Questões de Concurso Comentadas para TRF - 6ª REGIÃO

Q3165872

Q3165872 Português

Texto associado

De acordo com o Plano das Nações Unidas sobre Discursos de Ódio, a prática do discurso de ódio se caracteriza como um tipo de comunicação falada, escrita ou comportamental que ataca ou utiliza linguagem pejorativa ou discriminatória em referência a uma pessoa ou grupo, com base em fatores de identidade, como religião, etnia, gênero, entre outros. Diferentemente da desinformação (prática não intencional de compartilhamento de informações imprecisas), ou da distribuição intencional de informações falsas com o intuito de provocar dano, o discurso de ódio se expressa de forma violenta contra grupos delimitados.

O discurso de ódio online pode ser reproduzido em diferentes formatos, mas geralmente contém características típicas do meio digital, como o anonimato do(a) autor(a), o alcance expandido do ataque, a instantaneidade da mensagem e a formação de comunidades em torno do discurso.

Eduardo Georjão Fernandes e Valentina Fonseca da Luz.

O papel das políticas públicas no combate ao discurso de ódio na Internet.

Internet:<agenciagov.ebc.com.br> (com adaptações).

Considerando aspectos linguísticos do texto precedente e as ideias nele veiculadas, julgue o item que se segue.

O emprego do presente do indicativo ao longo do texto indica a intenção dos autores de descrever eventos que ocorriam no momento da produção do texto.

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Q3165870

Q3165870 Português

Texto associado

De acordo com o Plano das Nações Unidas sobre Discursos de Ódio, a prática do discurso de ódio se caracteriza como um tipo de comunicação falada, escrita ou comportamental que ataca ou utiliza linguagem pejorativa ou discriminatória em referência a uma pessoa ou grupo, com base em fatores de identidade, como religião, etnia, gênero, entre outros. Diferentemente da desinformação (prática não intencional de compartilhamento de informações imprecisas), ou da distribuição intencional de informações falsas com o intuito de provocar dano, o discurso de ódio se expressa de forma violenta contra grupos delimitados.

O discurso de ódio online pode ser reproduzido em diferentes formatos, mas geralmente contém características típicas do meio digital, como o anonimato do(a) autor(a), o alcance expandido do ataque, a instantaneidade da mensagem e a formação de comunidades em torno do discurso.

Eduardo Georjão Fernandes e Valentina Fonseca da Luz.

O papel das políticas públicas no combate ao discurso de ódio na Internet.

Internet:<agenciagov.ebc.com.br> (com adaptações).

Considerando aspectos linguísticos do texto precedente e as ideias nele veiculadas, julgue o item que se segue.

Sem prejuízo da correção gramatical e dos sentidos originais do texto, o trecho “De acordo com o Plano das Nações Unidas sobre Discursos de Ódio, a prática do discurso de ódio se caracteriza como um tipo de comunicação falada, escrita ou comportamental” (primeiro parágrafo) poderia ser reescrito da seguinte forma: Segundo o Plano das Nações Unidas sobre Discursos de Ódio, caracteriza-se essa prática como um tipo de comunicação (falada, escrita ou comportamental).

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Q3165869

Q3165869 Português

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De acordo com o Plano das Nações Unidas sobre Discursos de Ódio, a prática do discurso de ódio se caracteriza como um tipo de comunicação falada, escrita ou comportamental que ataca ou utiliza linguagem pejorativa ou discriminatória em referência a uma pessoa ou grupo, com base em fatores de identidade, como religião, etnia, gênero, entre outros. Diferentemente da desinformação (prática não intencional de compartilhamento de informações imprecisas), ou da distribuição intencional de informações falsas com o intuito de provocar dano, o discurso de ódio se expressa de forma violenta contra grupos delimitados.

O discurso de ódio online pode ser reproduzido em diferentes formatos, mas geralmente contém características típicas do meio digital, como o anonimato do(a) autor(a), o alcance expandido do ataque, a instantaneidade da mensagem e a formação de comunidades em torno do discurso.

Eduardo Georjão Fernandes e Valentina Fonseca da Luz.

O papel das políticas públicas no combate ao discurso de ódio na Internet.

Internet:<agenciagov.ebc.com.br> (com adaptações).

Considerando aspectos linguísticos do texto precedente e as ideias nele veiculadas, julgue o item que se segue.

O texto informa que discursos de ódio são um tipo de comunicação que se materializa de modo violento e que ataca uma pessoa ou grupos específicos.

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Q3165868

Q3165868 Português

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De acordo com o Plano das Nações Unidas sobre Discursos de Ódio, a prática do discurso de ódio se caracteriza como um tipo de comunicação falada, escrita ou comportamental que ataca ou utiliza linguagem pejorativa ou discriminatória em referência a uma pessoa ou grupo, com base em fatores de identidade, como religião, etnia, gênero, entre outros. Diferentemente da desinformação (prática não intencional de compartilhamento de informações imprecisas), ou da distribuição intencional de informações falsas com o intuito de provocar dano, o discurso de ódio se expressa de forma violenta contra grupos delimitados.

O discurso de ódio online pode ser reproduzido em diferentes formatos, mas geralmente contém características típicas do meio digital, como o anonimato do(a) autor(a), o alcance expandido do ataque, a instantaneidade da mensagem e a formação de comunidades em torno do discurso.

Eduardo Georjão Fernandes e Valentina Fonseca da Luz.

O papel das políticas públicas no combate ao discurso de ódio na Internet.

Internet:<agenciagov.ebc.com.br> (com adaptações).

Considerando aspectos linguísticos do texto precedente e as ideias nele veiculadas, julgue o item que se segue.

Os termos “da desinformação” (segundo período do primeiro parágrafo) e “de comunidades em torno do discurso” (final do segundo parágrafo) desempenham, nas orações em que respectivamente ocorrem, a mesma função sintática.

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Q3165865

Q3165865 Português

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Analisando-se a literatura produzida sobre justiça restaurativa desde o final da década de 70 do século passado, verifica-se que há diferentes abordagens, produzidas por estudiosos dos mais diversos campos do conhecimento (filosofia, psicologia social, antropologia, ciências jurídicas, pedagogia, assistência social, entre outros), incluídos acadêmicos, facilitadores de justiça restaurativa, servidores públicos e entusiastas da justiça restaurativa que buscam disseminar e fortalecer a sua implementação em nível institucional.

Dada essa pluralidade de abordagens, surgiram diversas definições de justiça restaurativa na literatura ao longo das últimas décadas, razão pela qual alguns autores atuais apontam que o conceito de justiça restaurativa ainda estaria “em aberto”. Contudo, parece haver na literatura certo consenso de que tal pluralidade seria algo positivo, por possibilitar a adaptação do conceito a diferentes contextos culturais. Alguns autores também sugerem que a justiça restaurativa seria um conceito “guarda-chuva”, ou seja, um conceito que abarca uma vasta gama de formulações, desde que sejam conservados os elementos essenciais da justiça restaurativa.

Fernanda Carvalho Dias de Oliveira Silva. A experiência e o saber da experiência da justiça restaurativa no Brasil: práticas, discursos e desafios. São Paulo: Blucher, 2021, p. 37-38 (com adaptações).

A respeito das ideias e de aspectos discursivos e linguísticos do texto precedente, julgue o item subsecutivo.

No primeiro parágrafo, o referente da forma pronominal “sua” é “justiça restaurativa”.

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Q3165864

Q3165864 Português

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Analisando-se a literatura produzida sobre justiça restaurativa desde o final da década de 70 do século passado, verifica-se que há diferentes abordagens, produzidas por estudiosos dos mais diversos campos do conhecimento (filosofia, psicologia social, antropologia, ciências jurídicas, pedagogia, assistência social, entre outros), incluídos acadêmicos, facilitadores de justiça restaurativa, servidores públicos e entusiastas da justiça restaurativa que buscam disseminar e fortalecer a sua implementação em nível institucional.

Dada essa pluralidade de abordagens, surgiram diversas definições de justiça restaurativa na literatura ao longo das últimas décadas, razão pela qual alguns autores atuais apontam que o conceito de justiça restaurativa ainda estaria “em aberto”. Contudo, parece haver na literatura certo consenso de que tal pluralidade seria algo positivo, por possibilitar a adaptação do conceito a diferentes contextos culturais. Alguns autores também sugerem que a justiça restaurativa seria um conceito “guarda-chuva”, ou seja, um conceito que abarca uma vasta gama de formulações, desde que sejam conservados os elementos essenciais da justiça restaurativa.

