Selecionar segmento
Estude com questões de diferentes segmentos
Atenção: Isso limpará todos os campos já preenchidos no filtro!
Foram encontradas 458 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Prova:
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Professor de Educação Física |
Q2045722
Pedagogia
Carlos Roberto Jamil Cury afirma, em “Direito à educação: direito à igualdade, direito à diferença”:
“Num momento em que a cidadania enfrenta novos desafios, busca novos espaços de atuação e abre novas áreas por meio das grandes transformações pelas quais passa o mundo contemporâneo, é importante ter o conhecimento de realidades que, no passado, significaram e, no presente, ainda significam passos relevantes no sentido da garantia de um futuro melhor para todos. O direito à educação escolar é um desses espaços que não perderam e nem perderão sua atualidade. Hoje, praticamente, não há país no mundo que não garanta, em seus textos legais, o acesso de seus cidadãos à educação básica. Afinal, a educação escolar é uma dimensão fundante da cidadania, e tal princípio é indispensável para políticas que visam à participação de todos nos espaços sociais e políticos e, mesmo, para reinserção no mundo profissional. (...) Mas como se trata de um direito reconhecido, é preciso que ele seja garantido e, para isso, a primeira garantia é que ele esteja inscrito em lei de caráter nacional.”
(Cadernos de Pesquisa, n.º 116, julho de 2002)
A partir da leitura do fragmento, considere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96 e suas alterações e marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A consideração com a diversidade étnico-racial é um dos princípios que embasam o ensino no país.
( ) O respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva é ignorado.
( ) A educação tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
( ) O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão acionar o poder público para exigi-lo.
Assinale a sequência correta.
“Num momento em que a cidadania enfrenta novos desafios, busca novos espaços de atuação e abre novas áreas por meio das grandes transformações pelas quais passa o mundo contemporâneo, é importante ter o conhecimento de realidades que, no passado, significaram e, no presente, ainda significam passos relevantes no sentido da garantia de um futuro melhor para todos. O direito à educação escolar é um desses espaços que não perderam e nem perderão sua atualidade. Hoje, praticamente, não há país no mundo que não garanta, em seus textos legais, o acesso de seus cidadãos à educação básica. Afinal, a educação escolar é uma dimensão fundante da cidadania, e tal princípio é indispensável para políticas que visam à participação de todos nos espaços sociais e políticos e, mesmo, para reinserção no mundo profissional. (...) Mas como se trata de um direito reconhecido, é preciso que ele seja garantido e, para isso, a primeira garantia é que ele esteja inscrito em lei de caráter nacional.”
(Cadernos de Pesquisa, n.º 116, julho de 2002)
A partir da leitura do fragmento, considere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96 e suas alterações e marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A consideração com a diversidade étnico-racial é um dos princípios que embasam o ensino no país.
( ) O respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva é ignorado.
( ) A educação tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
( ) O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão acionar o poder público para exigi-lo.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Prova:
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Professor de Educação Física |
Q2045721
Direito Constitucional
De acordo com Demerval Saviani, em “A educação na Constituição Federal de 1988: avanços no texto e sua
neutralização no contexto dos 25 anos de vigência” (RBPAE - v. 29, n.2, p. 207-221, mai/ago. 2013), “a
atual Constituição não apenas mantém, mas amplia os princípios previstos nas Constituições anteriores”.
Nesse texto legal, NÃO é princípio do ensino:
Nesse texto legal, NÃO é princípio do ensino:
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Prova:
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Professor de Educação Física |
Q2045720
Português
Texto associado
O pavão
Eu considerei a glória de um pavão ostentando o esplendor de suas cores; é um luxo imperial. Mas andei
lendo livros; e descobri que aquelas cores todas não existem na pena do pavão. Não há pigmentos. O que há
são minúsculas bolhas d'água em que a luz se fragmenta, como em um prisma. O pavão é um arco-íris de
plumas.
Eu considerei que este é o luxo do grande artista, atingir o máximo de matizes com o mínimo de elementos.
De água e luz ele faz seu esplendor; seu grande mistério é a simplicidade.
