A Lei n.º 11.284/2006 dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), na estrutura do Ministério do Meio Ambiente (MMA), e cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF) e teve seus dispositivos regulamentados pelo Decreto n.º 6.063 de 2007. A respeito da gestão de florestas públicas, julgue o item subsequente.

O cadastro-geral de florestas públicas da união será gerido pelo Instituto Chico Mendes e incluirá as áreas inseridas no cadastro de terras indígenas; as unidades de conservação federais, as florestas localizadas em imóveis urbanos ou rurais e as florestas localizadas em áreas militares.

A Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) define unidade de conservação como “espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo poder público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção”, onde são considerados, entre outros, aspectos de conservação da natureza, diversidade biológica, preservação, conservação in situ, manejo e extrativismo. O Decreto n.º 4.340/8/2000 regulamenta alguns artigos da referida Lei e dá outras providências. Acerca do SNUC, julgue o item.

Entre as atribuições dos conselhos das unidades de conservação, estão: estabelecer o nome da unidade de conservação com base em critérios específicos criados por cada unidade; elaborar os estudos técnicos preliminares e realizar, quando for o caso, a consulta pública e os demais procedimentos administrativos necessários à criação da unidade.

A Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) define unidade de conservação como “espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo poder público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção”, onde são considerados, entre outros, aspectos de conservação da natureza, diversidade biológica, preservação, conservação in situ, manejo e extrativismo. O Decreto n.º 4.340/8/2000 regulamenta alguns artigos da referida Lei e dá outras providências. Acerca do SNUC, julgue o item.

As categorias de unidade de conservação poderão ter conselho consultivo ou deliberativo, que serão presididos por um profissional escolhido pelo ministro do Ministério do Meio Ambiente (MMA) a partir de uma lista tríplice, cujos nomes são indicados da seguinte forma: uma indicação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), uma indicação do Instituto Chico Mendes e uma indicação do Serviço Florestal Brasileiro (SFB).

Acerca das infrações e sanções relacionadas ao meio ambiente, julgue o item seguinte. 

No caso de advertência, caso o agente autuante constate a existência de irregularidades a serem sanadas, lavrará o auto de infração com a indicação da respectiva sanção de advertência, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades. Não sendo sanadas as irregularidades, o agente autuante certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa, independentemente da advertência.

Acerca das infrações e sanções relacionadas ao meio ambiente, julgue o item seguinte. 

Na aplicação das sanções administrativas deve-se observar a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e a situação econômica do infrator.

Áreas com voçorocas podem ser realçadas em imagens do LANDSAT ETM+ por meio da técnica conhecida como índice de vegetação.

Efluentes industriais despejados em rios são mais facilmente identificados, em imagens noturnas, na faixa do infravermelho termal do que na faixa de micro-ondas.

O mercúrio despejado nos rios pelos garimpeiros pode ser detectado em imagens de alta resolução espacial, principalmente em fotografias aéreas.

A faixa espectral mais apropriada para a identificação de incêndios florestais é a de 8-14 μm.

Na região, a plataforma continental, em toda a sua extensão, é objeto de atenção e alcance da Convenção de Ramsar.

O conceito de mosaico de unidades de conservação da natureza e sua implantação na área de influência do empreendimento são aplicáveis ao contexto apresentado.

A criação formal de unidade de conservação da natureza por si assegura a contenção do desmatamento ao longo da rodovia.

O estudo de impacto ambiental do licenciamento da mencionada obra deve conter análise sobre o possível impacto da pavimentação da rodovia sobre populações extrativistas.

A análise do projeto de pavimentação da estrada deve excluir qualquer referência ao “arco do desmatamento”, dado que este se situa em direção oposta, no estado do Pará.

A exploração madeireira com manejo caracteriza-se pela derrubada, de uma só vez, de árvores a partir de 10 cm de diâmetro e pela constituição de múltiplas trilhas de arrasto de toras, que dispensam planejamento.

A classificação de documentos nos graus ultra-secreto, secreto, confidencial e reservado é de competência fixada em lei. Assim, nem todos os servidores públicos podem, por exemplo, classificar um documento no grau ultra-secreto. Aos servidores civis e militares, em geral, permite-se a classificação de documentos no grau reservado, mas não no grau confidencial.

Quando, em um mesmo documento, cada parágrafo merecer uma diferente classificação segundo o grau de sigilo, ao documento, no seu todo, deve ser atribuído o grau de sigilo mais elevado entre aqueles que forem conferidos às suas partes. O mesmo deve acontecer quando, em um grupo de documentos, cada um deles obtiver uma classificação diferente.

Quando dados ou informações sigilosos de guarda permanente forem desclassificados, devem ser encaminhados à instituição arquivística pública ou ao arquivo permanente do órgão público, entidade pública ou instituição de caráter público para que sejam organizados, preservados e submetidos a acesso.

Não só as razões ligadas à segurança da sociedade e dos interesses estatais, como também a necessidade de resguardar a inviolabilidade da intimidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, justificam o atributo do sigilo dos documentos públicos.

Quando expedidos os referidos documentos sigilosos, estes devem ser acondicionados em envelopes duplos. No envelope externo, não deve constar qualquer indicação do grau de sigilo do documento; apenas no envelope interno pode ser aposta essa informação.