Fernanda Carvalho Dias de Oliveira Silva. A experiência e o saber da experiência da justiça restaurativa no Brasil: práticas, discursos e desafios. São Paulo: Blucher, 2021, p. 37-38 (com adaptações).

A respeito das ideias e de aspectos discursivos e linguísticos do texto precedente, julgue o item subsecutivo.

A substituição da forma verbal “há” (primeiro parágrafo) por existe preservaria a correção gramatical e os sentidos do texto.

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Q3165863

Q3165863 Português

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Analisando-se a literatura produzida sobre justiça restaurativa desde o final da década de 70 do século passado, verifica-se que há diferentes abordagens, produzidas por estudiosos dos mais diversos campos do conhecimento (filosofia, psicologia social, antropologia, ciências jurídicas, pedagogia, assistência social, entre outros), incluídos acadêmicos, facilitadores de justiça restaurativa, servidores públicos e entusiastas da justiça restaurativa que buscam disseminar e fortalecer a sua implementação em nível institucional.

Dada essa pluralidade de abordagens, surgiram diversas definições de justiça restaurativa na literatura ao longo das últimas décadas, razão pela qual alguns autores atuais apontam que o conceito de justiça restaurativa ainda estaria “em aberto”. Contudo, parece haver na literatura certo consenso de que tal pluralidade seria algo positivo, por possibilitar a adaptação do conceito a diferentes contextos culturais. Alguns autores também sugerem que a justiça restaurativa seria um conceito “guarda-chuva”, ou seja, um conceito que abarca uma vasta gama de formulações, desde que sejam conservados os elementos essenciais da justiça restaurativa.

Fernanda Carvalho Dias de Oliveira Silva. A experiência e o saber da experiência da justiça restaurativa no Brasil: práticas, discursos e desafios. São Paulo: Blucher, 2021, p. 37-38 (com adaptações).

A respeito das ideias e de aspectos discursivos e linguísticos do texto precedente, julgue o item subsecutivo.

O tema central do texto é o conceito de justiça restaurativa, cujos elementos essenciais são detalhados no texto com o objetivo de apresentar ao leitor uma proposta de definição desse conceito.

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Q3165861

Q3165861 Português

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Analisando-se a literatura produzida sobre justiça restaurativa desde o final da década de 70 do século passado, verifica-se que há diferentes abordagens, produzidas por estudiosos dos mais diversos campos do conhecimento (filosofia, psicologia social, antropologia, ciências jurídicas, pedagogia, assistência social, entre outros), incluídos acadêmicos, facilitadores de justiça restaurativa, servidores públicos e entusiastas da justiça restaurativa que buscam disseminar e fortalecer a sua implementação em nível institucional.

Dada essa pluralidade de abordagens, surgiram diversas definições de justiça restaurativa na literatura ao longo das últimas décadas, razão pela qual alguns autores atuais apontam que o conceito de justiça restaurativa ainda estaria “em aberto”. Contudo, parece haver na literatura certo consenso de que tal pluralidade seria algo positivo, por possibilitar a adaptação do conceito a diferentes contextos culturais. Alguns autores também sugerem que a justiça restaurativa seria um conceito “guarda-chuva”, ou seja, um conceito que abarca uma vasta gama de formulações, desde que sejam conservados os elementos essenciais da justiça restaurativa.

Fernanda Carvalho Dias de Oliveira Silva. A experiência e o saber da experiência da justiça restaurativa no Brasil: práticas, discursos e desafios. São Paulo: Blucher, 2021, p. 37-38 (com adaptações).

A respeito das ideias e de aspectos discursivos e linguísticos do texto precedente, julgue o item subsecutivo.

Segundo as informações do texto, o fim da década de 70 do século passado marcou o início da abordagem do conceito de justiça restaurativa em diferentes áreas do saber.

