Comentadas para MPE-MG | Qconcursos.com

Q798584

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q798584 Direito Administrativo

Analise as seguintes assertivas quanto aos contratos administrativos e assinale a alternativa INCORRETA:

A

A publicação do contrato administrativo em órgão oficial de imprensa da entidade pública contratante é formalidade dispensável, bastando para sua eficácia o registro e o arquivamento na repartição administrativa pertinente.

B

O direito à revisão e o reajuste do preço são formas de reequilíbrio contratual; a primeira independe de previsão contratual e tem origem em fato superveniente ao contrato, enquanto o segundo é pactuado entre as partes já no momento do contrato, com a finalidade de preservar o poder aquisitivo da moeda.

C

São características do contrato administrativo, entre outras: o formalismo, a comutatividade, a confiança recíproca e a bilateralidade.

D

A Administração Pública poderá alterar unilateralmente os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

Q798583

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q798583 Direito Administrativo

Analise as seguintes assertivas sobre bens públicos: I. A venda de bens públicos imóveis será obrigatoriamente precedida de licitação e depende também de autorização legislativa, interesse público devidamente justificado e avaliação prévia. II. Independe de transcrição imobiliária a concessão de domínio que tiver como destinatário pessoa estatal. III. A doação de bens móveis públicos é admissível exclusivamente para fins de interesse social e depende de avaliação prévia e autorização legal. IV. A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional, exceto quando a alienação ou concessão de terras públicas tiver por finalidade reforma agrária. Somente está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q798582

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q798582 Direito Administrativo

Diversas são as formas de intervenção do Estado na propriedade, o que revela o poder de império estatal ao qual se sujeitam os particulares. Desse modo, é CORRETO afirmar que o direito à preempção municipal é:

A

Ocupação temporária.

B

Servidão administrativa.

C

Limitação administrativa.

D

Requisição.

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Q798581

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q798581 Direito Administrativo

Quanto ao conteúdo e à forma dos atos administrativos, é CORRETO o que se afirma em:

A

Deliberações são atos emanados, em regra, de órgãos colegiados e caracterizam-se como atos simples coletivos, ao passo que as resoluções são atos normativos individuais, provenientes de autoridades do alto escalão administrativo e têm natureza derivada.

B

Homologação é o ato administrativo unilateral que visa à uniformização de decisões das autoridades administrativas sobre tema de interesse individual ou coletivo.

C

A autorização é ato declaratório, ao passo que a licença é ato constitutivo de direito preexistente.

D

A permissão é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece ao particular que preencha os requisitos legais o direito para exercer profissão regulamentada em lei.

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Q798580

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q798580 Legislação Federal

Consoante a Lei nº 12.846/13, é INCORRETO dizer:

A

A pessoa jurídica não formalmente constituída e, portanto, desprovida de personalidade em direitos, obrigações e deveres, responde pela prática de dumping em processo licitatório.

B

A eventual celebração de acordo de leniência isenta a pessoa jurídica responsável pelos danos ao erário da sanção de dissolução compulsória.

C

O acordo de leniência pressupõe que a pessoa jurídica responsável pela prática lesiva seja a primeira a manifestar seu interesse em cooperar para apuração do ilícito, cesse completamente o envolvimento com a infração investigada, admita a participação no ilícito e coopere nos atos.

D

A responsabilidade da sociedade consorciada restringe-se ao pagamento de multa e reparação integral do dano.

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Q798576

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q798576 Direito Constitucional

Em relação ao Habeas Data, é CORRETO o que se afirma em:

A

O Habeas Data pode ser utilizado para a obtenção de cópia de processo administrativo.

B

Pessoa física estrangeira não tem legitimidade para impetrar Habeas Data.

C

O Habeas Data não pode ser impetrado com a finalidade de obter dados referentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos tributários da administração fazendária dos entes estatais.

D

O Habeas Data, assim como o Mandado de Segurança, não prevê fase probatória e, portanto, não pode ser impetrado quando controversa a matéria.

