A estabilidade no serviço pú...
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Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Orientador Psicopedagogo |
Q3963544
Direito Administrativo
A estabilidade no serviço público constitui garantia
institucional destinada a assegurar a continuidade
administrativa e a proteção contra demissões arbitrárias.
No âmbito das leis orgânicas municipais, tal instituto
costuma reproduzir parâmetros constitucionais,
estabelecendo hipóteses específicas para a perda do
cargo. Considerando o artigo 29, parágrafo 1º, da Lei
Orgânica de Santa Helena/SC, analise as afirmações a
seguir:
I.A perda do cargo do servidor estável pode ocorrer por sentença judicial transitada em julgado.
II.A exoneração pode ocorrer por decisão administrativa sem necessidade de assegurar ampla defesa.
III.A avaliação periódica de desempenho pode resultar na perda do cargo, desde que prevista em lei e assegurada ampla defesa.
IV.O processo administrativo disciplinar é uma das hipóteses de perda do cargo, desde que respeitado o direito de defesa.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.A perda do cargo do servidor estável pode ocorrer por sentença judicial transitada em julgado.
II.A exoneração pode ocorrer por decisão administrativa sem necessidade de assegurar ampla defesa.
III.A avaliação periódica de desempenho pode resultar na perda do cargo, desde que prevista em lei e assegurada ampla defesa.
IV.O processo administrativo disciplinar é uma das hipóteses de perda do cargo, desde que respeitado o direito de defesa.
Está CORRETO o que se afirma em: