Em conformidade com o art. 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, exceto: 

Assinale a alternativa correta sobre o que dispõe o Estatuto da Pessoa Idosa, quanto direito ao transporte. 

Sobre o direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer, dispostos no Estatuto da Pessoa Idosa, é correto afirmar:

Segundo a Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”.
A garantia de prioridade compreende, exceto:

A Lei no 3.236/2010 disciplina diferentes modalidades de parcelamento do solo urbano, estabelecendo critérios específicos para sua caracterização, aprovação e execução. Entre essas modalidades, destacam-se o loteamento e o desmembramento, que possuem diferenças importantes quanto à intervenção no sistema viário e à criação de novas áreas públicas. 

Considerando essas diferenças, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Municipal n" 3.236/2010 estabelece as etapas necessárias para a aprovação de loteamentos no Município de São Lourenço do Sul, definindo um processo sequencial que envolve: expedição de licença prévia ambiental, aprovação de projeto urbanístico, expedição de licença de instalação e expedição de licença de operação. A aprovação de cada fase está condicionada à apresentação de documentos específicos e à obtenção de autorizações junto aos órgãos competentes. 

Sobre a documentação exigida na etapa de expedição de licença de instalação, é CORRETO afirmar que 

No contexto do planejamento urbano, a proteção dos recursos naturais desempenha papel fundamental na garantia da qualidade ambiental, na preservação da biodiversidade e na manutenção dos serviços ecossistêmicos essenciais. Nesse sentido, a legislação brasileira estabelece áreas especialmente protegidas, com restrições de uso e ocupação, visando resguardar elementos naturais sensíveis e estratégicos para o equilíbrio ambiental. 

Considerando as características, finalidades e critérios de delimitação das Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa CORRETA. 

Tem-se que após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, em proporções conforme as constantes de quantos dos seguintes itens, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município? I. Dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas; II. Trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes; III. Vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas.

Pode-se afirmar que o ensino será ministrado com base em princípios como a igualdade de condições para acesso e permanência na escola, e a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, bem como:

I. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, religiosas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

II. Gestão democrática do ensino público.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme Lei Orgânica: 

A Lei Orgânica traz que caso o Prefeito não envie o projeto de orçamento anual no prazo legal, _ adotará como projeto de lei orçamentária a lei do orçamento em vigor, com a correção das respectivas rubricas pelos Índices oficiais da inflação verificada nos doze meses imediatamente anteriores a trinta de outubro.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna: 

Analise o texto a seguir, com base na Lei Orgânica: 

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos seis meses daquele exercício, caso em reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. 

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A uberização do trabalho caracteriza-se pela mediação algorítmica da prestação de serviços, na qual plataformas digitais organizam a oferta e a demanda sem, necessariamente, formalizar vínculo empregatício. Nesse contexto, analise as partes que seguem: 

(1ª parte): Empresas como a Uber e a iFood exemplificam modelos baseados em gestão por plataformas e algorítmos.

(2ª parte): Nesse modelo, observa-se a transferência de custos operacionais (como manutenção de veículos) e riscos econômicos diretamente ao trabalhador.

(3ª parte): A uberização elimina a competição entre trabalhadores ao distribuir equitativamente as demandas por meio de algoritmos neutros.

Pode-se afirmar que: 

No âmbito das recentes reformas tributárias discutidas no Brasil, destaca-se a proposta de ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para rendas mensais de até R$ 5.000,00, medida que visa reconfigurar a progressividade do sistema e mitigar a defasagem histórica da tabela. Considerando os aspectos de implementação e seus efeitos fiscais, assinale a alternativa CORRETA.

O protocolo clínico e a diretriz terapêutica têm como finalidade: 

A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) deverá: 

 De acordo com a lei complementar nº 141/2012, que versa sobre financiamento do SUS, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde os gastos com: 

Com relação ao subsistema de acompanhamento à mulher nos serviços de saúde, é direito da mulher:

A lei orgânica do SUS define entre as atribuições comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 

Ao regular a velocidade, o condutor deverá observar, constantemente, as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via, além de:

I- Obstruir a marcha normal dos demais veículos em circulação sem causa justificada, transitando a uma velocidade anormalmente reduzida.

II- Sempre que quiser diminuir a velocidade de seu veículo deverá antes certificar-se de que pode fazê-lo sem risco nem inconvenientes para os outros condutores, a não ser que haja perigo iminente.

III- Indicar, de forma clara, com a antecedência necessária e a sinalização devida, a manobra de redução de velocidade.

Referindo-se a isto, assinale a alternativa verdadeira. 

Todo condutor, ao perceber que outro que o segue tem o propósito de ultrapassá-lo, deverá: