Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Q493839

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493839 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar n ^o 178/2003 (com suas alterações posteriores) estabelece que

A

são isentas do ISSQN todas as prestações de serviços efetuadas por meio de cooperativas de prestação de serviços, já que essas entidades têm imunidade prevista na Constituição Federal

B

são irrelevantes, para a caracterização do fato gerador do ISSQN, a natureza ou validade jurídica das operações ou dos atos praticados.

C

as instituições financeiras e empresas seguradoras não podem ser responsáveis pela retenção do ISSQN, já que o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, bem como os depósitos bancários, não estão no campo de incidência do referido imposto.

D

a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quando tomar ou intermediar serviços prestados por suas agências franqueadas, não está obrigada a efetuar a retenção do imposto como responsável tributário, em virtude de sua condição de empresa imune ao ISSQN.

E

a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, não sendo autorizada a dedução de descontos concedidos pelo prestador na nota fiscal de serviços (descontos incondicionais)

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Q493838

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493838 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

São isentos do ISSQN no município de São José do Rio Preto, segundo a Lei Complementar n o 178/2003 e suas alterações posteriores:

A

quaisquer prestações de serviços de construção civil

B

os profissionais autônomos, desde que inscritos no Cadastro Municipal Mobiliário, há mais de cinco (5) anos.

C

a impressão de jornais, livros e periódicos feita por empresas que respondem pela prestação de serviços gráficos a terceiros.

D

os serviços desenvolvidos ou cujo resultado se verifique no Município, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

E

as apresentações de música popular, concertos, recitais, espetáculos folclóricos e populares, realizadas em caráter temporário e com fins exclusivamente beneficentes.

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Q493837

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493837 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar n ^o178, de 29.12.2003 (e suas alterações posteriores), regula a instituição do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) no município de São José do Rio Preto. Sobre a incidência do ISSQN, é correto afirmar que o imposto incide sobre

A

os serviços constantes da Tabela anexa ao referido ato legal, não compreendidos na competência da União e dos Estados, somente quando esses sejam a atividade preponderante do estabelecimento prestador

B

os livros, jornais ou periódicos e/ou o papel destinado à sua impressão.

C

a exportação de serviços para o exterior do país

D

os serviços constantes da Tabela anexa ao referido ato legal, não compreendidos na competência da União e dos Estados, provenientes do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País, em relação aos tomadores domiciliados no Município.

E

os serviços constantes da Tabela anexa ao referido ato legal, não compreendidos na competência da União e dos Estados, a menos que envolva o fornecimento concomitante de mercadorias, caso em que essa incidência não ocorrerá

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Q493834

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493834 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente trata dos poderes administrativos.

A

Inexiste qualquer vedação constitucional para que pessoas administrativas de direito privado possam exercer o poder de polícia em sua modalidade fiscalizatória.

B

Poder vinculado é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.

C

O poder regulamentar é subjacente à lei e pressupõe a existência desta, sendo, portanto, atos formalizadores aptos a criar direitos e obrigações primárias ou secundárias.

D

Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, que abrange as sanções impostas a particulares, mesmo que não sujeitos à disciplina interna da Administração.

E

Nos Poderes Judiciário e Executivo não existe hierarquia no sentido de relação de coordenação e subordinação, no que diz respeito às suas funções institucionais

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Q493831

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493831 Direito Constitucional

No que se refere à repartição das competências prevista no texto constitucional, é correto afirmar que

A

a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

B

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

C

é reservada aos Municípios a competência para legislar sobre desapropriação

D

a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, ainda no que lhe for contrário

E

inexistindo lei federal sobre normas gerais, compete exclusivamente aos Estados o ingresso de mandado de injunção.

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Q493829

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493829 Direito Constitucional

A omissão inconstitucional normativa pode ser objeto de controle por meio

A

da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

B

da reclamação constitucional indicando a omissão legislativa

C

do mandado de injunção.

D

da ação declaratória de constitucionalidade

E

da representação de inconstitucionalidade em relação a atos normativos anteriores à Constituição.

