Questões de Concurso Comentadas para BACEN

Q56846

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56846 Direito Processual Penal

Em relação ao seqüestro de bens previsto no Código de Processo Penal, assinale a afirmação correta.

A

Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, desde que ainda não tenham sido transferidos a terceiro.

B

Para a decretação do seqüestro de bens, bastará a existência de indícios suficientes, ainda que não veementes, da proveniência ilícita dos bens adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração.

C

O juiz poderá ordenar o seqüestro em qualquer fase do processo, mas não antes de oferecida a denúncia ou queixa.

D

O seqüestro poderá ser embargado por terceiro, a quem os bens houverem sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.

E

Poderá ser proferida sentença nos embargos ao seqüestro antes de passar em julgado a sentença condenatória.

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Q56844

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56844 Direito Processual Penal

A decisão que nega a restituição de coisa apreendida pode ser impugnada por

A

recurso em sentido estrito.

B

agravo de instrumento.

C

apelação.

D

correição parcial.

E

habeas corpus.

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Q56843

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56843 Direito Processual Penal

A Justiça competente para julgar crime de furto cometido por particular de bem de propriedade do Banco Central é

A

a Justiça Estadual porque o agente é particular e, conforme a Constituição Federal, para ser da competência da Justiça Federal, o crime deveria ser cometido por funcionário público federal, em detrimento de bens de interesses da União ou de suas entidades autárquicas.

B

a Justiça Federal porque a vítima é autarquia federal, e, conforme a Constituição Federal, é da competência dessa Justiça os crimes praticados em detrimento de bens de entidades autárquicas federais.

C

a Justiça Estadual porque, embora a Constituição Federal estabeleça ser da competência da Justiça Federal os crimes praticados em detrimento de bens da União, não se refere a bens de entidades autárquicas federais.

D

a Justiça Federal porque a lei que define os crimes contra o sistema financeiro nacional atribui-lhe a competência para julgar crimes contra o Banco Central, ainda que praticados por particulares.

E

a Justiça Estadual ou a Justiça Federal na dependência da magnitude da lesão causada ao Banco Central, conforme prevê a Constituição Federal e a lei que define os crimes contra o sistema financeiro nacional.

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Q56841

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56841 Direito Processual Penal

O Banco Central requer a participação como assistente do Ministério Público em processo por crime contra o Sistema Financeiro Nacional. O juiz

A

pode deferir o pedido porque, em relação a esse tipo de crime, é admitida a participação do Banco Central como assistente, quando houver sido cometido na órbita de atividade sujeita à sua disciplina e fiscalização.

B

não pode deferir o pedido porque, no processo penal, só é admitida a participação de ofendido, de seu representante legal ou de seus sucessores como assistentes do Ministério Público.

C

não pode deferir o pedido porque, embora se admita no processo penal a participação de assistente além das hipóteses de ofendido, de seu representante legal ou de seus sucessores, ela só é aceita em casos de interesses difusos e coletivos.

D

pode deferir o pedido porque, no Código de Processo Penal, é admitida, expressamente, a participação como assistente de quaisquer entidades ligadas ao sistema financeiro nacional, aí se incluindo o Banco Central.

E

não pode deferir o pedido porque, em relação a esse tipo de crime, só é admitida a participação como assistente da Comissão de Valores Mobiliários, quando houver sido cometido no âmbito de atividade sujeita à disciplina e fiscalização dessa Autarquia.

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Q56840

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56840 Direito Penal

A conduta do funcionário público que, em razão da função exercida, exige, para si, vantagem indevida, sem, contudo, chegar a recebê-la, caracteriza, em tese,

A

tentativa de corrupção passiva.

B

concussão consumada.

C

corrupção ativa consumada.

D

tentativa de concussão.

E

corrupção passiva consumada.

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Q56838

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56838 Direito Penal

Nos crimes contra a ordem tributária,

A

não cabe a chamada delação premiada.

B

o sujeito ativo não pode ser funcionário público.

C

a pena pecuniária deve ser fixada em dias-multa.

D

a ação penal é pública ou privada.

E

a pena de multa pode ser elevada até o triplo.

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Q56837

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56837 Direito Penal

Os crimes culposos

A

admitem tentativa.

B

não dispensam a previsibilidade do resultado pelo agente.

C

não admitem co-autoria.

D

independem de expressa previsão legal.

E

não admitem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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Q56836

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56836 Direito Penal

Excluem a ilicitude e a imputabilidade, respectivamente,

A

a obediência hierárquica e a embriaguez acidental completa.

B

a coação moral irresistível e a doença mental.

C

a desistência voluntária e o desenvolvimento mental incompleto.

