Sua observância não é obrigatória para o DF e os Territórios...

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Q99702
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal |
Q99702 Direito Constitucional
A respeito da súmula vinculante, julgue os itens a seguir.

Sua observância não é obrigatória para o DF e os Territórios por não haver previsão expressa no texto constitucional.
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