Q798574

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q798574 Direito Constitucional

Analise as seguintes assertivas relativas ao preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CR/88): I. O preâmbulo da CR/88 não pode, por si só, servir de parâmetro de controle da constitucionalidade de uma norma. II. A invocação de Deus no preâmbulo da CR/88 torna o Brasil um Estado confessional. III. O preâmbulo traz em seu bojo os valores, os fundamentos filosóficos, ideológicos, sociais e econômicos e, dessa forma, norteia a interpretação do texto constitucional. IV. A invocação de Deus no preâmbulo da CR/88 é norma de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais. Está CORRETO somente o que se afirma em:

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q798573

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q798573 Legislação do Ministério Público

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição da República). Partindo dessas premissas, analise as assertivas abaixo: I. O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado. II. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares. III. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. IV. Em caso de aproveitamento insuficiente no estágio de orientação e preparação, o Promotor de Justiça Substituto do Estado de Minas Gerais permanecerá, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, à disposição do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional para aprimoramento, podendo o seu diretor, a qualquer tempo, de ofício ou mediante provocação do corpo docente, impugnar a permanência na carreira à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Está CORRETO somente o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

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Q798572

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q798572 Direito Constitucional

Em relação à intervenção federal, é CORRETO o que se afirma em:

A

A decretação e execução da intervenção federal é competência privativa do Presidente da República, que, em alguns casos, atua ex officio e, em ambas as hipóteses, deverá ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, obrigando-se a acolher o parecer que for exarado por esses órgãos.

B

O Supremo Tribunal Federal será competente para apreciar o pedido de intervenção, se a decisão desrespeitada foi proferida em causa que tiver conteúdo constitucional. Se a decisão se fundou em normas infraconstitucionais, a competência será do Superior Tribunal de Justiça

C

A intervenção é medida excepcional, e, em razão disso, as autoridades que tiverem comportamento destoante das disposições constitucionais serão afastadas definitivamente de seus cargos.

D

A intervenção federal somente pode recair sobre Estado-membro, Distrito Federal ou Municípios integrantes de território federal ou dos Estados-membros. Em relação aos Municípios integrantes de Estado-membro, a intervenção é cabível quando a medida for requerida em razão de desrespeito, por parte do Município, de decisões de tribunais federais.

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Q798571

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q798571 Direito Constitucional

Sobre a pesquisa, ciência, tecnologia e inovação, previstas na Constituição Federal, é INCORRETO dizer:

A

O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.

B

A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.

C

A pesquisa de inovação voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

D

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

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Q798570

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q798570 Direito Constitucional

Quanto aos direitos fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Constituição Federal não dispõe sobre o início da vida humana e, por isso, a capacidade para ser titular de direitos fundamentais é informada pela lei civil.

B

É admissível a renúncia ao exercício dos direitos fundamentais como corolário do livre desenvolvimento da personalidade.

C

A necessidade é um dos elementos que compõem o princípio da proporcionalidade, tendo por critérios o interesse público e a promoção do bem comum.

D

O princípio da proporcionalidade, amplamente utilizado na jurisdição constitucional, liga-se ao preceito da finalidade legítima, bem como é critério definidor daquilo que compõe o núcleo essencial de um direito fundamental.

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Q798569

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q798569 Direito Constitucional

Quanto à teoria do conhecimento constitucional, e mais especificamente da ontologia das regras constitucionais, observe: I. As regras de direito constitucional integram a constituição escrita, rígida e dotada de supremacia. São regras-gênero, das quais derivam as regras ônticas, as regras técnicas e as regras deônticas. II. As regras constitucionais ônticas são aquelas que criam e estruturam o ser constitucional e, portanto, qualificadas como diretas e posteriores à ação. III. As regras técnicas definem procedimentos ou meios necessários para alcançar os fins propostos. A regra de competência se inclui entre as regras técnicas. IV. Regras deônticas exprimem modais de obrigação, permissão ou proibição. São necessariamente normas jurídicoconstitucionais, pois definem direitos e obrigações das pessoas e entidades e disciplinam o comportamento ético dos sujeitos. A partir das proposições acima, assinale a opção com as alternativas INCORRETAS:

A

I e II.

B

III e IV.

C

I e IV.

D

II e III.