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Q493827

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493827 Direito Tributário

O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a LC n ^o 123/06 é gerido pelas instâncias que especifica. Dentre elas, a que tem por finalidade orientar e assessorar a formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar a sua implantação, sob a presidência e coordenação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, denomina-se

A

Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

B

Fórum Gestor das Micro e Pequenas empresas

C

Comitê Gestor do Simples Nacional.

D

Comitê da Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios

E

Comitê Gerenciador das Atividades das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

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Q493826

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493826 Direito Tributário

“Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”. Referida disposição constitucional reflete o princípio da

A

isonomia formal

B

capacidade contributiva.

C

pessoalidade

D

uniformidade jurídica da tributação.

E

generalidade.

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Q493825

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493825 Direito Tributário

Tem os mesmos efeitos da certidão negativa aquela de que conste a existência de créditos

A

vencidos, desde que não estejam sendo discutidos em procedimento administrativo tributário.

B

vencidos, desde que por decisão administrativa irreformável sejam considerados como devidos

C

em curso de execução fiscal, ainda que não tenha sido efetivada a penhora.

D

que estejam sendo discutidos em ação judicial em curso e na qual tenha sido efetivado o depósito de seu montante integral

E

cuja exigibilidade não esteja suspensa

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Q493824

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493824 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta no que respeita à Dívida Ativa

A

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito tributário ou não tributário, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento.

B

Na dívida ativa, a fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito

C

A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

D

A presunção absoluta de certeza e liquidez da dívida ativa, uma vez regularmente inscrita, não pode ser ilidida, ainda que por prova inequívoca, por ter se operado a preclusão em relação ao sujeito passivo.

E

A omissão dos requisitos previstos em lei, ou o erro a eles relativo, não são causas de nulidade da inscrição e do processo dela decorrente, posto que a nulidade poderá ser sanada até a decisão de segunda instância

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Q493823

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493823 Direito Tributário

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária deverá utilizar, em primeiro lugar,

A

os princípios gerais de direito tributário.

B

os princípios específicos de direito tributário.

C

os princípios gerais de direito público.

D

a equidade.

E

a analogia.

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Q493822

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493822 Direito Penal

Gerir fraudulentamente e gerir temerariamente instituição financeira trata-se de

A

condutas criminosas, sendo que a primeira é punida mais gravemente do que a segunda

B

condutas delituosas, sendo que a primeira é punida mais brandamente que a segunda

C

infrações penais, punidas exclusivamente com multa

D

ilícitos penais, punidos exatamente com a mesma pena.

E

ilícitos administrativos que não geram responsabilidade penal.

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Q493821

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493821 Direito Penal

A conduta de “exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente” configura crime

A

contra a Administração Pública.

B

contra a Administração da Justiça.

C

cometido por funcionário contra a Administração Pública em Geral

D

cometido por funcionário ou particular contra a Administração Pública em Geral

E

funcional contra a ordem tributária

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Q493820

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493820 Direito Penal

Não se tipifica ______contra a ordem tributária, previsto no art. 1 ^o , incisos I a IV, da Lei n o 8.137/90,____ .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho.

A

crime formal … antes do lançamento definitivo do tributo

B

crime formal … sem que haja dolo ou culpa do contribuinte

C

crime material … antes do lançamento definitivo do tributo

D

crime material … sem que haja dolo ou culpa do contribuinte

E

qualquer crime … sem que tenha havido autuação fiscal

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Q493819

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493819 Direito Penal

O art. 5 ^o , XL da CR/88, estabelece que a lei penal

A

retroage apenas mediante expressa previsão legal nesse sentido.

B

retroage em benefício do réu, como regra, não se verificando tal fenômeno quando se trata de réu reincidente.

C

retroage em benefício do réu, como regra, não se verificando tal fenômeno na hipótese de crime hediondo

D

apenas retroage em benefício do réu

E

não tem efeito retroativo.