Considerei, por fim, que assim é o amor, oh! minha amada; de tudo que ele suscita e esplende e estremece e
delira em mim existem apenas meus olhos recebendo a luz de teu olhar. Ele me cobre de glórias e me faz
magnífico.
(BRAGA, Rubem. 200 Crônicas escolhidas. São Paulo: Record, 2013.)
Os verbos existir e haver, quando empregados com o mesmo sentido, não flexionam da mesma maneira,
como mostra o trecho e descobri que aquelas cores todas não existem na pena do pavão. Não há pigmentos.
Assinale a alternativa em que a concordância do verbo grifado NÃO está correta, segundo as normas da língua escrita culta.
Assinale a alternativa em que a concordância do verbo grifado NÃO está correta, segundo as normas da língua escrita culta.
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Prova:
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Professor de Educação Física |
Q2045719
Português
Texto associado
O pavão
Eu considerei a glória de um pavão ostentando o esplendor de suas cores; é um luxo imperial. Mas andei
lendo livros; e descobri que aquelas cores todas não existem na pena do pavão. Não há pigmentos. O que há
são minúsculas bolhas d'água em que a luz se fragmenta, como em um prisma. O pavão é um arco-íris de
plumas.
Eu considerei que este é o luxo do grande artista, atingir o máximo de matizes com o mínimo de elementos.
De água e luz ele faz seu esplendor; seu grande mistério é a simplicidade.
Considerei, por fim, que assim é o amor, oh! minha amada; de tudo que ele suscita e esplende e estremece e
delira em mim existem apenas meus olhos recebendo a luz de teu olhar. Ele me cobre de glórias e me faz
magnífico.
(BRAGA, Rubem. 200 Crônicas escolhidas. São Paulo: Record, 2013.)
No trecho de tudo que ele suscita e esplende e estremece e delira em mim existem apenas meus olhos
recebendo a luz de teu olhar., há uma figura de linguagem denominada
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Prova:
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Professor de Educação Física |
Q2045718
Português
Texto associado
O pavão
Eu considerei a glória de um pavão ostentando o esplendor de suas cores; é um luxo imperial. Mas andei
lendo livros; e descobri que aquelas cores todas não existem na pena do pavão. Não há pigmentos. O que há
são minúsculas bolhas d'água em que a luz se fragmenta, como em um prisma. O pavão é um arco-íris de
plumas.
Eu considerei que este é o luxo do grande artista, atingir o máximo de matizes com o mínimo de elementos.
De água e luz ele faz seu esplendor; seu grande mistério é a simplicidade.
Considerei, por fim, que assim é o amor, oh! minha amada; de tudo que ele suscita e esplende e estremece e
delira em mim existem apenas meus olhos recebendo a luz de teu olhar. Ele me cobre de glórias e me faz
magnífico.
(BRAGA, Rubem. 200 Crônicas escolhidas. São Paulo: Record, 2013.)
Releia o trecho Eu considerei que este é o luxo do grande artista, atingir o máximo de matizes com o
mínimo de elementos. Qual reescrita desse trecho, com ou sem alterações, pode ser considerada coesa,
coerente e gramaticalmente correta, sem alterar o sentido?
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Prova:
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Professor de Educação Física |
Q2045714
Português
Leia atentamente as frases a seguir e numere-as sequencialmente, para que formem um texto coeso e coerente.
( ) Eles estão nas conversas do filósofo grego Sócrates, quando falava na administração como uma habilidade pessoal separada do conhecimento técnico.
( ) É sabido que Taylor é o pai da administração científica.
( ) Desde tempos remotos, o grande desafio da administração pública consistia em buscar a chamada governabilidade que nada mais é que a habilidade de governar.
( ) Mas a administração é algo que remonta a antes da era cristã e, ao buscarmos com paciência e persistência, veremos registros sobre a habilidade de administrar.
