Questões de Concurso
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Q1951081
Legislação Federal
Roberto é solteiro e reside sozinho em imóvel próprio que utiliza não só para moradia, mas também para guarda de um veículo
que alienou fiduciariamente a uma instituição financeira, para garantia de contrato de mútuo, ainda não quitado. Em dificuldades
financeiras, deixou de pagar imposto predial e teve ajuizada, contra si, ação de execução fiscal, no âmbito da qual a fazenda pública requereu a penhora de ambos os bens. Em defesa, Roberto alegou que o imóvel e o veículo seriam impenhoráveis, por se
tratarem de bem de família. A penhora
Q1951080
Direito Civil
Fábio adquiriu veículo automotor financiado por Banco Mercante, e, como garantia, alienou-lhe fiduciariamente o bem. De acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 911/1969, não paga a dívida no prazo, o Banco Mercante poderá requerer a busca e apreensão do veículo automotor,
Q1951078
Direito Administrativo
Uma autarquia precisa contratar serviços de análise de capacidade e substituição de quadro de força para elevação da tensão
suportada. Os orçamentos providenciados pela Administração indicaram que os serviços custariam, em média, R$ 15.000,00, o
que motivou o encaminhamento, para análise do órgão jurídico, de proposta de abertura de licitação. De acordo com o disposto
na Lei nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 14.133/2021,
Q1951077
Direito Administrativo
Uma ambulância de uma unidade de saúde estadual transitava em alta velocidade em via urbana com pesado fluxo de veículos,
quando colidiu com viatura da guarda civil municipal, que se deslocava em regular monitoramento de bairro. No que se refere à
responsabilidade civil pelos danos causados em decorrência do acidente, a sequência de eventos narrada pode indicar que
Q1951076
Legislação Estadual
Um funcionário público em estágio probatório apropriou-se de insumos hospitalares disponíveis em uma unidade de atendimento, disposto a aliená-los no mercado informal paralelo em proveito próprio. Em razão de sua situação funcional
Q1951075
Direito Administrativo
A aquisição de um imóvel por um ente público, considerando a necessidade de construção de uma rodovia e a recusa de um
particular em lhe vender sua propriedade consensualmente, observa encadeamento de atos praticados em sede administrativa e
judicial, assim resumidos:
Q1951074
Direito Administrativo
Uma empresa estatal de determinado estado da federação instaurou procedimento de licitação para aquisição de bens e equipamentos de informática em substituição a itens adquiridos 14 meses antes, por determinação do novo diretor administrativo, este
que, egresso de empresa do setor de tecnologia na iniciativa privada, justificou pessoalmente a compra, qualificando a atualização anual daqueles bens como imprescindível, de modo a garantir acesso contínuo aos produtos mais modernos do mercado.
Concluído o certame e celebrado o contrato de compra, foi instaurado procedimento pelo Tribunal de Contas competente, para
averiguação da legalidade da aquisição e da necessidade da realização da despesa. As premissas fáticas lançadas
Q1951072
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF).
Em uma situação hipotética, funcionários de uma agência dos Correios abriram, sem autorização legal específica, pacote embalado e etiquetado para postagem e viram se tratar de frascos com conteúdo líquido, que consideraram suspeito. Comunicada a
autoridade policial, agentes dirigiram-se ao endereço de quem identificado como destinatário, local em que este não se encontrava, mas onde estava seu aparelho celular, do lado de fora, à vista e desbloqueado. Os agentes apreenderam-no, tendo no
ato acessado histórico de mensagens de WhatsApp, por meio do qual se constatou a existência de tratativas entre o destinatário
e o remetente do pacote relativas à substância em questão. Nesse caso,
Q1951071
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF).
Um portador de doença grave obteve indicação médica para utilização de medicamento de origem estrangeira, que possui
registro em agências regulatórias renomadas e em relação ao qual já foi efetuado pedido de registro sanitário perante a Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ainda não apreciado. Impossibilitado de arcar com o pagamento do medicamento sem
prejuízo de atendimento de suas necessidades básicas, e tendo sido recusado o tratamento pretendido pelos órgãos públicos de
saúde, sob o fundamento de que o medicamento não é fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o paciente pretende obter
judicialmente o direito ao fornecimento gratuito do medicamento durante todo o tratamento a que deverá submeter-se. Nesse
caso,
Q1951070
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF).
