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Q99724 Legislação da Defensoria Pública
Acerca dos princípios institucionais da Defensoria Pública, julgue
os itens a seguir.

É atribuição do Defensor Público-Geral da União, e não do Conselho Superior da instituição, designar membro da DPGU para exercício de suas atribuições em órgão de atuação diverso do de sua lotação ou, em caráte excepcional, perante juízos, tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria.
Alternativas
Q99723 Direito Processual Penal
Acerca dos princípios institucionais da Defensoria Pública, julgue
os itens a seguir.

A autoridade policial que lavrar prisão em flagrante deverá remeter cópia integral de todos os autos, no prazo de 24 horas, à Defensoria Pública.
Alternativas
Q99722 Legislação da Defensoria Pública
Acerca dos princípios institucionais da Defensoria Pública, julgue
os itens a seguir.

O defensor público representará a parte, independentemente de mandato, exceto para os atos que demandem poderes especiais.
Alternativas
Q99720 Legislação da Defensoria Pública
A respeito da Lei Complementar n.º 80/1994, julgue os próximos
itens.

Aos membros da DPGU é vedado exercer atividade político-partidária, mesmo que eles não atuem na justiça eleitoral.
Alternativas
Q99717 Direito Constitucional
Acerca do Poder Judiciário e da EC n.º 45/2004, julgue os itens
a seguir.

Com a EC n.º 45/2004, a CF passou a exigir, como requisito para o conhecimento dos recursos especial e extraordinário, a demonstração da repercussão geral da questões impugnadas.
Alternativas
Q99716 Direito Constitucional
Acerca do Poder Judiciário e da EC n.º 45/2004, julgue os itens
a seguir.

A referida emenda acrescentou ao texto constitucional a competência do STF para julgar, mediante recurso extraordinário, a validade de ato de governo local contestado em face de lei federal.
Alternativas
Q99715 Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir.

Nos territórios federais com mais de cem mil habitantes, além do governador nomeado na forma da CF, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, membros do Ministério Público e defensores públicos federais.
Alternativas
Q99714 Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir.

A suspensão dos efeitos de norma declarada inconstitucional, por qualquer via, depende de edição de resolução pelo Senado Federal.
Alternativas
Q99712 Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir.

Na elaboração das normas locais, o poder constituinte decorrente deve respeitar o modelo de estruturação do Estado fixado pela CF.
Alternativas
Q99711 Direito Constitucional
Considerando a jurisprudência do STF, julgue os próximos itens.

Qualquer prejudicado poderá, por meio da reclamação, atacar decisão judicial não transitada em julgado que contrarie acórdão sobre a constitucionalidade de norma em ação declaratória de constitucionalidade.
Alternativas
Q99710 Direito Constitucional
Considerando a jurisprudência do STF, julgue os próximos itens.

Apesar de uma norma ser considerada constitucional, admite-se que ela possa, depois, ser declarada inconstitucional.
Alternativas
Q99709 Direito Constitucional
Considerando a jurisprudência do STF, julgue os próximos itens.

A OAB não está submetida ao requisito da pertinência temática em ação direta de inconstitucionalidade.
Alternativas
Q99708 Direito Constitucional
Considerando a jurisprudência do STF, julgue os próximos itens.

O STF só pode determinar a modulação dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de norma em ação direta de inconstitucionalidade.
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Q99707 Direito Constitucional
Acerca da ação direta de inconstitucionalidade e da ação
declaratória de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

Decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de norma pode ser atacada por embargos de declaração, mas não poderá ser desconstituída em ação rescisória.
Alternativas
Q99705 Direito Constitucional
Acerca da ação direta de inconstitucionalidade e da ação
declaratória de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade em ADIN e ação declaratória de constitucionalidade tem sempre efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.
Alternativas
Q99703 Direito Constitucional
Considerando a Lei n.º 9.868/1999, julgue os itens subseqüentes.

Qualquer pessoa juridicamente interessada na declaração de inconstitucionalidade pode ingressar como assistente na ação direta de inconstitucionalidade.
Alternativas
Q99702 Direito Constitucional
A respeito da súmula vinculante, julgue os itens a seguir.

Sua observância não é obrigatória para o DF e os Territórios por não haver previsão expressa no texto constitucional.
Alternativas
Q99701 Direito Constitucional
A respeito da súmula vinculante, julgue os itens a seguir.

A súmula vinculante deverá especificar quais órgãos da administração pública direta e indireta estarão vinculados aos seus efeitos.
Alternativas
Q99700 Direito Constitucional
A respeito da súmula vinculante, julgue os itens a seguir.

Por não ter legitimidade para propor a edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante, o Defensor Público-Geral da União e, conseqüentemente, os defensores públicos da União estão subordinados às súmulas vinculantes, sendo que na sua inobservância caberá reclamação primeiramente ao STJ.
Alternativas
Q99699 Direito Constitucional
Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.

A competência recursal das causas julgadas pelos juízes federais será sempre do respectivo tribunal regional federal.
Alternativas
Respostas
1981: C
1982: E
1983: C
1984: E
1985: E
1986: E
1987: C
1988: E
1989: C
1990: C
1991: C
1992: C
1993: E
1994: C
1995: E
1996: E
1997: E
1998: E
1999: E
2000: E