( ) Seu precursor, Platão, preocupou-se ainda com os problemas políticos e sociais inerentes ao desenvolvimento social e cultural do povo grego ao expor seu ponto de vista sobre a forma democrática de administração dos negócios públicos.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Prova:
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Professor de Educação Física |
Q2045713
Português
Texto associado
Dois tipos de ideias
Há dois tipos de ideias: ideias inertes e ideias com poder gravitacional. As ideias inertes, como o
nome está dizendo, são destituídas de poder. Estão onde estão e isso é tudo. Como pedras. A maior parte das
ideias que se ensinam nas escolas pertence a essa categoria. Um bom exemplo se encontra naquele parágrafo
do livro de biologia que minha neta tinha de aprender. Via de regra, essas ideias são logo esquecidas. A
memória as deleta e joga na lixeira. Algumas permanecem na memória consciente como lixo. Por exemplo,
aprendi no curso de admissão que a ilha de Tupinambarana é a segunda maior ilha fluvial do mundo. Essa
informação não fez nada com a minha cabeça. Note-se que as ideias inertes, frequentemente, possuem os
critérios cartesianos de clareza e distinção. As ideias com poder gravitacional são aquelas que têm o poder
de chamar outras. Elas nunca estão sozinhas. São sóis do sistema solar que é a nossa mente. Elas produzem
big bangs na cabeça dos quais nascem universos. É assim que acontecem a poesia, a literatura, a música:
uma única ideia explode e eis a obra.
(ALVES, R. Ostra feliz não faz pérola. São Paulo: Planeta, 2008.)
No trecho A maior parte das ideias que se ensinam nas escolas pertence a essa categoria., o verbo
pertencer está no singular, pois sua concordância estritamente gramatical se dá com a expressão A maior
parte. Assinale a frase em que o verbo destacado apresenta concordância de acordo com as regras da norma
culta escrita.
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Prova:
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Professor de Educação Física |
Q2045712
Português
Texto associado
Dois tipos de ideias
Há dois tipos de ideias: ideias inertes e ideias com poder gravitacional. As ideias inertes, como o
nome está dizendo, são destituídas de poder. Estão onde estão e isso é tudo. Como pedras. A maior parte das
ideias que se ensinam nas escolas pertence a essa categoria. Um bom exemplo se encontra naquele parágrafo
do livro de biologia que minha neta tinha de aprender. Via de regra, essas ideias são logo esquecidas. A
memória as deleta e joga na lixeira. Algumas permanecem na memória consciente como lixo. Por exemplo,
aprendi no curso de admissão que a ilha de Tupinambarana é a segunda maior ilha fluvial do mundo. Essa
informação não fez nada com a minha cabeça. Note-se que as ideias inertes, frequentemente, possuem os
critérios cartesianos de clareza e distinção. As ideias com poder gravitacional são aquelas que têm o poder
de chamar outras. Elas nunca estão sozinhas. São sóis do sistema solar que é a nossa mente. Elas produzem
big bangs na cabeça dos quais nascem universos. É assim que acontecem a poesia, a literatura, a música:
uma única ideia explode e eis a obra.
(ALVES, R. Ostra feliz não faz pérola. São Paulo: Planeta, 2008.)
Assinale a alternativa que apresenta substituições adequadas às expressões adverbiais da frase Via de regra,
essas ideias são logo esquecidas.
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Prova:
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Professor de Educação Física |
Q2045711
Português
Texto associado
Dois tipos de ideias
Há dois tipos de ideias: ideias inertes e ideias com poder gravitacional. As ideias inertes, como o
nome está dizendo, são destituídas de poder. Estão onde estão e isso é tudo. Como pedras. A maior parte das
ideias que se ensinam nas escolas pertence a essa categoria. Um bom exemplo se encontra naquele parágrafo
do livro de biologia que minha neta tinha de aprender. Via de regra, essas ideias são logo esquecidas. A
memória as deleta e joga na lixeira. Algumas permanecem na memória consciente como lixo. Por exemplo,
aprendi no curso de admissão que a ilha de Tupinambarana é a segunda maior ilha fluvial do mundo. Essa
informação não fez nada com a minha cabeça. Note-se que as ideias inertes, frequentemente, possuem os
critérios cartesianos de clareza e distinção. As ideias com poder gravitacional são aquelas que têm o poder
de chamar outras. Elas nunca estão sozinhas. São sóis do sistema solar que é a nossa mente. Elas produzem
big bangs na cabeça dos quais nascem universos. É assim que acontecem a poesia, a literatura, a música:
uma única ideia explode e eis a obra.
(ALVES, R. Ostra feliz não faz pérola. São Paulo: Planeta, 2008.)