D

o exercício regular de direito e a menoridade.

E

o estrito cumprimento do dever legal e a emoção.

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Q56835

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56835 Direito Penal

O erro sobre a ilicitude do fato

A

reflete na culpabilidade, de modo a excluir a pena ou diminuí-la.

B

exclui o dolo e a culpa.

C

reflete na culpabilidade, sempre isentando de pena.

D

extingue a punilidade.

E

exclui o dolo, mas permite a punção por crime culposo, se previsto em lei.

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Q56834

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56834 Direito Penal

O resultado é prescindível para a consumação nos crimes

A

materiais e de mera conduta.

B

formais e materiais.

C

formais e omissivos impróprios.

D

omissivos próprios e materiais.

E

de mera conduta e formais.

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Q56833

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56833 Direito Empresarial (Comercial)

Na operação de financiamento da atividade industrial efetuada através de cédula de crédito industrial,

A

o tomador do crédito deverá aplicar o valor do financiamento na atividade industrial descrita no contrato, sujeitando-se à fiscalização pela própria instituição financeira concedente do financiamento quanto ao adequado emprego da quantia financiada.

B

a cédula deverá ser registrada no cartório de registro de títulos e documentos do local da sede da tomadora para que tenha validade contra terceiros.

C

o tomador deve ser necessariamente pessoa jurídica, sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada, dedicada à atividade industrial considerada essencial para o desenvolvimento da região em que se situa.

D

a taxa dos juros remuneratórios é limitada a 12% (doze por cento) ao ano, sem possibilidade de capitalização.

E

o banco concedente do financiamento não poderá exigir garantias reais, tendo em vista os benefícios processuais que já lhe são concedidos para a execução do crédito relativo a esse tipo de financiamento.

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Q56832

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56832 Direito Empresarial (Comercial)

Na hipótese de liquidação extrajudicial de instituição financeira, a indisponibilidade de bens

A

atinge apenas os bens dos membros da diretoria da instituição.

B

impede a alienação do controle acionário da instituição.

C

pode atingir também as pessoas, naturais ou jurídicas, que detenham o controle da instituição.

D

impede que a instituição seja submetida a processo de reorganização empresarial.

E

atinge inclusive os bens que seriam considerados impenhoráveis em um processo de execução comum.

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Q56831

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56831 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação ao endosso de cheques é correto afirmar que

A

é considerada não escrita a cláusula lançada no título que exima o endossante da co-responsabilidade pelo seu pagamento.

B

é nulo o endosso parcial do direito de crédito nele mencionado.

C

o endosso posterior ao respectivo prazo de apresentação não produz qualquer efeito jurídico de transmissão do crédito.

D

o endossatário tem ação executiva contra o endossante, independentemente do protesto ou da apresentação do título ao banco sacado.

E

o banco sacado tem o dever legal de verificar a autenticidade das assinaturas de todos os endossantes, mas não a regularidade da cadeia de endossos.

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Q56830

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56830 Direito Empresarial (Comercial)

Após a concessão da recuperação judicial pelo juiz competente, caso o devedor deixe de cumprir as obrigações previstas no plano de reestruturação das dívidas,

A

os credores prejudicados poderão demandar a cobrança dos respectivos créditos de acordo com as condições previstas no plano, sem possibilidade de requerer a falência do devedor.

B

os credores prejudicados poderão demandar a cobrança dos respectivos créditos de acordo com as condições e garantias originalmente contratadas, se o descumprimento ocorrer 2 (dois) anos após a concessão da recuperação judicial.

C

o juiz poderá convolar a recuperação judicial em falência, mediante prévia aprovação da Assembléia de Credores, na qual não votarão os credores porventura já satisfeitos.

D

o juiz poderá convolar a recuperação judicial em falência, se o descumprimento do plano ocorrer mais de 2 (dois) anos após a concessão de recuperação judicial, sendo certo que todos os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas.

E

o juiz poderá convolar a recuperação judicial em falência, se o descumprimento ocorrer nos 2 (dois) anos seguintes à concessão da recuperação, sendo certo que, nessa hipótese, os credores prejudicados terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas.

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Q56829

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56829 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação às operações de reorganização societária é correto afirmar que

A

após a transformação da sociedade de um tipo societário em outro os credores da sociedade transformada perdem as garantias próprias do tipo societário anterior.

B

as operações de incorporação, fusão e cisão somente podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais e devem ser aprovadas pelas respectivas diretorias.

C

os acionistas de sociedade incorporadora que não concordarem com a incorporação terão direito de retirar-se da sociedade exigindo o reembolso do valor de suas ações.

