Gabarito: E

Interpretação do Tema:
Esta questão trata dos direitos assegurados ao servidor do Poder Judiciário do Estado do Ceará pelo Código de Ética, aprovado pela Resolução nº 08/2017 do Órgão Especial do TJCE. O objetivo é avaliar se o candidato reconhece dispositivos específicos relativos à garantia de condições dignas de trabalho e respeito à integridade do servidor.

Base Legal:
A resposta fundamenta-se na Resolução nº 08/2017 do TJCE, em especial:
Art. 3º, inciso VII: “trabalhar em ambiente adequado, que preserve sua integridade física, moral e psicológica, bem como o equilíbrio entre a vida profissional e familiar.”

Tema Central:
O tema central é a proteção do meio ambiente de trabalho, princípio também amparado pela Constituição Federal (art. 7º, XXII). Recentes decisões do STF confirmam que normas relativas à saúde e segurança do trabalho são extensivas também aos servidores públicos estatutários (ADIs 3.355, 3.356, 3.357, 3.937 e ADPF 109).

Exemplo Prático:
Imagine um Oficial de Justiça que é submetido a longas jornadas sem local apropriado para repouso ou refeição. Caso o ambiente não atenda aos padrões mínimos de saúde e equilíbrio emocional, o servidor pode reivindicar sua adequação, respaldado por esse direito.

Justificativa da Alternativa Correta (E):
A alternativa “E” corresponde fielmente ao texto do artigo 3º, VII, da referida resolução, garantindo tanto as condições físicas quanto o respeito à vida pessoal do servidor.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Esse é um dever, não um direito. O Código de Ética trata o combate a práticas imorais e ilegais como missão do servidor, não como prerrogativa pessoal.
• B: O sigilo das informações pessoais é protegido, mas não com essa redação nem nesses termos restritivos. O texto traz diferenciações que não constam no Código.
• C: Apesar da equidade ser prevista, condicionar o acesso às informações à prévia autorização judicial não corresponde ao artigo—trata-se de restrição não prevista.
• D: Ser probo, leal e justo é um dever ético, não um direito do servidor.

Pegadinha:
Fique atento em provas à diferenciação entre “direitos” e “deveres”. Muitos enunciados tentam confundir o candidato inserindo comportamentos éticos como se fossem direitos!

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Concordo com a letra E também, mas o que há de errado com a letra A?

Concordo 100% com a Letra E), porém, a letra A também está correta no meu ponto de vista.

não aceitar pressões de superiores hierárquicos, de contratantes e de outrem que visem a obter favores, interesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas, bem como denunciá-las. 

Seção II

Dos Direitos

Art. 8º São direitos dos servidores, sem prejuízo dos demais direitos constitucionais, legais e regulamentares:

I trabalhar em ambiente adequado, que preserve sua integridade física, moral e psicológica, bem como o equilíbrio entre

a vida profissional e a familiar;

II ser tratado com equidade nos sistemas de avaliação, reconhecimento de desempenho individual, remuneração,

promoção e movimentação, bem como ter acesso às informações a eles inerentes;

III participar das atividades de capacitação e treinamento necessárias ao desenvolvimento profissional;

IV estabelecer interlocução livre com colegas e superiores, podendo expor ideias, pensamentos e opiniões, de modo

respeitoso e equilibrado;

V ter resguardado o sigilo das informações de ordem pessoal, que somente a ele digam respeito, inclusive de natureza

médica, ficando restritas ao próprio servidor e aos responsáveis pela guarda, manutenção e tratamento dessas informações; e

VI ser cientificado, previamente, sobre a exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função comissionada.

Também não entendi o que tem de errado com a opção A ??