A respeito do texto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O autor faz uma crítica ao que as escolas ensinam, são ideias inertes.
( ) Em São sóis do sistema solar que é a nossa mente, há metáforas, para sugerir ideias com poder gravitacional e para a mente humana.
( ) Uma única ideia com poder gravitacional, mesmo com critérios cartesianos, não consegue provocar o surgimento de outras ideias.
( ) Em Algumas permanecem na memória consciente como lixo, sugere-se que há ideias que não são esquecidas, mas de nada valem.
Assinale a sequência correta.
( ) O autor faz uma crítica ao que as escolas ensinam, são ideias inertes.
( ) Em São sóis do sistema solar que é a nossa mente, há metáforas, para sugerir ideias com poder gravitacional e para a mente humana.
( ) Uma única ideia com poder gravitacional, mesmo com critérios cartesianos, não consegue provocar o surgimento de outras ideias.
( ) Em Algumas permanecem na memória consciente como lixo, sugere-se que há ideias que não são esquecidas, mas de nada valem.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Prova:
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Procurador Municipal |
Q2041152
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada ao sistema
jurídico brasileiro, por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009, com equivalência
de emenda à Constituição Federal, conforme artigo 5º, § 3º do texto constitucional. O referido documento
internacional introduziu na legislação brasileira o dever do Estado de adotar ajustes e adaptações, que visem
assegurar às pessoas com deficiência o exercício dos direitos humanos em igualdade de condições com as
demais. Neste sentido, a Lei nº 10.098/2000, ao dispor sobre o direito à acessibilidade arquitetônica das
pessoas com deficiência, prescreve em seu artigo 23:
A Administração Pública federal direta e indireta destinará, anualmente, dotação orçamentária para as adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios de uso público de sua propriedade e naqueles que estejam sob sua administração ou uso.
O referido dispositivo legal expressa a almejada observância do seguinte princípio previsto na citada Convenção Internacional:
A Administração Pública federal direta e indireta destinará, anualmente, dotação orçamentária para as adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios de uso público de sua propriedade e naqueles que estejam sob sua administração ou uso.
O referido dispositivo legal expressa a almejada observância do seguinte princípio previsto na citada Convenção Internacional:
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Prova:
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Procurador Municipal |
Q2041151
Direito Financeiro
De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) acerca
das despesas com a seguridade social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
( ) Os atos que criarem ou aumentarem despesas obrigatórias de caráter continuado deverão ser instruídos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes.
( ) É dispensada a compensação dos efeitos financeiros acarretados pelo aumento de despesa decorrente de expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados no Sistema Único de Saúde (SUS).
( ) Para fins de compensação dos efeitos financeiros acarretados pelo aumento das despesas com benefícios da assistência social, a única alternativa legal prevista é o aumento permanente de receita tributária nos períodos seguintes.
Assinale a sequência correta
( ) Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
( ) Os atos que criarem ou aumentarem despesas obrigatórias de caráter continuado deverão ser instruídos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes.
( ) É dispensada a compensação dos efeitos financeiros acarretados pelo aumento de despesa decorrente de expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados no Sistema Único de Saúde (SUS).
( ) Para fins de compensação dos efeitos financeiros acarretados pelo aumento das despesas com benefícios da assistência social, a única alternativa legal prevista é o aumento permanente de receita tributária nos períodos seguintes.
Assinale a sequência correta
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Prova:
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Procurador Municipal |
Q2041150
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise a seguinte situação hipotética:
Fernandino e sua esposa arremataram um bem imóvel em leilão judicial promovido pela Justiça do Trabalho para pagamento de dívidas trabalhistas de uma empresa construtora. Todavia, não conseguiram adentrar no imóvel, que havia sido ocupado por pessoas que passaram a residir no local. Diante disso, pergunta-se: Qual é a ação cabível, o juízo competente e o prazo prescricional aplicável?
Fernandino e sua esposa arremataram um bem imóvel em leilão judicial promovido pela Justiça do Trabalho para pagamento de dívidas trabalhistas de uma empresa construtora. Todavia, não conseguiram adentrar no imóvel, que havia sido ocupado por pessoas que passaram a residir no local. Diante disso, pergunta-se: Qual é a ação cabível, o juízo competente e o prazo prescricional aplicável?