D

a incorporação, fusão ou cisão de companhia emissora de debêntures em circulação dependerá da prévia aprovação da assembléia de debenturistas ou, alternativamente, da conferência aos debenturistas da opção de resgate de suas debêntures.

E

na cisão parcial, o protocolo poderá estipular que não haverá solidariedade entre a sociedade cindida e a sociedade receptora de seu patrimônio, em relação às obrigações anteriores à operação, sem qualquer possibilidade de oposição dos credores, ressalvado apenas os direitos dos credores fiscais e trabalhistas.

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Q56828

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56828 Direito Empresarial (Comercial)

A decretação de intervenção em instituição financeira NÃO tem como conseqüência a

A

inexigibilidade dos depósitos já existentes à data de sua decretação.

B

suspensão de exigibilidade das obrigações vencidas.

C

suspensão da fluência do prazo das obrigações vincendas anteriormente contraídas.

D

necessidade de prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil para a alienação do patrimônio da instituição.

E

suspensão das ações de conhecimento em que a instituição seja demandada por quantia ilíquida.

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Q56827

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56827 Direito Empresarial (Comercial)

Nas deliberações das Assembléias Gerais Extraordinárias das Sociedades Anônimas

A

cada acionista tem direito a um voto, independentemente do número e do tipo de ações de que seja titular, tendo em vista a natureza das matérias que são votadas nesta espécie de assembléia, em que se discutem questões de interesse comum de todos os acionistas e que não estão ligadas à administração ordinária da companhia.

B

o acionista que houver dado em penhor as suas ações, para garantia de dívida contraída junto a terceiros estranhos ao quadro societário, não poderá, em nenhuma hipótese, exercer o direito de voto relativo a essas ações.

C

os acionistas titulares de ações preferenciais com restrição no direito a voto poderão participar e votar qualquer matéria irrestritamente, caso a companhia, pelo prazo previsto no estatuto, não superior a 3 exercícios consecutivos, tenha deixado de distribuir os dividendos fixos ou mínimos a que fariam jus esses acionistas.

D

o credor garantido por alienação fiduciária de ações poderá exercer o direito de voto relativo às ações que lhe forem dadas em garantia, enquanto não for satisfeito o seu crédito.

E

o direito de voto da ação gravada com usufruto deverá ser exercido necessariamente pelo usufrutuário, sendo vedada qualquer estipulação em sentido contrário entre o nu-proprietário e o usufrutuário.

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Q56826

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56826 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade "Topa-tudo Transportes de Máquinas Ltda." adquiriu veículos para o exercício de sua atividade, garantidos por alienação fiduciária. Dez dias depois, teve sua falência decretada. O credor, nesse caso, poderá

A

efetuar o pedido de restituição dos veículos.

B

requerer a prisão civil do responsável legal da devedora.

C

mover ação de busca e apreensão dos veículos.

D

mover ação de reintegração de posse dos veículos.

E

executar o saldo devedor do contrato de alienação fiduciária.

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Q56825

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56825 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade anônima denominada "Y S.A." deliberou, em assembléia geral, iniciar o procedimento de liqüidação ordinária, com a nomeação de Edberto para o papel de liqüidante. Edberto liqüidou o ativo, quitou todas as obrigações e apurou um acervo líqüido de R$ 100.000,00 (cem mil reais), dividido igualmente entre os dois acionistas, Caio e Tício. Nesse procedimento, Edberto tomou todas as cautelas exigíveis e observou rigorosamente os deveres legais a ele impostos. Contudo, passados seis meses do encerramento da liqüidação, Filomeno procurou Edberto para receber dívida de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), lastreada em título de crédito de emissão da sociedade. A dívida poderá ser cobrada

A

de Edberto, apenas.

B

de Caio e Tício, solidariamente, até o valor de R$ 60.000,00

C

de Caio e Tício, individualmente, até o valor de R$ 30.000,00 cada um.

D

de Caio e Tício, individualmente, até o valor de R$ 50.000,00 cada um.

E

de Edberto, Caio ou Tício, solidariamente, até o valor de R$ 60.000,00.

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Q56824

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56824 Direito Empresarial (Comercial)

O art. 195, I, da Constituição estabelece que a seguridade social será custeada por contribuições sociais "do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei". De acordo com a terminologia empregada pelo Código Civil, a palavra "empresa", no texto constitucional, está usada de modo

A

correto.

B

incorreto, devendo ser substituída por "empresário".

C

incorreto, devendo ser substituída por "pessoa jurídica".

D

incorreto, devendo ser substituída por "atividade".

E

incorreto, devendo ser substituída por "estabelecimento".

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