Qualquer prejudicado poderá, por meio da reclamação, atacar ...

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Q99711
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Reclamação Constitucional ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal |
Q99711 Direito Constitucional
Considerando a jurisprudência do STF, julgue os próximos itens.

Qualquer prejudicado poderá, por meio da reclamação, atacar decisão judicial não transitada em julgado que contrarie acórdão sobre a constitucionalidade de norma em ação declaratória de constitucionalidade.
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