Na região, a plataforma continental, em toda a sua extensão,...
mais rico sistema coralíneo do Atlântico Sul. A plataforma
continental, na região, alcança 200 km à frente de Caravelas e
tem profundidades inferiores a 30 m. Em janeiro de 2002, foi
iniciado um projeto de dragagem do delta de maré vazante
defronte ao canal do Tomba, para a construção de uma via de
acesso ao terminal de barcaças de uma empresa de celulose.
A partir das informações do texto acima, julgue os itens
seguintes.
Gabarito comentado
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Gabarito: E (Errado)
Interpretação e Tema Jurídico:
A questão aborda a aplicação da Convenção de Ramsar, tratando do alcance da proteção internacional às zonas úmidas, especificamente à plataforma continental da região de Abrolhos.
Legislação Aplicável:
Destaca-se o Decreto nº 1.265/1994, que aprova o texto da Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional (Ramsar):
“Art. 1º – Aprova o texto da Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas…”
Explicação Técnica:
A Convenção de Ramsar não protege automaticamente todas as zonas úmidas. Para que uma área seja abrangida, é necessário o seu reconhecimento formal e a inscrição na lista Ramsar pelo Estado-Parte. No caso de Abrolhos, não houve tal designação para a plataforma continental naquela região.
Segundo a doutrina de Paulo Affonso Leme Machado (“Direito Ambiental Brasileiro”), a inclusão depende de ato administrativo específico, não havendo aplicação indiscriminada da Convenção. O autor reforça que “a designação de áreas úmidas de importância internacional depende de reconhecimento formal, o que não ocorreu para a plataforma continental de Abrolhos”.
Exemplo Prático:
O Pantanal Mato-Grossense é um bom exemplo: ele só foi incluído na lista Ramsar após processo específico de reconhecimento. Se isso não acontecer, não há proteção automática.
Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa está “Errado” porque nem toda a plataforma continental da região de Abrolhos está automaticamente sob a proteção ou atenção da Convenção de Ramsar. Falta o reconhecimento formal.
Pegadinha do Enunciado:
Fique atento ao uso de termos como “em toda a sua extensão” ou “automático”. A legislação internacional, via de regra, exige procedimentos oficiais de inclusão ou reconhecimento para surtir efeitos.
Resumo:
O erro está em afirmar que a proteção da Convenção de Ramsar seria automática e integral para toda a área mencionada. Exige-se, sempre, ato de designação formal e inscrição na lista internacional.
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