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Q798568

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q798568 Direito Constitucional

A hermenêutica da concretude, voltada à metódica constitucional, abrange modalidades de efetividade da norma e realizabilidade do direito. Projetando-se além do modelo clássico de interpretação savigniano, pressupõe argumentos de teoria do Estado, teoria do direito, teoria constitucional (domínio dogmático, elementos de técnica de solução de conflitos), bem como o caráter estruturante da norma jurídica. Quanto à última modalidade (norma jurídica), indique abaixo a alternativa INCORRETA:

A

O teor literal da norma refere-se à ordem jurídica manifestada.

B

O programa normativo regulamenta o caso jurídico concreto, assegurando a necessária implementação fática.

C

O âmbito normativo caracteriza-se pelos elementos e dados não linguísticos.

D

Além de permitir a diferenciação entre neoconstitucionalismo e pós-positivismo, a teoria estruturante expõe a insuficiência do método subsuntivo, visto que a problematização surge antes da norma.

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Q418401

Ano: 2014 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q418401 Direito Urbanístico

Após expedir recomendação ao Sr. Prefeito do Município de Olimpo, cuja população é de 19.000 (dezenove mil) habitantes e integrante de área reconhecidamente de especial interesse turístico, no sentido de que tomasse as providências para a elaboração de Plano Diretor, assegurada ampla participação popular, obteve o Ministério Público como resposta a alegação de ser desnecessário, uma vez que a população não atinge 20.000 (vinte mil) pessoas.

Assinale a resposta CORRETA:

A

Se insistir o Ministério Público em seu intento, com a propositura de ação civil pública de obrigação de fazer, faltar-lhe-á interesse de agir, uma vez que, realmente, não se exige Plano Diretor para municipios com população menor que 20.000 (vinte mil) pessoas.

B

O pedido do Ministério Público em eventual ação civil pública deverá ser julgado improcedente, uma vez que se trata de ato discricionário do Prefeito Municipal a elaboração ou não de Plano Diretor, além de implicar ferimento ao Princípio da Separação dos Poderes.

C

Existirá legitimidade, adequação e pertinência na propositura de ação civil pública para compelir o Município de Olimpo a promover a elaboração de Plano Diretor, pois a legislação de regência determina a sua elaboração para os municípios declarados e integrantes de áreas de especial interesse turistico.

D

Existirá legitimidade, adequação e pertinência na propositura de ação civil pública para compelir o Município de Olimpo a promover a elaboração de Plano Diretor, pois a legislação de regência não exclui a sua obrigatoriedade em relação a todos os municipios brasileiros.

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Q418400

Ano: 2014 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q418400 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao sistema recursal previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA:

A

É o mesmo previsto no Código de Processo Civil, garantindo, todavia, o juízo de retratação pelo magistrado de primeira instância.

B

É híbrido, pois trata de questões civis e penais, aplicando-se no primeiro caso o Código de Processo Civil e, no segundo, o Código de Processo Penal, sem a garantia do juizo de retratação pelo magistrado de primeira instância.

C

Não há sistema recursal, uma vez que o magistrado de primeira instância não está adstrito à legalidade estrita, motivo pelo qual as decisões não fazem coisa julgada material.

D

Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

Q418399

Ano: 2014 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q418399 Legislação Federal

O compromisso de ajustamento previsto na Lei de Ação Civil Pública:

A

Pode ser tomado por todos os legitimados para a propositura da ação civil pública ou coletiva.

B

Tem natureza jurídica de contrato, uma vez que tem como características ser bilateral e consensual.

C

Quando tomado pelo Ministério Público, deve sempre esgotar todo o objeto da investigação em curso no inquérito civil e impede que outros co-legitimados tomem outro compromisso ou proponham ação civil publica ou coletiva sobre os mesmos fatos, mesmo que versem sobre outras prestações, se entenderem as primeiras insuficientes ou incorretas;

D

Quando firmado no bojo de uma ação civil pública, mesmo não sendo o Ministério Público parte, deverá ser ouvido antes de eventual homologação.

