Questões de Concurso Comentadas para receita federal

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Q264052 Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 veda aos entes tributantes instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Considerando decisões emanadas do STF sobre o tema, assinale a opção incorreta

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Q264051 Direito Tributário
Parte significativa da doutrina entende que os princípios da legalidade e da anterioridade tributária constituem regras concretizadoras da segurança jurídica. Sobre os conteúdos desta, no direito tributário, analise os itens a seguir, classificando-os como corretos ou incorretos, para, a seguir, assinalar a assertiva que corresponda à sua opção.


I. Certeza do direito, segundo a qual a instituição e a majoração de tributos obedecem aos postulados da legalidade, da irretroatividade e das anterioridades de exercício e nonagesimais mínima e especial, demonstrando a garantia adicional que representam para o contribuinte se comparadas ao princípio geral da legalidade e às garantias de proteção ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.


II. Intangibilidade das posições jurídicas, o que se vislumbra, por exemplo, com o estabelecimento de prazos decadenciais e prescricionais a correrem contra o Fisco.


III. Estabilidade das relações jurídicas, por exemplo, no que diz respeito à consideração da formalização de um parcelamento de dívida como ato jurídico perfeito a vincular o contribuinte e o ente tributante.


IV. Confiança no tráfego jurídico, segundo o qual o contribuinte não pode ser penalizado se agir em obediência às normas complementares das leis e dos decretos.


V. Tutela jurisdicional, que se materializa pela ampla gama de instrumentos processuais colocados à disposição do contribuinte para o questionamento de créditos tributários, tanto na esfera administrativa como na esfera judicial.


Estao corretos apenas os itens:

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Q264041 Direito Administrativo
A possibilidade jurídica de submeter-se efetivamente qualquer lesão de direito e, por extensão, as ameaças de lesão de direito a algum tipo de controle denomina-se

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Q264040 Direito Constitucional
O Estado de Sítio e o Estado de Defesa são institutos previstos no Texto Constitucional de 1988 e adotados em situações extremas. Sobre eles é, correto afirmar que:

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Q264037 Direito Constitucional
O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional são órgãos de consulta do Presidente da República. Ambos têm composição e atribuições previstas na Constituição Federal. Sobre eles, assinale a opção correta.

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Q264036 Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal é a mais alta Corte de Justiça do país. Composta por 11 Ministros, tem sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional. Sobre o Supremo Tribunal Federal, é correto dizer que:

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Q264035 Direito Constitucional
A Constituição Federal permite a criação de novos Estados. No que diz respeito a esse tema (criação de Estados), é correto afirmar que

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Q264034 Direito Constitucional
Uma Assembleia Legislativa de um dos Estados da Federação brasileira acolheu proposta de um dos seus deputados e emendou a Constituição Estadual, estabelecendo que o governador do Estado, na hipótese de viagem ao exterior, necessitaria de autorização prévia do Legislativo estadual, sempre que esse deslocamento ao exterior ultrapassasse o prazo de 7 (sete) dias. Considerando o enunciado, assinale a opção correta.

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Q264033 Direito Constitucional
Assinale a opção correta.

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Q264032 Direito Constitucional
O controle de constitucionalidade das leis é um dos mais importantes instrumentos da manutenção da supremacia da Constituição. Por essa razão é adotado, com algumas variações, pela grande maioria dos países democráticos. Com relação ao controle de constitucionalidade, pode-se afirmar que

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Q264031 Direito Constitucional
O Estudo da Teoria Geral da Constituição revela que a Constituição dos Estados Unidos se ocupa da definição da estrutura do Estado, funcionamento e relação entre os Poderes, entre outros dispositivos. Por sua vez, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é detalhista e minuciosa. Ambas, entretanto, se submetem a processo mais dificultoso de emenda constitucional. Considerando a classificação das constituições e tomando-se como verdadeiras essas observações, sobre uma e outra Constituição, é possível afirmar que

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Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal
Q1227316 Português
Em relação à função do “se”, assinale a opção correta.
A queda de rentabilidade das exportações se agrava(1) a cada dia em razão da valorização do real. Tudo indica que a moeda nacional deve continuar a se valorizar(2) e o Banco Central (BC), apesar das suas intervenções cada vez maiores, está impotente diante dessa valorização, que torna mais difícil a exportação e favorece a importação, ameaçando o crescimento da indústria nacional. O governo se mostra(3) incapaz de encontrar um modo de compensar esse efeito. Está-se(4) observando também uma queda no quantum das exportações de manufaturados, de 17,4% nos sete primeiros meses do ano, junto com uma queda de preços de 5,5%, enquanto nos produtos básicos um aumento de 6,5% no quantum correspondeu a uma queda de 16,1% nos preços. Não se pode(5) pensar que o fluxo de dólares possa diminuir nos próximos anos e, assim, criar um ambiente muito favorável a uma desvalorização, pois os Investimentos Diretos Estrangeiros devem crescer, a Bolsa de Valores acompanhará a melhora da economia e a produção de petróleo, apesar da criação de um fundo especial, aumentará as receitas. (O Estado de S. Paulo, Editorial, 14/10/2009)
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Q22660 Economia
Com relação à descentralização fiscal no Brasil, indique a opção falsa.
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Q22659 Economia
Os principais pontos da reforma da Previdência Social brasileira, entre outros, são os seguintes, exceto:
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Q22658 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao Plano Plurianual (PPA), aponte a única opção incorreta.
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Q22657 Economia
Em matéria de tributação, não se pode afirmar que:
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Q22654 Economia
Considere o modelo IS/LM sem os casos clássico e da armadilha da liquidez. É incorreto afirmar que:
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Q22653 Economia
Considere o modelo de determinação da renda com as seguintes informações, em unidades monetárias (quando for o caso):

C = 100 + 0,8.Y
M = 50 + m.Y
X = 100
G = 100
I = 200

onde:

Y = produto agregado;
C = consumo agregado;
G = gastos do governo;
I = investimento agregado;
X = exportações;
M = importações; e
"m" uma constante positiva.

Considerando uma renda agregada de equilíbrio igual a 900, a propensão marginal a importar será igual a:
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Q22652 Economia
Considere a seguinte identidade macroeconômica básica:

Y = C + I + G + (X - M)

onde C = consumo agregado;
I = investimento agregado;
e G = gastos do governo.

Para que Y represente a Renda Nacional, (X - M) deverá representar o saldo:
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Q22651 Economia
Considere as seguintes informações extraídas de um sistema de contas nacionais, em unidades monetárias:
Poupança privada: 300
Investimento privado: 200
Poupança externa: 100
Investimento público: 300

Com base nessas informações, pode-se considerar que a poupança do governo foi:
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Respostas
701: C
702: C
703: B
704: C
705: D
706: E
707: A
708: D
709: B
710: E
711: A
712: D
713: A
714: D
715: C
716: A
717: C
718: D
719: E
720: B