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Q3165860

Q3165860 Português

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Analisando-se a literatura produzida sobre justiça restaurativa desde o final da década de 70 do século passado, verifica-se que há diferentes abordagens, produzidas por estudiosos dos mais diversos campos do conhecimento (filosofia, psicologia social, antropologia, ciências jurídicas, pedagogia, assistência social, entre outros), incluídos acadêmicos, facilitadores de justiça restaurativa, servidores públicos e entusiastas da justiça restaurativa que buscam disseminar e fortalecer a sua implementação em nível institucional.

Dada essa pluralidade de abordagens, surgiram diversas definições de justiça restaurativa na literatura ao longo das últimas décadas, razão pela qual alguns autores atuais apontam que o conceito de justiça restaurativa ainda estaria “em aberto”. Contudo, parece haver na literatura certo consenso de que tal pluralidade seria algo positivo, por possibilitar a adaptação do conceito a diferentes contextos culturais. Alguns autores também sugerem que a justiça restaurativa seria um conceito “guarda-chuva”, ou seja, um conceito que abarca uma vasta gama de formulações, desde que sejam conservados os elementos essenciais da justiça restaurativa.

Fernanda Carvalho Dias de Oliveira Silva. A experiência e o saber da experiência da justiça restaurativa no Brasil: práticas, discursos e desafios. São Paulo: Blucher, 2021, p. 37-38 (com adaptações).

A respeito das ideias e de aspectos discursivos e linguísticos do texto precedente, julgue o item subsecutivo.

Sem prejuízo da correção gramatical e dos sentidos do texto, o segmento “desde que sejam conservados os elementos essenciais da justiça restaurativa” (final do segundo parágrafo) poderia ser reescrito da seguinte forma: uma vez que à justiça restaurativa conserve-se os elementos essenciais à ela.

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Q3165859

Q3165859 Português

Texto associado

Analisando-se a literatura produzida sobre justiça restaurativa desde o final da década de 70 do século passado, verifica-se que há diferentes abordagens, produzidas por estudiosos dos mais diversos campos do conhecimento (filosofia, psicologia social, antropologia, ciências jurídicas, pedagogia, assistência social, entre outros), incluídos acadêmicos, facilitadores de justiça restaurativa, servidores públicos e entusiastas da justiça restaurativa que buscam disseminar e fortalecer a sua implementação em nível institucional.

Dada essa pluralidade de abordagens, surgiram diversas definições de justiça restaurativa na literatura ao longo das últimas décadas, razão pela qual alguns autores atuais apontam que o conceito de justiça restaurativa ainda estaria “em aberto”. Contudo, parece haver na literatura certo consenso de que tal pluralidade seria algo positivo, por possibilitar a adaptação do conceito a diferentes contextos culturais. Alguns autores também sugerem que a justiça restaurativa seria um conceito “guarda-chuva”, ou seja, um conceito que abarca uma vasta gama de formulações, desde que sejam conservados os elementos essenciais da justiça restaurativa.

Fernanda Carvalho Dias de Oliveira Silva. A experiência e o saber da experiência da justiça restaurativa no Brasil: práticas, discursos e desafios. São Paulo: Blucher, 2021, p. 37-38 (com adaptações).

A respeito das ideias e de aspectos discursivos e linguísticos do texto precedente, julgue o item subsecutivo.

No texto, o vocábulo “certo” (segundo período do segundo parágrafo) está empregado como pronome indefinido, com sentido equivalente ao de algum.

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Q3055320

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TRF - 6ª REGIÃO - Residente Jurídico |

Q3055320 Direito Tributário

O Território Federal e o Distrito Federal possuem tributação específica disposta também da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB. Sobre esses dois entes e os impostos, é correto afirmar que:

A

Competem à União, em Território Federal, somente os impostos estaduais; e ao Distrito Federal cabem os impostos estaduais e municipais.

B

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem somente os impostos estaduais.

C

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem somente os impostos municipais.

D

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos estaduais e municipais.

