Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 796

Q3963586

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |

Q3963586 Direito Sanitário

O relatório de inspeção sanitária é um documento técnico fundamental que registra as condições higiênico-sanitárias de estabelecimentos, garantindo conformidade com normas de saúde e segurança. Ele é essencial para prevenir riscos à saúde pública (alimentos, produtos, serviços), identificar não conformidades, propor melhorias e validar o funcionamento legal das empresas. O relatório de inspeção é o documento que encerra a visita técnica. Sobre este documento, é CORRETO afirmar que:

A

O relatório não deve ser entregue ao proprietário, ficando arquivado apenas no computador central da prefeitura.

B

Pode conter opiniões pessoais subjetivas do fiscal sobre a personalidade ou aparência dos funcionários do local.

C

Irregularidades leves não precisam ser relatadas se o proprietário prometer corrigi-las verbalmente no ato da inspeção.

D

Deve ser redigido de forma clara e objetiva, relatando as irregularidades encontradas e os prazos para adequação.

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Q3963585

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |

Q3963585 Direito Administrativo

A fiscalização sanitária é uma ação essencial do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, com a participação de órgãos federais, estaduais e municipais, visando proteger a saúde pública. No exercício da fiscalização, o agente público utiliza o poder de polícia administrativa. Sobre esse poder, é CORRETO afirmar que:

A

Caracteriza-se pela necessidade de prévia autorização do Poder Judiciário para a lavratura de qualquer auto de infração.

B

Aplica-se apenas a indivíduos que possuem antecedentes criminais, visando a punição por crimes contra a saúde.

C

É um poder absoluto que permite ao fiscal ingressar em domicílios particulares sem qualquer ordem judicial.

D

Manifesta-se pela discricionariedade, autoexecutoriedade e imperatividade, pode autorizar medidas imediatas de estabelecimentos em risco iminente.

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Q3963575

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Enfermeiro ESF |

Q3963575 Direito Sanitário

Segundo o Decreto nº 7.508/2011, a Região de Saúde é instituída como um:

A

Programa estratégico elaborado pelo Ministério da Saúde para organização da rede hospitalar.

B

Espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes.

C

Conjunto de serviços que formam a atenção primária.

D

Consórcio de entes federativos de pequeno porte que se unem para compartilhar serviços de saúde de forma integrada.

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Q3963574

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Enfermeiro ESF | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Professor - Educação Física |

Q3963574 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme previsto na Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, praticar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência é crime punível com pena de:

A

Reclusão e multa.

B

Advertência verbal pública.

C

Reclusão, sem multa.

D

Multa, apenas.

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Q3963573

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Enfermeiro ESF | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Professor - Educação Física |

Q3963573 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando a prática de ato infracional pelo adolescente, constitui medida socioeducativa prevista na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente:

I. Prestação de serviços à comunidade. II. Internação em estabelecimento educacional. III. Prestação de trabalho na condição de aprendiz.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q3963572

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Enfermeiro ESF | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q3963572 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.831/2022 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração. Sobre essa licença, analisar os itens.

I. Poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
II. Poderá ser concedida nova licença imediatamente após o término ou interrupção da anterior.
III. Não se concederá licença a servidor nomeado ou removido antes de completar três anos de exercício no novo cargo ou repartição.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q3963571

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Enfermeiro ESF | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q3963571 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Municipal nº 1.831/2022 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromisso, chama-se:

A

Nomeação.

B

Reversão.

C

Exercício.

D

Posse.

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Q3963570

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Enfermeiro ESF | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q3963570 Direito Administrativo

Segundo a Lei Municipal nº 1.831/2022 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, os cargos públicos serão providos pelos seguintes processos, EXCETO:

A

Readaptação.

B

Exoneração.

C

Reintegração.

D

Aproveitamento.

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Q3963569

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Enfermeiro ESF | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q3963569 Legislação Municipal

Segundo a Lei Orgânica do Município, sobre o Prefeito e o Vice-Prefeito, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

Se o Prefeito ou Vice-Prefeito não tomar posse, decorridos dez dias da data fixada, independentemente de qual for o motivo, o cargo será declarado extinto.

B

Em caso de impedimento de Prefeito e Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, assumirá o Poder Executivo o Presidente da Câmara Municipal.

C

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da Câmara Municipal após a posse dos vereadores.

D

O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos ou ausências e suceder-lhe em caso de vaga.

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Q3963568

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Enfermeiro ESF | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q3963568 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município:

A

Estabelecer normas de preservação e controle de ruído.

B

Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos.

C

Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.

D

Adquirir bens e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor sobre sua aplicação.

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Q3963567

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Enfermeiro ESF | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q3963567 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a manifestação do pensamento é:

A

Livre, sendo permitido o anonimato para proteger o autor.

B

Livre, sendo vedado o anonimato.

C

Permitida apenas mediante autorização prévia da autoridade competente.

D

Proibida quando envolver críticas a autoridades públicas.

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Q3963544

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Orientador Psicopedagogo |

Q3963544 Direito Administrativo

A estabilidade no serviço público constitui garantia institucional destinada a assegurar a continuidade administrativa e a proteção contra demissões arbitrárias. No âmbito das leis orgânicas municipais, tal instituto costuma reproduzir parâmetros constitucionais, estabelecendo hipóteses específicas para a perda do cargo. Considerando o artigo 29, parágrafo 1º, da Lei Orgânica de Santa Helena/SC, analise as afirmações a seguir:

I.A perda do cargo do servidor estável pode ocorrer por sentença judicial transitada em julgado.

II.A exoneração pode ocorrer por decisão administrativa sem necessidade de assegurar ampla defesa.

III.A avaliação periódica de desempenho pode resultar na perda do cargo, desde que prevista em lei e assegurada ampla defesa.

IV.O processo administrativo disciplinar é uma das hipóteses de perda do cargo, desde que respeitado o direito de defesa.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q3963489

Q3963489 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assinale a opção correta.

A

O cordão de fita com desenhos de girassóis é o símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, e o uso deste cordão é obrigatório para a garantia de direitos previstos em lei.

B

A pessoa com deficiência e seu acompanhante têm direito a receber atendimento prioritário em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

C

A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa em exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

D

Apenas as instituições públicas de ensino superior têm a obrigação de oferecer, nos processos seletivos para ingresso, tecnologias assistivas necessárias para atendimento às necessidades específicas dos candidatos com deficiência.

E

É dever exclusivo do Estado assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, bem como colocá-la a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

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Q3963487

Q3963487 Direitos Humanos

O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) está apoiado em documentos internacionais e nacionais, demarcando a inserção do Estado brasileiro na história da afirmação dos direitos humanos. Com base no PNEDH, assinale a opção correta.

A

A implementação do PNEDH visa ao fortalecimento dos aparelhos de Estado em consonância com as políticas de governos centralizadores.

B

A educação em direitos humanos deve ser realizada apenas em escolas próprias para esta modalidade de educação, focar em grupos específicos de estudantes e se relacionar com a justiça social e a segurança, sendo, assim, um meio indispensável para o acesso aos direitos humanos.

C

O PNEDH está pautado em uma concepção de educação que busca efetivar a cidadania plena para a construção de conhecimentos, o desenvolvimento de valores, atitudes e comportamentos, e a promoção da defesa socioambiental e da justiça social.

D

De acordo com o PNDEH, o Programa Mundial de Educação em Direitos Humanos parte do princípio de que não é possível criar uma cultura universal dos direitos humanos, por isso cada nação deve, de acordo com sua cultura, exercitar o respeito e a tolerância.

E

A educação em direitos humanos no Brasil tem buscado contribuir para dar sustentação às ações de promoção, proteção e defesa aos direitos individuais em detrimento dos direitos coletivos.

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Q3963379

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Provas: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Professor de Educação Física | IDECAN - 2026 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Professor de Geografia | IDECAN - 2026 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Professor de História | IDECAN - 2026 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Professor de Matemática |

Q3963379 Direito Administrativo

Acerca das disposições da Lei de Improbidade Administrativa, indique a alternativa correta.

A

Considera-se agente público, para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, apenas os servidores públicos estatutários efetivos da administração direta, não se aplicando aos ocupantes de cargos comissionados ou aos empregados públicos.

B

As sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa restringem-se à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos, não havendo previsão legal para ressarcimento ao erário ou multa civil.

C

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse que possa ser atingido por ação ou omissão do agente público.

D

A ação destinada a punir atos de improbidade administrativa prescreve em cinco anos após o término do exercício do mandato, cargo ou função pública, independentemente da natureza do ato praticado.

E

Os atos de improbidade administrativa somente podem ser praticados por servidores públicos, não sendo aplicável a lei aos particulares que concorram para a prática do ato ímprobo ou dele se beneficiem.

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Q3963376

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Provas: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Professor de Educação Física | IDECAN - 2026 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Professor de Geografia | IDECAN - 2026 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Professor de História | IDECAN - 2026 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Professor de Matemática |

Q3963376 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 estabelece no artigo 37, caput, os princípios fundamentais que devem nortear a atuação da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre os princípios constitucionais da administração pública e sua aplicação no contexto da atividade docente na rede pública de ensino, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da legalidade determina que o administrador público somente pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza ou permite, diferentemente do particular que pode fazer tudo que a lei não proíbe, devendo o professor no exercício de suas funções públicas observar estritamente as normas legais e regulamentares que regem a atividade educacional.

