O art. 5 o , XL da CR/88, estabelece que a lei penal

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Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |
Q493819 Direito Penal
O art. 5 o , XL da CR/88, estabelece que a lei penal
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