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Q8572 Direito do Trabalho
Com base na CF, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na jurisprudência sumulada do STF e do TST, julgue os itens seguintes, com relação aos sindicatos.

I A lei não pode exigir autorização estatal para a fundação de sindicato, sem prejuízo do registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego, que não pode, sob tal atribuição, interferir ou intervir na organização sindical.

II A contribuição destinada ao custeio do sistema confederativo de representação sindical deve ser aprovada pela assembléia geral do sindicato e alcança todos os integrantes da categoria profissional, mediante desconto em folha.

III O sindicato pode atuar como substituto processual na defesa judicial dos interesses da categoria.

IV Depois de aposentado, o filiado ao sindicato pode, apenas, participar das deliberações que digam respeito aos direitos dos aposentados da categoria.

V O empregado candidato a cargo de direção ou de representação sindical adquire estabilidade no emprego desde o registro da respectiva candidatura até, se eleito, um ano após o final do mandato, exceto se cometer falta grave que motive a sua demissão por justa causa.

Estão certos apenas os itens
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Q8571 Direito do Trabalho
No que se refere ao direito a férias, assinale a opção correta.
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Q8566 Direito do Trabalho
Com relação aos direitos constitucionais assegurados às mulheres trabalhadoras, assinale a opção correta.
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Q8565 Direito do Trabalho
Com base na CF, julgue os itens seguintes, acerca dos direitos dos trabalhadores.

I O trabalhador tem direito ao seguro-desemprego no caso de desemprego voluntário.
II O salário mínimo, fixado em lei complementar, deve ser capaz de atender às necessidades básicas do trabalhador e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
III O salário pode ser reduzido por convenção ou acordo coletivo de trabalho.
IV O repouso semanal remunerado deve ser concedido, necessariamente, aos domingos.
V As férias anuais devem ser remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Estão certos apenas os itens
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Q8563 Legislação Estadual
Acerca das receitas da previdência do estado da Paraíba, de acordo com a Lei Complementar n.º 7.517/2003, assinale a opção correta.
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Q8562 Legislação Estadual
Não compete à previdência do estado da Paraíba
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Q8559 Legislação Estadual
O regulamento do ICMS do estado da Paraíba prevê situações de não incidência do ICMS. Essas situações não incluem
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Q8557 Direito Tributário
A suspensão do crédito tributário não ocorre em casos de
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Q8555 Direito Tributário
Acerca do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, julgue os seguintes itens.

I Esse imposto incide sobre as transmissões onerosas.
II De acordo com o ordenamento jurídico, esse imposto é progressivo.
III Se o doador tiver domicílio ou residência no exterior, a competência para a cobrança desse imposto é regulada por lei complementar.
IV Esse imposto possui natureza fiscal, incidindo, inclusive, nas aquisições originárias, como é o caso do usucapião.
V Na transmissão causa mortis, o fato gerador é único em razão da universalidade dos bens da herança.

A quantidade de itens certos é igual a
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Q8554 Direito Tributário
Assinale a opção correta quanto à aplicação da legislação tributária.
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Q8553 Direito Tributário
Constituem modalidades de exclusão do crédito tributário a
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Q8552 Direito Tributário
No que se refere à ocorrência do fato gerador e ao surgimento da obrigação tributária, assinale a opção incorreta.
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Q8551 Direito Tributário
A interpretação de qualquer regra jurídica deve seguir o caminho traçado pelos princípios que fornecem coesão ao sistema jurídico. Nesse sentido, conclui-se que a integração da norma tributária não deve ser feita por meio
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Q8550 Direito Tributário
Com referência aos aspectos legais da responsabilidade tributária, assinale a opção correta.
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Q8549 Direito Tributário
O imposto cujo produto da arrecadação não pertence apenas ao ente que o tenha instituído é o imposto sobre
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Q8546 Direito Tributário
De acordo com a CF, constitui exigência de lei complementar, no âmbito do direito tributário, a
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Q8545 Direito Constitucional
Acerca da organização e competência do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
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Q8544 Legislação Estadual
No que se refere à Constituição do Estado da Paraíba, assinale a opção correta.
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Q8542 Direito Constitucional
Quanto ao processo legislativo, assinale a opção correta.
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Q8541 Direito Constitucional
Acerca da ordem econômica, assinale a opção incorreta.
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Respostas
121: B
122: A
123: C
124: D
125: E
126: E
127: D
128: A
129: B
130: D
131: A
132: E
133: B
134: E
135: C
136: E
137: D
138: D
139: B
140: D