Diversas são as formas de intervenção do Estado na
propriedade, o que revela o poder de império estatal ao
qual se sujeitam os particulares.
Desse modo, é CORRETO afirmar que o direito à
preempção municipal é:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas