Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Cururupu - MA

Q3075037

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Assistente Social |

Q3075037 Serviço Social

O que caracteriza o princípio do Comando Único no SUS:

A

A gestão centralizada em nível federal

B

A responsabilidade exclusiva dos estados sobre os serviços de saúde

C

A autonomia de cada esfera de governo para tomar decisões de forma soberana

D

A eliminação da participação popular nas decisões de saúde

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Q3075036

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Assistente Social |

Q3075036 Serviço Social

A descentralização no SUS pressupõe que os municípios tenham autonomia para:

A

Gerenciar, planejar e executar ações de saúde, respeitando as diretrizes gerais do sistema

B

Exercer exclusivamente as ações de saúde preventiva

C

Tomar decisões somente com a aprovação do governo federal

D

Apenas receber recursos sem responsabilidades adicionais

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Q3075035

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Assistente Social |

Q3075035 Serviço Social

O princípio da descentralização no SUS tem como objetivo principal:

A

Concentrar a tomada de decisões no governo federal

B

Redistribuir poder e responsabilidade entre os três níveis de governo

C

Excluir a participação dos municípios na gestão da saúde

D

Centralizar a fiscalização dos serviços de saúde em um único órgão

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Q3075034

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Assistente Social |

Q3075034 Serviço Social

Qual princípio do SUS é utilizado para definir as prioridades e orientar a alocação de recursos no sistema:

A

Universalidade

B

Integralidade

C

Equidade

D

Epidemiologia

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Q3075033

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Assistente Social |

Q3075033 Serviço Social

A descentralização é uma diretriz importante no SUS. Ela se refere à:

A

Centralização das decisões em nível federal

B

Transferência da responsabilidade pela gestão de serviços de saúde para estados e municípios

C

Privação de autonomia para estados e municípios

D

Exclusão dos municípios na prestação de serviços de saúde

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Q3075032

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Assistente Social |

Q3075032 Serviço Social

Qual dos princípios do SUS enfatiza a importância da participação da comunidade no processo de formulação, fiscalização e avaliação das políticas de saúde?

A

Regionalização

B

Integralidade

C

Descentralização

D

Participação da comunidade

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Q3075031

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Assistente Social |

Q3075031 Serviço Social

O princípio da integralidade no SUS se refere a qual aspecto da assistência à saúde:

A

Foco exclusivo em ações preventivas

B

Prestação de serviços de saúde apenas em níveis básicos

C

Articulação e continuidade das ações e serviços preventivos e curativos

D

Prioridade para ações curativas em detrimento das preventivas

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Q3075030

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Assistente Social |

Q3075030 Serviço Social

Qual dos seguintes princípios do SUS garante que todas as pessoas tenham acesso aos serviços de saúde, independentemente de condições socioeconômicas:

A

Equidade

B

Universalidade

C

Integralidade

D

Descentralização

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Q3074935

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Assessor Jurídico |

Q3074935 Direito Constitucional

Marque a alternativa correta sobre os direitos da nacionalidade na Constituição Federal de 1988:

A

A nacionalidade originária brasileira é atribuída a qualquer pessoa nascida em território brasileiro, independentemente da nacionalidade dos pais.

B

A perda da nacionalidade brasileira pode ocorrer exclusivamente por cancelamento da naturalização, em razão de atividade nociva ao interesse nacional.

C

O brasileiro nato não pode ser extraditado, salvo em casos de crimes contra a humanidade reconhecidos por tratados internacionais.

D

A nacionalidade brasileira pode ser concedida a estrangeiros residentes no país, desde que tenham cumprido os requisitos estabelecidos por lei, sem a necessidade de renúncia à nacionalidade de origem.

Q3074934

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Assessor Jurídico |

Q3074934 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre as funções essenciais à Justiça na Constituição Federal de 1988:

A

A Defensoria Pública é responsável pela representação judicial de todos os entes federados, não atuando na defesa de direitos individuais.

B

O Ministério Público possui autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cabendo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

C

A Advocacia-Geral da União é instituição essencial à Justiça que possui a função exclusiva de defesa do patrimônio público, não atuando em causas de natureza privada.

D

A Procuradoria-Geral da República é subordinada hierarquicamente ao Presidente da República, que pode nomear e exonerar o Procurador-Geral da República a qualquer tempo.

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Q3074933

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Assessor Jurídico |

Q3074933 Direito Constitucional

Marque a alternativa correta sobre a organização do Poder Executivo na Constituição Federal de 1988:

A

O Conselho da República é órgão de consulta do Presidente da República, composto por membros natos e membros nomeados pelo próprio Presidente.

B

O Presidente da República tem a competência exclusiva para promulgar emendas à Constituição Federal.

C

O Vice-Presidente da República exerce o cargo de Ministro de Estado de forma automática, acumulando as duas funções.

D

O Presidente da República pode delegar ao Vice Presidente a função de sancionar leis, conforme previsto na Constituição.

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Q3074932

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Assessor Jurídico |

Q3074932 Direito Constitucional

Qual das alternativas a seguir está correta sobre a administração pública na Constituição Federal de 1988?

A

A estabilidade no serviço público é concedida automaticamente após dois anos de exercício do cargo público.

