Acerca das infrações e sanções relacionadas ao meio ambiente...
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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IBAMA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 4 |
Q247283
Direito Ambiental
Texto associado
A Lei n.º 9.605/1998 e o Decreto n.º 6.514/2008 dispõem sobre
as infrações e sanções penais e administrativas ao meio ambiente
e, em suas disposições gerais, definem infração administrativa
como toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso,
gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Acerca das infrações e sanções relacionadas ao meio ambiente, julgue o item seguinte.
No caso de advertência, caso o agente autuante constate a existência de irregularidades a serem sanadas, lavrará o auto de infração com a indicação da respectiva sanção de advertência, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades. Não sendo sanadas as irregularidades, o agente autuante certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa, independentemente da advertência.
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