Gabarito: C

Análise do tema e legislação aplicável:
A questão aborda Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, especificamente os institutos Estado de Defesa e Estado de Sítio, previstos nos artigos 136 a 141 da Constituição Federal de 1988. Trata-se de mecanismos de exceção utilizados em situações gravíssimas de instabilidade ou ameaça à ordem constitucional.

Explicação central e exemplo prático:
O Estado de Defesa pode ser decretado pelo Presidente da República para preservar a ordem, e sua comunicação deve ser imediatamente encaminhada ao Congresso Nacional, que apreciará em 10 dias (art. 136, §3º). Já o Estado de Sítio exige autorização prévia do Congresso (art. 137), devendo o pedido ser feito pelo Presidente, ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. Ambos os casos são hipóteses de convocação extraordinária do Congresso.
Exemplo prático: Em caso de grave ameaça à ordem pública no país, o Presidente solicita convocação extraordinária do Congresso para apreciar o estado de sítio.

Justificativa da alternativa correta:
C) Correta.
O art. 57, §6º, II, da CF/88 dispõe que a convocação extraordinária do Congresso dar-se-á pelo Presidente do Senado em caso de decretação do estado de defesa ou pedido para estado de sítio.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta.
A decretação do estado de sítio é ato privativo do Presidente da República, nunca do governador (CF, art. 137). O STF confirma esse entendimento (ADI 1.407).

B) Incorreta.
Embora as imunidades parlamentares possam ser suspensas, o texto constitucional exige voto de dois terços e não apenas da maioria absoluta (CF, art. 53, §8º, e art. 55, §2º).

D) Incorreta.
Não há previsão constitucional de suspensão automática dos processos de cassação durante o estado de sítio.

E) Incorreta.
O Estado de Defesa é decretado diretamente pelo Presidente, não exige autorização prévia do Congresso, apenas comunicação posterior. Apenas o Estado de Sítio requer autorização prévia (CF, art. 136 e art. 137).

Dica de interpretação:
Atenção a expressões como “cabem exclusivamente” e exigência de maioria nas votações, pois são comuns pegadinhas. Sempre relacione o texto da questão ao texto literal da Constituição.

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b - errada Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

 § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

c - correta

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

 § 5º - Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

a) ERRADO.

b) ERRADO . Art. 53. § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

c) CERTO. § 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente- Presidente da República;

d) ERRADO. Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

e) ERRADO.

Eu so nao sabia que era o senado federal que fazia a convocaçao!!!!!!!!

Caro Ramon, na verdade quem faz a convocação é o presidente do Senado, mas atuando como presidente do Congresso Nacional.

a) Errado. Art. 84, IX, da CF. Competência privativa do Presidente da República.
b) Errado. Art. 53, §8º, da CF. Pelo voto de 2/3 dos membros.
c) Correto. Art. 57, §6º, I, da CF.
d) Errado. Art. 139 da CF.
e) Errado. Arts. 136 e 137, da CF. No caso de decretação do Estado de Defesa, o Presidente da República decreta e depois submete a aprovação do Congresso Nacional. No caso de decretação do Estado de Sítio, primeiro o Presidente da República pede autorização do Congresso Nacional para depois decretar.
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