B

O servidor público efetivo pode perder o cargo exclusivamente por decisão transitada em julgado.

C

A nomeação para cargo em comissão é restrita aos servidores efetivos.

D

A exoneração de um servidor em estágio probatório não pode ocorrer de forma arbitrária, mas sim mediante um processo de avaliação criterioso e formalizado, garantindo que a decisão seja justa e fundamentada.

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Q3074931

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Assessor Jurídico |

Q3074931 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a Seguridade Social na Constituição Federal de 1988:

A

A Previdência Social no Brasil é financiada exclusivamente pela contribuição dos trabalhadores e empregadores.

B

A Saúde é garantida pela Constituição como um direito de todos e dever do Estado, sendo de responsabilidade exclusiva da União.

C

A Assistência Social é destinada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

D

O financiamento da Seguridade Social é realizado por recursos oriundos apenas da União e das contribuições dos trabalhadores.

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Q3074930

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Assessor Jurídico |

Q3074930 Direito Constitucional

Marque a alternativa correta sobre os princípios gerais da atividade econômica na Constituição Federal:

A

A livre concorrência é um princípio que permite ao Estado intervir diretamente no mercado para garantir a manutenção de monopólios estatais em setores estratégicos.

B

O princípio da função social da propriedade restringe-se às propriedades rurais.

C

A defesa do consumidor é princípio constitucional que orienta a atuação do Estado na regulação das relações de consumo.

D

O princípio da livre iniciativa impede a criação de qualquer tipo de regulamentação estatal sobre atividades econômicas, exceto em casos de interesse nacional.

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Q3074929

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Assessor Jurídico |

Q3074929 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a organização do Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988:

A

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, tendo competência para julgar todos os casos em última instância.

B

Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) têm competência exclusiva para julgar ações envolvendo entes federativos, independentemente do valor da causa.

C

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem competência originária para julgar ações diretas de inconstitucionalidade e recursos extraordinários, além de ser o guardião da Constituição.

D

A Justiça do Trabalho tem competência para julgar exclusivamente ações relacionadas a relações de trabalho entre empregados e empregadores, sem exceções.

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Q3074928

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Assessor Jurídico |

Q3074928 Direito Constitucional

Qual das alternativas a seguir está correta sobre a organização do Poder Legislativo na Constituição Federal?

A

O Senado Federal tem a função exclusiva de legislar sobre matérias de competência privativa da União, não podendo iniciar projetos de lei ordinária.

B

A Câmara dos Deputados tem competência para fiscalizar as contas do Presidente da República, mas não pode sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar.

C

O Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, exerce, entre outras funções, a de controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

D

As comissões parlamentares de inquérito podem determinar a prisão de testemunhas por até 30 dias, desde que haja decisão majoritária de seus membros.

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Q3074927

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Assessor Jurídico |

Q3074927 Direito Constitucional

Marque a alternativa correta sobre a Administração Pública na Constituição Federal de 1988:

A

A publicidade dos atos administrativos é um princípio absoluto, não admitindo exceções em nenhum caso.

B

A moralidade administrativa permite que os agentes públicos atuem conforme critérios de conveniência e oportunidade, desde que observem os princípios da eficiência e da legalidade.

C

O princípio da impessoalidade impede que atos administrativos sejam praticados visando beneficiar ou prejudicar pessoas determinadas.

D

A eficácia administrativa autoriza o agente público a atuar de acordo com a sua discricionariedade, desde que dentro dos limites da lei.

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Q3074926

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Assessor Jurídico |

Q3074926 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a organização política administrativa do Estado brasileiro:

A

Os Estados-membros têm competência exclusiva para legislar sobre direito civil e comercial, independentemente da legislação federal.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm autonomia política, administrativa e financeira, conforme a repartição de competências estabelecida pela Constituição.

C

Os Municípios não possuem competência legislativa, sendo suas normas complementares às estaduais e federais.

D

A repartição de competências entre a União e os Estados-membros é exclusivamente de caráter administrativo, cabendo à União a criação de todas as normas jurídicas.

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Q3074925

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Assessor Jurídico |

Q3074925 Direito Constitucional

Qual das alternativas a seguir está correta sobre os direitos sociais na Constituição Federal de 1988?

A

Os direitos sociais previstos na Constituição Federal são apenas programáticos, não sendo exigíveis judicialmente.

B

A educação é um direito social que deve ser assegurado apenas em níveis básicos e técnicos, não abrangendo a educação superior.

C

A saúde é um direito social e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

D

A moradia é um direito social garantido apenas para aqueles que comprovarem situação de vulnerabilidade socioeconômica.

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Q3074924

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Assessor Jurídico |

Q3074924 Direito Constitucional

Marque a alternativa correta sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal:

A

A liberdade de expressão é garantida, mas a Constituição permite a censura prévia em casos de segurança nacional e proteção à moralidade pública.

B

O direito à privacidade inclui a inviolabilidade do domicílio, que pode ser relativizado por ordem judicial, em caso de flagrante delito ou desastre.

C

A liberdade de associação inclui a possibilidade de criação de entidades paramilitares para a defesa de interesses coletivos.

D

O direito de propriedade é absoluto, podendo o proprietário utilizar seu bem sem qualquer limitação imposta pela função social da propriedade.

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