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Q493818

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493818 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca do instituto da propriedade fiduciária

A

A constituição da propriedade fiduciária independe de registro do contrato no órgão competente

B

Em caso de inadimplemento pelo devedor, poderá o credor, em regra, optar pela adjudicação da coisa, caso não prefira aliená-la

C

O regime da alienação fiduciária é aplicável aos móveis, sendo vedada sua utilização para bens imóveis.

D

Com a constituição da propriedade fiduciária, ocorre o desdobramento da posse, atribuindo-se ao devedor a posse direta e ao credor a posse indireta.

E

Em caso de alienação do bem por inadimplemento do devedor, quando o produto da venda não for suficiente para quitação da dívida, o devedor ficará exonerado do excedente.

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Q493817

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493817 Direito Civil

Acerca do instituto da prescrição, assinale a alternativa que apresenta corretamente as consequências da suspensão e da interrupção no cômputo do prazo prescricional.

A

Tanto nos casos de suspensão como nos casos de interrupção, computa-se integralmente o prazo transcorrido antes da causa suspensiva ou interruptiva, distinguindo-se os institutos pela natureza do evento que gera a suspensão ou a interrupção.

B

Em caso de suspensão, computa-se integralmente o prazo transcorrido antes da causa suspensiva; em caso de interrupção, reinicia-se integralmente o cômputo do prazo, após o término da causa interruptiva

C

Em caso de suspensão, reinicia-se integralmente o cômputo do prazo, após o término da causa suspensiva; em caso de interrupção, computa-se integralmente o prazo transcorrido antes da causa interruptiva

D

Tanto nos casos de suspensão como nos casos de interrupção, reinicia-se integralmente o cômputo do prazo, após a cessação da causa suspensiva ou interruptiva, distinguindo-se os institutos pela natureza do evento que gera a suspensão ou a interrupção

E

Em caso de suspensão, computa-se o prazo transcorrido antes da causa suspensiva, até o limite de 2 (dois) anos; em caso de interrupção, reinicia-se integralmente o cômputo do prazo, após o término da causa interruptiva.

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Q493816

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493816 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito das relações cíveis reguladas pelo Código Civil de 2002

A

O requerimento da desconsideração da personalidade jurídica é ato privativo dos membros do Ministério Público

B

Pode ser requerida sempre que a pessoa jurídica não possuir recursos para saldar as dívidas perante seus credores

C

A teoria pode ser aplicada com o objetivo de atingir patrimônio da pessoa jurídica, por obrigações contraídas em nome dos sócios.

D

A aplicação da teoria é limitada aos sócios que estão no quadro societário por mais de 2 (dois) anos.

E

O juiz poderá aplicar a desconsideração da personalidade jurídica de ofício, em decisão fundamentada, quando vislumbrar abuso da personalidade jurídica

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Q493815

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493815 Direito Civil

A repristinação consiste

A

no lapso temporal entre a promulgação da lei e sua vigência, não podendo ser inferior a 45 (quarenta e cinco) dias.

B

na supressão de lei ou dispositivo legal, em razão da declaração de inconstitucionalidade, por controle concentrado.

C

na revogação tácita de lei, em virtude de lei posterior com ela incompatível.

D

no suprimento de omissão da lei pela aplicação da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito.

E

na restauração da lei revogada por ter a lei revogadora perdido sua vigência, sendo admitida apenas quando há expressa disposição legal.

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Q493814

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493814 Economia

A diferença entre os conceitos de déficit público nominal e operacional é que o primeiro

A

é obtido incluindo-se os gastos com os juros nominais cobrados sobre as dívidas interna e externa, enquanto no segundo somente são incluídos os juros reais.

B

representa a diferença entre as receitas e despesas correntes de todas as esferas de Governo, enquanto no segundo é representada a diferença entre as receitas e despesas de capital.

C

representa a diferença entre as receitas e despesas financeiras dos entes públicos, enquanto o segundo representa a diferença entre as receitas e despesas não financeiras

D

corresponde ao aumento da dívida bruta do setor público, enquanto o segundo corresponde ao aumento da dívida líquida

E

não inclui os investimentos realizados pelos entes públicos, enquanto o segundo inclui

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