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Q418398

Ano: 2014 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q418398 Legislação Federal

É correto concluir, quanto ao inquérito civil, EXCETO:

A

Eventual irregularidade praticada em seu bojo não é capaz de inquinar de nulidade ação civil pública se observadas as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

B

O habeas corpus não se presta para impedir o seu prosseguimento pelo fato de apurar eventual ato de improbidade administrativa.

C

Cabe a aplicação, em seu bojo, da inversão do "önus da prova", em analogia ao inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor.

D

Sujeita-se, em regra, ao princípio da publicidade, salvo se o Ministério Público teve acesso a informações sigilosas que passaram a integrar os autos ou se da publicidade resultar prejuízo à investigação ou ao interesse da sociedade ou do Estado, quando poderá ser decretado o sigilo parcial ou integral sobre o seu conteúdo.

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Q418397

Ano: 2014 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q418397 Legislação Federal

Tomando-se por base os aspectos processuais introduzidos pelo Código de Defesa do Consumidor, e que fazem parte do microssistema de tutela jurisdicional coletiva, está CORRETO afirmar que:

A

Por ser a legitimidade ativa para a defesa de interesse coletivo disjuntiva, não sendo o Ministério Público parte na ação, é despiciendo sua presença no processo.

B

Tomando-se por base que para a defesa dos interesses coletivos "são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela", a aplicação do Código de Processo Civil é integrada.

C

Quando o objeto material do processo for direito ou interesse difuso ou direito ou interesse coletivo stricto sensu, é de se aplicar as disposições que constam dos artigos 91 a 100 do Código de Defesa do Consumidor e, no que couber, as normas dos outros capítulos do Título III desse mesmo código, da Lei de Ação Civil Pública e do Código de Processo Civil. Quando o objeto material for direitos ou interesses individuais homogêneos, aplicar-se-ão as disposições processuais previstas na Lei de Ação Civil Pública e, no que couber, as constantes do referido Título Ill do Código de Defesa do Consumidor, além do Código de Processo Civil.

D

A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos será, em regra, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para apuração do quantum debeatur, mas também para aferir a titularidade do crédito, por isso denominada "liquidação imprópria".

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Q418396

Ano: 2014 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q418396 Direito Constitucional

Sobre a ação popular, é correto dizer, EXCETO:

A

É cabível para a proteção da moralidade administrativa, ainda que inexistente o dano material ao patrimônio público, ou seja, a lesão tanto pode ser efetiva quanto legalmente presumida, pois que a lei estabelece casos de presunção de lesividade, para os quais basta a prova da prática do ato naquelas circunstâncias para considerar-se lesivo e nulo de pleno direito.

B

O Ministério Público, mesmo não sendo parte no processo, poderá juntar documentos e requerer a produção de provas.

C

Possui legitimidade ativa ad causam apenas o cidadão eleitor no município onde se aduz terem ocorrido as supostas ilegalidades.

D

A manifestação de interesse da União no feito após a prolação da sentença na Justiça Estadual faz com que a competência de eventual apelação seja do Tribunal Regional Federal, não se anulando, todavia, os atos praticados anteriormente.

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Q418395

Ano: 2014 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q418395 Legislação Federal

Sobre meios extrajudiciais de solução de conflitos de interesses coletivos, está CORRETO afirmar:

A

A assinatura do termo de ajustamento de conduta, previsto no artigo 5° , §6° da Lei de Ação Civil Pública e no artigo 211 do Estatuto da Criança e Adolescente, é um direito subjetivo do particular.

B

A mediação e a conciliação são a mesma coisa, pois que se utilizam de um terceiro para auxiliar as partes na busca de uma solução satisfatória para ambas, sem, contudo, opinar diretamente sobre a lide em questão, utilizando-se de técnicas que propiciem oportunidades para que elas possam tomar decisões, auxiliando de forma construtiva o restabelecimento da comunicação, aproximando-as de tal modo que a decisão tomada seja do agrado de todos.

C

A arbitragem é um instrumento de solução de conflitos que pode envolver direitos disponíveis e indisponíveis e sempre se dará por equidade.

D

A negociação se dá se'm a participação de terceiros, sendo as próprias partes interessadas as responsáveis pela resolução do conflito, em autocomposição.

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