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Prova:
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Procurador Municipal |
Q2041149
Direito Processual do Trabalho
Considerando as disposições constitucionais acerca da competência da Justiça do Trabalho, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Prova:
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Procurador Municipal |
Q2041148
Direito do Trabalho
Sobre as disposições legais aplicáveis à greve, nos termos da Lei nº 7.783/1989, é correto afirmar:
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Prova:
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Procurador Municipal |
Q2041147
Direito do Trabalho
A Lei nº 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário e dá outras providências, foi alterada pela Lei
nº 13.467/2017, conhecida como a lei da Reforma Trabalhista, para regular o contrato firmado com empresa
de prestação de serviços.
Em conformidade com o texto legal reformado, quando e enquanto os serviços forem executados nas dependências da tomadora, são asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços as mesmas condições, entre outras, relativas
Em conformidade com o texto legal reformado, quando e enquanto os serviços forem executados nas dependências da tomadora, são asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços as mesmas condições, entre outras, relativas
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Prova:
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Procurador Municipal |
Q2041146
Direito Urbanístico
Texto associado
As cidades são sistemas de alta complexidade, cujo bom funcionamento depende da ação coordenada de
diversos agentes, públicos e privados, mediada pelo direito urbanístico. Nas palavras da Constituição, a
política urbana deve propiciar o “pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bemestar de seus habitantes”. Uma vez que a cidade não é algo isolado do ambiente, o processo de urbanização
tem que se inserir harmoniosamente na natureza, de maneira a preservar os recursos naturais e os
ecossistemas. Além disso, deve ser acessível às pessoas de todas as faixas de renda, o que depende de uma
ampla oferta de imóveis para venda ou locação nas áreas dotadas de infraestrutura e da regularização de
assentamentos informais consolidados.
No Brasil, tudo isso é regulado por um detalhado arcabouço normativo de direito urbanístico produzido por
todos os entes da Federação. A Constituição de 1988 atribuiu à União competência para estabelecer regras
gerais sobre o assunto, a serem suplementadas pelos estados e municípios. Determinou também que a
propriedade cumpra uma função social e que toda cidade com mais de 20 mil habitantes aprove um plano
diretor capaz de ordenar a urbanização ou a edificação de determinados terrenos, para dar pleno
aproveitamento à infraestrutura instalada. Já existiam leis urbanísticas anteriores à Constituição – por
exemplo, sobre desapropriações (1941) e loteamentos (1979) –, porém uma legislação abrangente a respeito
do tema só surgiria em 2001, quando foi aprovada a Lei 10.257, conhecida como “Estatuto da Cidade”.
Com duas décadas completadas em julho, o Estatuto estabeleceu diretrizes de política urbana a serem
observadas pelos municípios; regulamentou o conteúdo e o processo de elaboração dos planos diretores;
instituiu novos instrumentos urbanísticos e atribuiu ao Ministério Público a defesa da ordem urbanística,
além de tipificar como improbidade administrativa uma série de ações ou omissões por parte dos prefeitos.
As diretrizes incorporaram os principais objetivos da política urbana, que abrangem aspectos sociais,
econômicos, financeiros, ambientais e políticos. Entre eles, a garantia do direito a cidades sustentáveis; a
oferta de equipamentos, serviços públicos e transporte adequados à necessidade da população; a gestão
democrática; a cooperação entre governo, iniciativa privada e terceiro setor; a contenção dos efeitos
negativos do crescimento urbano sobre o meio ambiente; o desestímulo à retenção especulativa de imóveis
urbanos; a prevenção de desastres; preservação do patrimônio cultural e do meio ambiente; consulta à
população em empreendimentos de grande porte; a regularização fundiária de assentamentos informais de
baixa renda e a simplificação da legislação urbanística, entre outros.
(PINTO, Victor Carvalho. O Estatuto da Cidade, vinte anos depois. Publicado em 29/10/2021. Disponível em:
https://piaui.folha.uol.com.br/o-estatuto-da-cidade-vinte-anos-depois/. Acesso em 28 ago. 2022.)