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Q3055319

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TRF - 6ª REGIÃO - Residente Jurídico |

Q3055319 Direito Tributário

A Constituição da República Federativa do Brasil atribui à União as competências residual e extraordinária. A União poderá instituir:

A

Mediante lei complementar, impostos não previstos na CRFB, e impostos extraordinários (iminência ou no caso de guerra externa) compreendidos ou não em sua competência tributária, suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

B

Mediante lei complementar, impostos não previstos na CRFB, e impostos extraordinários (iminência ou no caso de guerra externa), desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

C

Mediante lei ordinária, impostos não previstos na CRFB, e impostos extraordinários (iminência ou no caso de guerra externa), desde que aqueles sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição e estes suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

D

Mediante lei complementar, impostos não previstos na CRFB, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição; e na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

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Q3055318

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TRF - 6ª REGIÃO - Residente Jurídico |

Q3055318 Direito Tributário

A União, para fazer face à construção de infraestrutura viária para dar acesso a determinado presídio, resolveu instituir contribuição de melhoria. Da obra decorreu valorização imobiliária dos imóveis de seu entorno no montante de vinte por cento. Foi aprovada lei específica para a sua cobrança contendo 1) publicação de a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; 2) fixação de prazo de quinze dias para impugnação dos elementos anteriores (a, b, c, d, e); e c)regulamentação do processo administrativo. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. O prazo para impugnação do a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, contido na lei está incorreto.
II. Não compete à União a instituição de contribuição de melhoria.
III. A contribuição de melhoria, tendo como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, poderá impor, aos contribuintes do caso em análise, como valor máximo, a valorização imobiliária de vinte por cento.
IV. Por ocasião do respectivo lançamento do tributo, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integraram o respectivo cálculo.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q3055317

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TRF - 6ª REGIÃO - Residente Jurídico |

Q3055317 Direito Tributário

Dentre as limitações ao poder de tributar, encontramos os princípios do direito tributário. Sobre o princípio da anterioridade, importante princípio ligado à vigência da norma tributária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Não se aplica a anterioridade de exercício aos impostos de importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; produtos industrializados; e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
( ) Não se aplica a anterioridade nonagesimal aos impostos de importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
( ) Não se aplica as anterioridades nonagesimal e de exercício aos empréstimos compulsórios criados para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
( ) Às contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social aplicar-se-á a anterioridade nonagesimal, não aplicando-lhes a anterioridade de exercício.

A sequência está correta em

A

V, V, V, V.

B

F, F, F, F.

C

F, F, V, V.

D

V, V, F, F.

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Q3055316

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TRF - 6ª REGIÃO - Residente Jurídico |

Q3055316 Direito Tributário

A repartição de receitas tributárias é tratada na Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB. Em relação às receitas pertencentes aos municípios, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
( ) Pertence aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
( ) Pertence aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
( ) Pertence aos Municípios a totalidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, desde que optem, na forma da lei, fiscalizar e cobrar o tributo, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

A sequência está correta em

A

V, V, V, V.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

F, F, F, F.

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Q3055315

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TRF - 6ª REGIÃO - Residente Jurídico |

Q3055315 Direito Tributário

Sobre o empréstimo compulsório, uma das espécies tributárias abarcadas na teoria pentapartite, assinale a afirmativa correta.

A

Pode ser instituído exclusivamente pela União, mediante lei complementar, para atender somente a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

B

Pode ser instituído exclusivamente pela União, mediante lei ordinária, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; e no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

C

Pode ser instituído exclusivamente pela União, mediante lei complementar, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; e no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

D

Pode ser instituído por União, Estados, Municípios e Distrito Federal mediante lei ordinária, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; e no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

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Q3055313

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TRF - 6ª REGIÃO - Residente Jurídico |

Q3055313 Direito Penal

No dia 17/11/2011, Maria Valentina, ré primária e com bons antecedentes, contando com 25 anos de idade à época em que a conduta foi praticada, cometeu o crime de apropriação indébita, preceituado no caput do Art. 168 do Código Penal, vez que havia alugado uma moto Harley Davidson para passar as férias em Búzios, região dos lagos; e, em decorrência de ter gostado do meio de transporte, resolveu, num segundo momento, inverter a posse, que era inicialmente lícita, e não devolver a motocicleta à locadora. A denúncia pelo crime de apropriação indébita foi oferecida em 11/11/2015 e recebida em 17/11/2015. Posteriormente ao processo e julgamento, Maria Valentina foi condenada à pena de dois anos de reclusão, sentença publicada em 17/11/2018. Apenas a defesa recorreu, e o acórdão publicado em 17/11/2021 reduziu a pena para um ano de reclusão. A partir desse caso hipotético, é correto afirmar que:

A

Não ocorreu prescrição nem em razão da pena em abstrato nem em razão da pena em concreto.

