Vamos analisar a questão sobre cédulas de crédito industrial, um dos instrumentos utilizados para financiar atividades industriais no Brasil. A cédula de crédito industrial é regulamentada pelo Decreto-Lei nº 413/69 e se destina a financiar atividades relacionadas à indústria.

Alternativa A: Esta é a alternativa correta. De acordo com a legislação, o valor do financiamento deve ser aplicado na atividade industrial descrita no contrato. A fiscalização pela instituição financeira é uma prática comum para garantir que os recursos sejam usados corretamente. Isso está em conformidade com o objetivo do crédito, que é fomentar a atividade industrial, e com as disposições do Decreto-Lei nº 413/69.

Exemplo prático: Imagine uma fábrica de calçados que obtém um financiamento para modernizar suas máquinas. A instituição financeira pode verificar se o dinheiro está realmente sendo usado para comprar as máquinas, como previsto no contrato.

Alternativa B: Incorreta. A cédula de crédito industrial não precisa ser registrada no cartório de registro de títulos e documentos para ter validade contra terceiros. O registro é importante para garantir a eficácia do título e sua execução, mas não é nesse cartório que a cédula deve ser registrada, e sim no Cartório de Registro de Imóveis, caso haja garantia real.

Alternativa C: Incorreta. O tomador do crédito não precisa ser necessariamente uma pessoa jurídica, sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada. A legislação permite que pessoas físicas também sejam tomadoras, desde que apliquem o crédito na atividade industrial. Além disso, não existe a exigência de que a atividade seja considerada essencial para o desenvolvimento da região.

Alternativa D: Incorreta. A taxa de juros dos financiamentos não está limitada a 12% ao ano. A legislação permite a pactuação de taxas de juros de acordo com as condições de mercado, e pode haver capitalização, conforme o contrato firmado.

Alternativa E: Incorreta. As instituições financeiras podem exigir garantias reais, como hipotecas ou penhores, para proteger o crédito concedido. Os benefícios processuais são adicionais e não substituem a necessidade de garantias, que são uma prática comum em financiamentos.

Ao abordar questões como esta, é importante identificar palavras-chave no enunciado e nas alternativas. Palavras como "deverá", "necessariamente" ou "não poderá" indicam exigências ou proibições que precisam ser verificadas na legislação.

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LETRA (A) CORRETA
decreto-lei nº 413, de 9 de janeiro de 1969
ART. 2º O EMITENTE DA CÉDULA FICA OBRIGADO A APLICAR O FINANCIAMENTO NOS FINS AJUSTADOS, DEVENDO COMPROVAR ESSA APLICAÇÃO NO PRAZO E NA FORMA EXIGIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCIADORA.
LETRA (B) ERRADA – É no lugar da situação dos bens que garantem a dívida.
da inscrição e averbação da cédula do crédito industrial

Art. 30. De acordo com a natureza da garantia constituída, a cédula de crédito industrial inscreve-se no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição do local de situação dos bens objeto do penhor cedular, da alienação fiduciária, ou em que esteja localizado o imóvel hipotecado.
LETRA (C) ERRADA
Do Financiamento Industrial
Art. 1º O financiamento concedido por instituições financeiras a pessoa física ou jurídica que se dedique à atividade industrial poderá efetuar-se por meio da cédula de crédito industrial prevista neste Decreto-lei.
LETRA (D) ERRADA
Art. 14. A cédula de crédito industrial conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto:
....
VI - Taxa de juros a pagar e comissão de fiscalização, se houver, e épocas em que serão exigíveis, PODENDO SER CAPITALIZADAS.
.....
LETRA (E) ERRADA
Art. 9º A cédula de crédito industrial é promessa de pagamento em dinheiro, COM GARANTIA REAL, cedularmente constituída
 

GABARITO LETRA A

DECRETO-LEI Nº 413/1969 (DISPÕE SÔBRE TÍTULOS DE CRÉDITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 1º O financiamento concedido por instituições financeiras a pessoa física ou jurídica que se dedique à atividade industrial poderá efetuar-se por meio da cédula de crédito industrial prevista neste Decreto-lei.

ARTIGO 2º O emitente da cédula fica obrigado a aplicar o financiamento nos fins ajustados, devendo comprovar essa aplicação no prazo e na forma exigidos pela instituição financiadora.

ARTIGO 6º O devedor facultará ao credor a mais ampla fiscalização do emprego da quantia financiada, exibindo, inclusive os elementos que lhe forem exigidos.