Não compete à previdência do estado da Paraíba

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Q8562

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8562 Legislação Estadual

proceder à avaliação atuarial inicial em cada exercício financeiro, para a organização e a revisão do plano de custeio e benefícios.

identificar e consolidar, em demonstrativos financeiros e orçamentários, as receitas e as despesas previdenciárias com servidores ativos, civis e militares, e inativos e pensionistas.

garantir aos segurados, por intermédio de seus representantes no Conselho Deliberativo, pleno acesso às informações relativas à gestão do sistema previdenciário.

adequar, permanentemente, as normas gerais de previdência às disposições constitucionais e normativas pertinentes.

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade ou irregularidade de concessão de benefícios, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

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