Questões de Concurso
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Q283148
Direito Constitucional
De acordo com as normas constitucionais que disciplinam o estado de defesa, é correto afirmar:
Q283147
Direito Constitucional
Acerca dos direitos individuais e coletivos, é correto afirmar o seguinte:
Q283146
Direito Constitucional
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimentos sobre omandado de segurança. Com base nessas orientações, é correto afirmar:
Q283145
Direito Constitucional
Com base nas lições de Canotilho, os princípios de interpretação constitucional foram desenvolvidos a partir do método hermenêutico-concretizador e se tornaram referência obrigatória da teoria da interpretação constitucional. Segundo a Doutrina, há um princípio que tem por finalidade impedir que o intérprete-concretizador da Constituição modifique aquele sistema de repartição e divisão das funções constitucionais, para evitar que a interpretação constitucional chegue a resultados que perturbem o esquema organizatório-funcional nela estabelecido, como é o caso da separação dos poderes.A definição exposta corresponde ao Princípio:
Q283144
Direito Constitucional
Com base nas orientações do Supremo Tribunal Federal, no que se refere às ações constitucionais, é correto afirmar:
Q283142
Direito Constitucional
Oart. 5º, LVI da Constituição Federal de 1988 trata da vedação da prova ilícita. Tomando por base as decisões do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETOafirmar:
Q283141
Direito Constitucional
O art. 5º da Constituição Federal de 1988 enuncia a maior parte dos direitos fundamentais de primeira geração albergados em nosso ordenamento constitucional. Tomando por base as decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar:
Q283139
Direito Administrativo
Identificado servidor público ocupante de cargo efetivo em desvio de função, embora recebendo a remuneração do cargo no qual se encontra formalmente investido, indique a providência a ser adotada pela Administração Pública, considerando a atual jurisprudência do SupremoTribunal Federal.
Q283137
Direito Administrativo
Considere as seguintes afirmações acerca da disciplina dos contratos administrativos.
I. A principal distinção entre os contratos e os convênios administrativos reside no fato de que os convênios se caracterizam pela comunhão de interesses dos convenentes, enquanto os contratos se caracterizam pela contraposição dos interesses do contratante e do contratado.
II. São características dos contratos administrativos, dentre outras, a instabilidade, o desequilíbrio, a comutatividade e o formalismo.
III. Tanto as cláusulas regulamentares (de serviço), quanto as cláusulas econômicas (financeiras) dos contratos administrativos podem ser alteradas unilateralmente pela Administração Pública, desde que respeitados os limites estabelecidos pela Lei nº 8.666/1993.
IV. De acordo com o entendimento adotado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), os limites percentualmente estabelecidos na Lei nº 8.666/1993 para a alteração unilateral dos contratos administrativos aplicam-se apenas às alterações quantitativas, estando as alterações qualitativas limitadas apenas pela impossibilidade de descaracterização do objeto contratual.
A análise do conteúdo de tais afirmações evidencia que:
I. A principal distinção entre os contratos e os convênios administrativos reside no fato de que os convênios se caracterizam pela comunhão de interesses dos convenentes, enquanto os contratos se caracterizam pela contraposição dos interesses do contratante e do contratado.
II. São características dos contratos administrativos, dentre outras, a instabilidade, o desequilíbrio, a comutatividade e o formalismo.
III. Tanto as cláusulas regulamentares (de serviço), quanto as cláusulas econômicas (financeiras) dos contratos administrativos podem ser alteradas unilateralmente pela Administração Pública, desde que respeitados os limites estabelecidos pela Lei nº 8.666/1993.
IV. De acordo com o entendimento adotado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), os limites percentualmente estabelecidos na Lei nº 8.666/1993 para a alteração unilateral dos contratos administrativos aplicam-se apenas às alterações quantitativas, estando as alterações qualitativas limitadas apenas pela impossibilidade de descaracterização do objeto contratual.
A análise do conteúdo de tais afirmações evidencia que:
Q283136
Direito Administrativo
Em matéria de discricionariedade administrativa, é correto afirmar:
Q283135
Direito Administrativo
Para a doutrina contemporânea do Direito Administrativo, levando em conta a eficácia normativa da Constituição, deve a Administração Pública evitar que suas ações estejam inspiradas na:
Q283134
Direito Administrativo
Quanto à disciplina das requisições e demais modalidades de intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.
Q283133
Legislação Estadual
Sobre o regime jurídico dos servidores civis do estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa correta.
Q283132
Direito Administrativo
Sobre a organização administrativa, assinale a alternativa correta.
Q283131
Direito Administrativo
Tem início a fase externa do pregão presencial com a convocação dos interessados e deverá observar, entre outras, a seguinte regra:
Q283130
Direito Administrativo
Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
Q283129
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Q283128
Direito Administrativo
No que se refere aos princípios que orientam a atividade administrativa, assinale a alternativa correta.
Q283127
Direito Administrativo
Quanto à permissão do serviço público, considere as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Resulta de delegação negocial.
II. Dispensa licitação prévia.
III. Só pode ser firmada compessoa física ou jurídica.
IV. O permissionário está sujeito à responsabilidade civil objetiva.
I. Resulta de delegação negocial.
II. Dispensa licitação prévia.
III. Só pode ser firmada compessoa física ou jurídica.
IV. O permissionário está sujeito à responsabilidade civil objetiva.
Q283126
Direito Administrativo
Os poderes administrativos encerram as prerrogativas de direito público outorgadas aos agentes do Estado. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Nem toda omissão administrativa se qualifica como ilegal.
II. Agindo com abuso de poder, a invalidação da conduta abusiva pode dar-se por mandado de segurança.
III. O desvio de poder é modalidade de abuso em que o agente atua fora dos limites de sua competência.
IV. No excesso de poder, o agente atua dentro dos limites de sua competência.
Estão corretas apenas as afirmativas:
I. Nem toda omissão administrativa se qualifica como ilegal.
II. Agindo com abuso de poder, a invalidação da conduta abusiva pode dar-se por mandado de segurança.
III. O desvio de poder é modalidade de abuso em que o agente atua fora dos limites de sua competência.
IV. No excesso de poder, o agente atua dentro dos limites de sua competência.
Estão corretas apenas as afirmativas:
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