O autor do texto cita “o desestímulo à retenção especulativa de imóveis urbanos” entre os objetivos da
política urbana incorporados pela Lei nº 10.257/2001. Para atingir tal objetivo, a lei concebe determinados
instrumentos, entre os quais é previsto que o plano diretor pode estabelecer a relação entre a área edificável
e a área do terreno de tal forma que, se o proprietário pretender construir além da relação estabelecida,
deverá pagar ao poder público municipal contrapartida pelo direito concedido, com valor proporcional ao
custo do terreno. Na espécie, a citada relação e o respectivo instituto jurídico são legalmente denominados,
correta e respectivamente:
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Prova:
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Procurador Municipal |
Q2041145
Direito Urbanístico
Texto associado
As cidades são sistemas de alta complexidade, cujo bom funcionamento depende da ação coordenada de
diversos agentes, públicos e privados, mediada pelo direito urbanístico. Nas palavras da Constituição, a
política urbana deve propiciar o “pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bemestar de seus habitantes”. Uma vez que a cidade não é algo isolado do ambiente, o processo de urbanização
tem que se inserir harmoniosamente na natureza, de maneira a preservar os recursos naturais e os
ecossistemas. Além disso, deve ser acessível às pessoas de todas as faixas de renda, o que depende de uma
ampla oferta de imóveis para venda ou locação nas áreas dotadas de infraestrutura e da regularização de
assentamentos informais consolidados.
No Brasil, tudo isso é regulado por um detalhado arcabouço normativo de direito urbanístico produzido por
todos os entes da Federação. A Constituição de 1988 atribuiu à União competência para estabelecer regras
gerais sobre o assunto, a serem suplementadas pelos estados e municípios. Determinou também que a
propriedade cumpra uma função social e que toda cidade com mais de 20 mil habitantes aprove um plano
diretor capaz de ordenar a urbanização ou a edificação de determinados terrenos, para dar pleno
aproveitamento à infraestrutura instalada. Já existiam leis urbanísticas anteriores à Constituição – por
exemplo, sobre desapropriações (1941) e loteamentos (1979) –, porém uma legislação abrangente a respeito
do tema só surgiria em 2001, quando foi aprovada a Lei 10.257, conhecida como “Estatuto da Cidade”.
Com duas décadas completadas em julho, o Estatuto estabeleceu diretrizes de política urbana a serem
observadas pelos municípios; regulamentou o conteúdo e o processo de elaboração dos planos diretores;
instituiu novos instrumentos urbanísticos e atribuiu ao Ministério Público a defesa da ordem urbanística,
além de tipificar como improbidade administrativa uma série de ações ou omissões por parte dos prefeitos.
As diretrizes incorporaram os principais objetivos da política urbana, que abrangem aspectos sociais,
econômicos, financeiros, ambientais e políticos. Entre eles, a garantia do direito a cidades sustentáveis; a
oferta de equipamentos, serviços públicos e transporte adequados à necessidade da população; a gestão
democrática; a cooperação entre governo, iniciativa privada e terceiro setor; a contenção dos efeitos
negativos do crescimento urbano sobre o meio ambiente; o desestímulo à retenção especulativa de imóveis
urbanos; a prevenção de desastres; preservação do patrimônio cultural e do meio ambiente; consulta à
população em empreendimentos de grande porte; a regularização fundiária de assentamentos informais de
baixa renda e a simplificação da legislação urbanística, entre outros.
(PINTO, Victor Carvalho. O Estatuto da Cidade, vinte anos depois. Publicado em 29/10/2021. Disponível em:
https://piaui.folha.uol.com.br/o-estatuto-da-cidade-vinte-anos-depois/. Acesso em 28 ago. 2022.)
Extrai-se do texto que a lei conhecida como “Estatuto da Cidade” estabelece que “toda cidade com mais de
20 mil habitantes aprove um plano diretor capaz de ordenar a urbanização ou a edificação de determinados
terrenos, para dar pleno aproveitamento à infraestrutura instalada”. Além disso, há outras hipóteses legais
em que os municípios, ainda que não tenham mais de vinte mil habitantes, terão que elaborar um plano
diretor. Neste contexto, considere as seguintes cidades:
I - Cidade onde o Poder Público municipal pretenda instituir o parcelamento ou edificação compulsórios.