Em outubro de 2021, foram introduzidas alterações na lei que dispõe sobre sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, dentre as quais se previu que a assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia
dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará obrigada a defendê-lo judicialmente, caso este venha a responder a ação por improbidade administrativa. Naquele mesmo ano, referida previsão legal foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, na qual, em decisão proferida e publicada em fevereiro de 2022, o Ministro
Relator monocraticamente deferiu parcialmente medida cautelar, para suspender os efeitos do dispositivo legal em comento,
sem modular os efeitos da decisão.
Caso seja proposta ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa, em face de ocupante de cargo público em administração direta estadual, sem que tenha havido alteração no trâmite da ação direta, o órgão de assessoria jurídica que emitiu parecer pela legalidade do ato impugnado
Caso seja proposta ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa, em face de ocupante de cargo público em administração direta estadual, sem que tenha havido alteração no trâmite da ação direta, o órgão de assessoria jurídica que emitiu parecer pela legalidade do ato impugnado
Q1951069
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF).
É INCOMPATÍVEL com a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, em matéria processual,
Q1951068
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF).
Em ação de cobrança de aluguéis vencidos, em fase de liquidação de sentença, foi determinada a realização de penhora de imóvel
pertencente ao fiador do contrato de locação. Sendo o imóvel em questão bem de família, e considerando que há previsão legal
que autoriza a penhora nessa hipótese, o fiador pretende impetrar mandado de segurança, em caráter preventivo, para impedir
que a penhora seja realizada, sob o argumento de inconstitucionalidade do permissivo legal. Em tese, no caso em tela, a impetração de mandado de segurança
Q1951067
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF).
Em virtude de emenda parlamentar a projeto de lei relativo a aspectos variados da organização judiciária de determinado Estado, foi atribuída ao órgão pleno do Tribunal de Justiça a competência para o julgamento de Prefeitos pelo cometimento de
crimes comuns e crimes de responsabilidade sob jurisdição da Corte estadual, diversamente do definido nas normas regimentais
até então vigentes. A referida atribuição de competência ao órgão pleno do Tribunal é
Q1951066
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF).
Durante sessão de julgamento em Tribunal do Júri, que resultou em condenação do acusado, o réu permaneceu algemado, tendo sido indeferido requerimento formulado por seu defensor para a retirada das algemas, em virtude do número reduzido de
policiais, insuficiente para garantir a segurança dos presentes, colocando em risco a integridade física de todos, inclusive do réu,
conforme justificativa apresentada pelo Juiz presidente, constante da ata respectiva. Nessa hipótese,
Q1951065
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Considere:
I. José é parente colateral de 4º grau de Durval.
II. Durval é integrante titular da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
De acordo com a Resolução nº 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará (que aprova o Código de Ética e o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará e Institui a Comissão Permanente de Ética e Disciplina), considerando apenas as informações fornecidas, se José estiver envolvido no assunto a ser apreciado pela Comissão da qual Durval participa, com relação a esse processo, Durval
I. José é parente colateral de 4º grau de Durval.
II. Durval é integrante titular da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
De acordo com a Resolução nº 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará (que aprova o Código de Ética e o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará e Institui a Comissão Permanente de Ética e Disciplina), considerando apenas as informações fornecidas, se José estiver envolvido no assunto a ser apreciado pela Comissão da qual Durval participa, com relação a esse processo, Durval
Q1951064
Ética na Administração Pública
De acordo com o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução
nº 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará – Anexo II), no que tange ao processo administrativo disciplinar, o
afastamento preventivo do servidor poderá ocorrer a pedido da Comissão Permanente de Ética e Disciplina
Q1951063
Legislação Estadual
De acordo com o Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução nº 08/2017
do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará – Anexo I), é direito do servidor, dentre outros,
Q1951062
Matemática
Uma pesquisa em uma universidade verificou que cada estudante utiliza-se de apenas um meio de transporte para se deslocar
até lá. A pesquisa também mostrou que três quartos de seus estudantes vão de ônibus, um décimo vai de carro, um oitavo vai
de bicicleta e os 200 estudantes restantes vão a pé. O número de estudantes entrevistados é igual a
Q1951061
Matemática
André e Bruno possuem algumas bolinhas de gude. Se André der 2 de suas bolinhas para Bruno, eles ficam com a mesma
quantidade de bolinhas. Por outro lado, se Bruno der duas de suas bolinhas para André, este ficará com o dobro de bolinhas que
Bruno ficou. Ao todo, o número de bolinhas que André e Bruno possuem é igual a
Q1951060
Matemática
Em um baú há 8 pares de meias brancas. 40% dos pares de meias no baú são pretas e os 4 pares restantes são listrados. O
número total de pares de meias no baú é
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