A repristinação consiste

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Q493815

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493815 Direito Civil

no lapso temporal entre a promulgação da lei e sua vigência, não podendo ser inferior a 45 (quarenta e cinco) dias.

na supressão de lei ou dispositivo legal, em razão da declaração de inconstitucionalidade, por controle concentrado.

na revogação tácita de lei, em virtude de lei posterior com ela incompatível.

no suprimento de omissão da lei pela aplicação da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito.

na restauração da lei revogada por ter a lei revogadora perdido sua vigência, sendo admitida apenas quando há expressa disposição legal.

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