II - Cidade integrante de áreas de especial interesse turístico.
III - Cidade inserida na área de influência de atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional.
IV - Cidade situada em região de fronteira terrestre com outros países.
O plano diretor é obrigatório para as cidades previstas nas afirmativas
I - Cidade onde o Poder Público municipal pretenda instituir o parcelamento ou edificação compulsórios.
II - Cidade integrante de áreas de especial interesse turístico.
III - Cidade inserida na área de influência de atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional.
IV - Cidade situada em região de fronteira terrestre com outros países.
O plano diretor é obrigatório para as cidades previstas nas afirmativas
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Prova:
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Procurador Municipal |
Q2041144
Direito Notarial e Registral
Em consonância com a Lei de Registros Públicos (Lei n° 6.015/1973 e alterações), analise as afirmativas
acerca do procedimento a ser adotado pelo Município perante o Cartório de Registro de Imóveis competente
para abertura de matrícula de imóvel público oriundo de parcelamento do solo urbano implantado.
I - O requerimento deve ser acompanhado de planta e memorial descritivo do imóvel a ser matriculado, nos quais constem a sua descrição, com medidas perimetrais, área total, localização, confrontantes e coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites.
II - Cabe ao Cartório intimar os confrontantes para que informem, no prazo legal, se os limites definidos na planta e no memorial descritivo do imóvel público a ser matriculado se sobrepõem as suas respectivas áreas.
III - A planta de parcelamento, que instruir o requerimento, deve ser assinada pelo loteador ou elaborada e assinada por agente público da prefeitura, acompanhada de declaração de que o parcelamento se encontra implantado, na hipótese de este não ter sido inscrito ou registrado.
IV - Se houver divergência nas medidas perimetrais resultantes da área, a situação de fato implantada do bem deverá ser alterada para adequação à situação constante do registro ou da planta de parcelamento.
Estão corretas as afirmativas
I - O requerimento deve ser acompanhado de planta e memorial descritivo do imóvel a ser matriculado, nos quais constem a sua descrição, com medidas perimetrais, área total, localização, confrontantes e coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites.
II - Cabe ao Cartório intimar os confrontantes para que informem, no prazo legal, se os limites definidos na planta e no memorial descritivo do imóvel público a ser matriculado se sobrepõem as suas respectivas áreas.
III - A planta de parcelamento, que instruir o requerimento, deve ser assinada pelo loteador ou elaborada e assinada por agente público da prefeitura, acompanhada de declaração de que o parcelamento se encontra implantado, na hipótese de este não ter sido inscrito ou registrado.
IV - Se houver divergência nas medidas perimetrais resultantes da área, a situação de fato implantada do bem deverá ser alterada para adequação à situação constante do registro ou da planta de parcelamento.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Prova:
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Procurador Municipal |
Q2041143
Direito Civil
Analise a seguinte situação hipotética:
O Município de Nobres/MT aceitou apólice de seguro apresentada por empresa vencedora de certame licitatório, para garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas em Contrato de fornecimento de gêneros alimentícios para abastecer as unidades escolares municipais. Em virtude de descumprimento parcial das obrigações pactuadas, a autoridade administrativa impôs penalidade de multa em desfavor da empresa contratada em regular processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Em caso de inadimplemento da multa por parte da empresa tomadora do seguro, o prazo prescricional previsto na legislação civil para que o segurado exerça sua pretensão em face da seguradora é de
O Município de Nobres/MT aceitou apólice de seguro apresentada por empresa vencedora de certame licitatório, para garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas em Contrato de fornecimento de gêneros alimentícios para abastecer as unidades escolares municipais. Em virtude de descumprimento parcial das obrigações pactuadas, a autoridade administrativa impôs penalidade de multa em desfavor da empresa contratada em regular processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Em caso de inadimplemento da multa por parte da empresa tomadora do seguro, o prazo prescricional previsto na legislação civil para que o segurado exerça sua pretensão em face da seguradora é de
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Prova:
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Procurador Municipal |
Q2041141
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito da distribuição do ônus da prova no processo civil, assinale a afirmativa INCORRETA.
Conheça nossos planos