Gabarito: C (Certo)

Interpretação e tema da questão: A questão aborda a exigência de análise dos impactos da pavimentação da BR-319 sobre populações extrativistas no contexto do licenciamento ambiental. Traz como pano de fundo ferramentas da Política Nacional do Meio Ambiente, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

Base legal: A exigência está expressa na Lei 6.938/1981, art. 9º, III, que inclui o licenciamento ambiental como instrumento, e na Resolução CONAMA nº 001/1986, especialmente no art. 5º, II:
"Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área (...), considerando, entre outros aspectos, o uso e ocupação do solo."

Jurisprudência relevante: O STJ (REsp 650.728/SC) consolidou o entendimento de que o EIA deve abarcar impactos sociais e culturais das populações atingidas.

Doutrina: Como destaca Édis Milaré (Direito do Ambiente), o licenciamento ambiental é instrumento central para proteção não apenas física, mas social e cultural das comunidades tradicionais e extrativistas.

Exemplo prático: Se a pavimentação facilitar o acesso à mata, pode haver aumento de madeireiros e grileiros, impactando negativamente a subsistência das populações extrativistas, que dependem do uso sustentável dos recursos naturais.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa está CERTA, pois o EIA, exigido para licenciamento desse porte, deve obrigatoriamente contemplar análises sobre impactos sociais, como os que recaem sobre populações extrativistas.

Pegadinhas e interpretação:
O comando pede atenção ao termo “populações extrativistas”. Lembre-se: os impactos não são apenas ambientais, mas também sociais e econômicos. O erro comum é restringir o EIA aos aspectos puramente ecológicos.

Dica final: Sempre que a questão tratar de EIA ou licenciamento em áreas sensíveis, inclua a dimensão social em sua análise!

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