Excluem a ilicitude e a imputabilidade, respectivamente,

Para compreender a questão proposta, precisamos entender os conceitos de ilicitude e imputabilidade no contexto do Direito Penal. A ilicitude refere-se à antijuridicidade de um ato, ou seja, sua contrariedade à ordem jurídica. Já a imputabilidade diz respeito à capacidade de entender a ilicitude do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento.

De acordo com o Código Penal Brasileiro, algumas situações excluem a ilicitude de um ato, tornando-o lícito, e outras excluem a imputabilidade, ou seja, a capacidade de o agente ser responsabilizado penalmente.

Vamos analisar cada alternativa:

A - a obediência hierárquica e a embriaguez acidental completa.

A obediência hierárquica pode excluir a culpabilidade, mas não a ilicitude. Já a embriaguez acidental completa pode excluir a imputabilidade, mas não está relacionada à ilicitude.

B - a coação moral irresistível e a doença mental.

A coação moral irresistível exclui a culpabilidade, não a ilicitude. A doença mental pode excluir a imputabilidade, mas novamente, não se relaciona com a ilicitude.

C - a desistência voluntária e o desenvolvimento mental incompleto.

A desistência voluntária é uma causa de exclusão da tentativa, não da ilicitude. O desenvolvimento mental incompleto pode interferir na imputabilidade, mas não afeta a ilicitude.

D - o exercício regular de direito e a menoridade.

A alternativa correta é essa. O exercício regular de direito é uma causa de exclusão de ilicitude, conforme o artigo 23 do Código Penal. Já a menoridade é uma condição que exclui a imputabilidade, conforme o artigo 27 do mesmo código.

E - o estrito cumprimento do dever legal e a emoção.

O estrito cumprimento do dever legal exclui a ilicitude, mas a emoção não é uma causa de exclusão da imputabilidade.

Para ilustrar, imagine um policial que, no exercício regular de seu direito e no estrito cumprimento do dever legal, utiliza força moderada para conter um criminoso. Neste caso, não há ilicitude em sua ação. Já um menor de 18 anos, por sua menoridade, não pode ser imputado criminalmente, mesmo se cometer um ato típico.

É importante perceber que a questão cobra a distinção entre situações que afetam a ilicitude e aquelas que afetam a imputabilidade. Uma estratégia é sempre relacionar cada alternativa aos princípios e artigos do Código Penal aplicáveis, evitando confundir conceitos que, embora próximos, possuem aplicações distintas.

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As causas de exclusão da imputabilidade são as seguintes:

a) doença mental;

b) desenvolvimento mental incompleto;

c) desenvolvimento mental retardado;

d) embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior.

Excluem, por conseqüência, a culpabilidade; as 3 primeiras causas encontram-se no artigo 26, caput, do Código Penal; a quarta, no artigo 28, § 1º.

São as seguintes as causas excludentes da culpabilidade:

a) erro de proibição (21, caput);

b) coação moral irresistível (22, 1ª parte);

c) obediência hierarquica (22, 2ª parte);

d) inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (26, caput);

e) inimputabilidade por menoridade penal (27);

f) inimputabilidade por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior.
 

Resposta: letra D

A obediência hierárquica e a coação moral irresistível excluem a culpabilidade.

As excludentes de ilicitude (também chamadas de excludentes de antijuridicidade) são: o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito.

Com relação a imputabilidade, é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Da mesma forma, é isento de pena o agente que por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito o uforça maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Os menores de 18 anos também são penalmente inimputáveis. Já a emoção ou a paixão não excluem a imputabilidade penal.

ALTERNATIVA CORRETA - D

O crime é fato típico, ilícito e culpável. A questão ora em análise trata das excludentes da culpabilidade que, para a maior parte da doutrina, é elemento do crime, e também das excludentes de ilicitude.

O fato típico é, em regra, ilícito, mas existem causas que excluem a ilicitude, são elas:

1. a) legítima defesa
2. b) estrito cumprimento do dever legal
3. c) exercício regular de um direito
4. d) estado de necessidade

São elementos da culpabilidade:

• a) imputabilidade - tem como excludentes a doença mental, o desenvolvimento mental incompleto, o desenvolvimento mental retardado e a embriaguez acidental completa.
• b) potencial consciência da ilicitude - tem como excludente o erro de probição (erro sobre a percepção do errado) escusável.
• c) exigibilidade de conduta diversa - obediência hierárquica a ordem não manifestamente ilegal e coação motal irresistível.

BONS ESTUDOS!

Além do nosso "SABER JURÍDICO", devemos ganhar tempo em algumas questões de nossa prova.

Por eliminação, resolveríamos essa questão rapidinho...

A) Obediência Hierárquica exclui a culpabilidade! (ELIMINADA);

B) Coação Moral Irresistível exclui a culpabilidade! (ELIMINADA);

C) Desistência voluntária o agente responde pelos atos praticados! (ELIMINADA);

E) Emoção NÃO exclui a imputabilidade - art. 28, CP - (ELIMINADA)

Restou a letra D correta!

Em relação ao item C)

A doutrina classifica a desistência voluntária e o Arrependimento eficaz como excludentes de Tipicidade