B

O princípio da publicidade exige que todos os atos administrativos sejam divulgados amplamente em meios de comunicação de massa, não admitindo qualquer tipo de sigilo, razão pela qual o professor deve tornar públicas todas as informações sobre desempenho e comportamento dos alunos para garantir transparência na gestão escolar.

C

O princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/98, autoriza o administrador público a descumprir formalidades legais quando estas se mostrarem excessivamente burocráticas e atrasarem a prestação do serviço público, prevalecendo sempre o resultado prático sobre o cumprimento estrito das normas.

D

O princípio da impessoalidade impede que o servidor público seja identificado nos atos que pratica, devendo todos os documentos escolares, relatórios e avaliações elaborados pelo professor serem assinados apenas pela direção da escola, garantindo assim o anonimato funcional.

E

O princípio da moralidade aplica-se exclusivamente aos casos de improbidade administrativa previstos em lei, não havendo exigência de padrões éticos ou morais para condutas lícitas do servidor público que estejam formalmente de acordo com a legislação vigente.

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Q3963358

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Assistente de Administração |

Q3963358 Direito Administrativo

A Lei Orgânica de Santa Helena/SC, em consonância com princípios de cooperação entre entes da federação, prevê a possibilidade de articulação institucional com diferentes esferas governamentais e também com outros municípios. Considerando as disposições relacionadas à integração administrativa e à prestação de serviços públicos compartilhados, qual instrumento institucional é previsto para formalizar essa cooperação entre entes públicos?

A

Associações microrregionais, consórcios e convênios.

B

Acordos informais entre gestores públicos sem formalização jurídica.

C

Contratos administrativos exclusivos entre empresas privadas e o município.

D

Delegação obrigatória de competências municipais ao governo federal.

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Q3963355

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Assistente de Administração |

Q3963355 Direito Administrativo

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Helena/SC, o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, cometidas a um servidor, é chamado de:

A

Lotação.

B

Cargo.

C

Exercício.

D

Função.

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Q3963341

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Assistente de Administração |

Q3963341 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que estabelece as modalidades de licitação aplicáveis às contratações públicas, considere a situação hipotética a seguir:
Um órgão da Administração Pública pretende realizar diferentes contratações ao longo do exercício financeiro. Para tanto, a equipe responsável pelo planejamento das contratações analisa as características dos objetos a serem licitados, buscando selecionar a modalidade adequada para cada caso, de acordo com as disposições legais vigentes. Nesse contexto, foram apresentadas as seguintes propostas de utilização de modalidades de licitação:

I.Utilizar o pregão para a contratação de bens e serviços comuns cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital.
II.Utilizar o concurso para a seleção de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a concessão de prêmio ou remuneração aos vencedores.
III.Utilizar o leilão para a alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos pela Administração Pública.
IV.Utilizar o diálogo competitivo para contratações simples e padronizadas, nas quais a Administração já possui solução técnica plenamente definida.

Considerando as modalidades previstas na legislação mencionada, assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

C

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

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Q3963338

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Assistente de Administração |

Q3963338 Direito Administrativo

Em um órgão da administração pública municipal, o setor de recursos humanos convocou um candidato aprovado em concurso público para assumir cargo efetivo. Após a publicação do ato de provimento pela autoridade competente, o candidato foi orientado a comparecer ao setor responsável para formalizar a aceitação do cargo dentro do prazo legal.
Entretanto, por motivos pessoais, o candidato somente compareceu trinta e cinco dias após a publicação do ato de nomeação, solicitando a formalização da posse. Diante da situação, o assistente de administração consultou a legislação aplicável para verificar se o prazo legal havia sido respeitado.
Considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, que disciplina o prazo para posse em cargo público, assinale a alternativa correta.

A

O candidato somente poderá tomar posse após iniciar o exercício do cargo, pois a posse constitui etapa posterior ao início das atividades funcionais.

B

A posse poderá ocorrer normalmente, pois o prazo legal para a posse é de até 60 dias contados da publicação do ato de nomeação.

C

O candidato poderá tomar posse a qualquer tempo, desde que esteja dentro do prazo de validade do concurso público.

D

O candidato não poderá tomar posse, pois o prazo legal para a posse é de até 30 dias, contados da publicação do ato de provimento, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, a critério da Administração.

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