B

Houve, devido à pena em concreto final, prescrição retroativa entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.

C

O juiz deveria ter reconhecido, com base na pena aplicada na sentença, a prescrição virtual ocorrida entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.

D

Houve, por pena em concreto final, prescrição retroativa entre o recebimento da denúncia e a sentença, pois há causa de redução do prazo prescricional.

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Q3055312

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TRF - 6ª REGIÃO - Residente Jurídico |

Q3055312 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal Brasileiro, “(…) ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado. (…)” (original sem destaques). A respeito da prisão preventiva no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que:

A

Poderá o magistrado substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o preso for maior de setenta anos.

B

Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

C

Nos termos do Decreto-Lei nº 3.689/1941, que instituiu o Código de Processo Penal brasileiro, será admitida prisão preventiva nos crimes culposos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.

D

Será admitida quando existir dúvida sobre a identidade civil do indivíduo ou quando esse não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

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Q3055311

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TRF - 6ª REGIÃO - Residente Jurídico |

Q3055311 Direito Processual Penal

Durante uma investigação criminal é essencial que a cadeia de custódia seja rigorosamente observada para garantir a integridade dos vestígios coletados no local da infração penal. O artigo 158-B do Código de Processo Penal Brasileiro detalha as etapas dessa cadeia, que são fundamentais para a validade das provas periciais no processo judicial. Com base no que estabelece a Lei Processual Penal brasileira, assinale a afirmativa que apresenta a descrição correta de uma das etapas da cadeia de custódia.

A

A etapa de isolamento compreende na distinção de elementos de potencial interesse para a produção da prova pericial, evitando-se que se altere o estado das coisas.

B

Na etapa de fixação, cada vestígio coletado é embalado de forma individualizada, de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas, para posterior análise, com anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta e o acondicionamento.

C

Na etapa de acondicionamento, é descrito detalhadamente o vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito, e a sua posição na área de exames, podendo ser ilustrada por fotografias, filmagens ou croqui, sendo indispensável a sua descrição no laudo pericial produzido pelo perito responsável pelo atendimento.

D

A etapa de recebimento consiste no ato formal de transferência da posse do vestígio, que deve ser documentado com, no mínimo, informações referentes ao número de procedimento e unidade de polícia judiciária relacionada, local de origem, nome de quem transportou o vestígio, código de rastreamento, natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e identificação de quem o recebeu.

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Q3055310

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TRF - 6ª REGIÃO - Residente Jurídico |

Q3055310 Direito Processual Penal

A Lei nº 13.964/2019, alcunhada de “Pacote Anticrime”, introduziu a possibilidade do investigado de realizar Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) – artigo 28-A do Código de Processo Penal Brasileiro –, associando-se a outros institutos benéficos ao investigado pela prática de infração penal, tais como a composição civil dos danos, a transação penal e a suspensão processual do processo para infrações de menor potencial ofensivo. A respeito do ANPP, considerando o ordenamento jurídico brasileiro vigente, é correto afirmar que:

A

O ordenamento jurídico brasileiro vigente determina que o ofendido será intimado da homologação do ANPP e de seu descumprimento.

B

É admissível a realização do ANPP nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, cuja pena mínima em abstrato seja inferior a três anos.

C

Não é admitida a realização do ANPP, sendo o investigado primário e, tendo confessado formal e circunstancialmente a prática de receptação qualificada, cuja pena em abstrato, de acordo com o Código Penal Brasileiro, é de reclusão de três a oito anos e multa.

D

É admissível a realização do ANPP, sendo o investigado primário e, tendo confessado formal e circunstancialmente a prática de furto mediante fraude, cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, cuja pena em abstrato, de acordo com o Código Penal Brasileiro, é de reclusão de quatro a oito anos e multa.

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