De acordo com os atos administrativos e com o processo administrativo, julgue o item seguinte.

Em processos administrativos federais, a Administração Pública deve exigir mormente o pagamento de taxas para a interposição de recursos, visando cobrir custos operacionais de tramitação e julgamento.

De acordo com os atos administrativos e com o processo administrativo, julgue o item seguinte.

A licença para dirigir, por vincular a Administração Pública ao preenchimento dos requisitos legais pelo particular, classifica‑se como ato administrativo vinculado, não comportando juízo de conveniência.

De acordo com os atos administrativos e com o processo administrativo, julgue o item seguinte.

O desvio de poder resta configurado quando o agente público pratica ato visando ao interesse público, mas fora de sua esfera de competência legal.

No que concerne aos princípios da Administração Pública e ao poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir.

Um CREFITO pode aplicar multa diretamente a um terapeuta ocupacional, sem prévio processo administrativo, amparado pela autoexecutoriedade do poder de polícia fiscalizatório.

No que concerne aos princípios da Administração Pública e ao poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir.

Um Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO), por ser uma autarquia federal, pode delegar a fiscalização de clínicas de fisioterapia a uma associação privada de profissionais para agilizar a proteção da saúde.

No que concerne aos princípios da Administração Pública e ao poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir.

A administração pública pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, ou revogá‑los por conveniência, respeitados os direitos adquiridos.

Quanto à organização dos Poderes e à ordem social no Estado brasileiro, julgue o item seguinte.

Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica – bem como as de saúde do trabalhador – e ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

Quanto à organização dos Poderes e à ordem social no Estado brasileiro, julgue o item seguinte.

Compete ao Poder Público organizar a seguridade social, com base nos objetivos de irredutibilidade do valor dos benefícios e de equidade na forma de participação no custeio.

Quanto à organização dos Poderes e à ordem social no Estado brasileiro, julgue o item seguinte.

É vedado à União instituir contribuição provisória sobre a movimentação ou a transmissão de valores, de créditos e de direitos de natureza financeira para o financiamento das ações e dos serviços de saúde.

Quanto à organização dos Poderes e à ordem social no Estado brasileiro, julgue o item seguinte.

Integram o fundo social de emergência o produto da arrecadação do imposto sobre consumo e os proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre os pagamentos efetuados pela União.

Com base nos direitos e nas garantias fundamentais e na organização do Estado brasileiro, expressos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

É facultado ao servidor público da administração indireta, no exercício de mandato eletivo federal, permanecer no exercício de seu cargo ou de sua função pública.

Com base nos direitos e nas garantias fundamentais e na organização do Estado brasileiro, expressos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

É vedada à União intervir nos Estados para assegurar a observância do princípio constitucional de prestação de contas da Administração Pública, Direta e indireta.

Com base nos direitos e nas garantias fundamentais e na organização do Estado brasileiro, expressos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Com base nos direitos e nas garantias fundamentais e na organização do Estado brasileiro, expressos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

É livre a expressão da atividade intelectual, da artística, da científica e de comunicação, independentemente de censura ou de licença.

Segundo Leite (2020), a competência em razão da matéria no processo do trabalho é delimitada em virtude da natureza da relação jurídica material deduzida em juízo. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.

Compete à justiça do trabalho o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência, com o propósito de obter complementação de aposentadoria de empregado público.

Segundo Leite (2020), a competência em razão da matéria no processo do trabalho é delimitada em virtude da natureza da relação jurídica material deduzida em juízo. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.

Eventuais penalidades administrativas impostas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho serão processadas pela justiça comum federal.

Segundo Leite (2020), a competência em razão da matéria no processo do trabalho é delimitada em virtude da natureza da relação jurídica material deduzida em juízo. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.

A justiça do trabalho é competente para processar e julgar ações que tenham como causa de pedir matéria relacionada ao meio ambiente do trabalho.

No que diz respeito às normas estabelecidas no Código de Processo Civil para os sujeitos do processo, julgue o item a seguir.

É admissível a denunciação da lide, requerida pelo réu, em relação aos demais devedores solidários. 

No que diz respeito às normas estabelecidas no Código de Processo Civil para os sujeitos do processo, julgue o item a seguir.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, o processo será extinto por sentença, sem resolução de mérito.

No que diz respeito às normas estabelecidas no Código de Processo Civil para os sujeitos do processo, julgue o item a seguir.

A curatela especial será exercida pelo Ministério Público.