Qualquer prejudicado poderá, por meio da reclamação, atacar ...

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Q99711 Direito Constitucional
Considerando a jurisprudência do STF, julgue os próximos itens.

Qualquer prejudicado poderá, por meio da reclamação, atacar decisão judicial não transitada em julgado que contrarie acórdão sobre a constitucionalidade de norma em ação declaratória de constitucionalidade.
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