Questões de Concurso
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I. O sistema difuso confere a qualquer órgão do Poder Judiciário a possibilidade de apreciar a constitucionalidade das leis, desde que haja um caso concreto em julgamento.
II. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão busca compelir o Poder Público a editar norma reguladora, quando a falta de legislação inviabiliza a eficácia de preceito constitucional.
III. A ação declaratória de constitucionalidade somente pode ser proposta pela Procuradoria-Geral da República, visando reconhecer a legalidade de lei federal em face da Constituição Federal.
IV. A fiscalização abstrata de constitucionalidade promove o julgamento em tese de normas, independentemente de litígio específico, com efeitos vinculantes para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I. O ciclo orçamentário envolve elaboração, aprovação, execução e controle.
II. As fases de execução e controle podem ser omitidas no âmbito federal.
III. Os créditos adicionais complementares, especiais ou extraordinários ajustam as dotações inicialmente previstas.
IV. A Classificação Funcional Programática não influencia a transparência dos gastos.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I. A ênfase em meritocracia sugere maior responsabilização dos servidores quanto aos resultados.
II. O modelo pós-burocrático propõe flexibilização de regras e processos, mantendo foco em eficiência e controle social.
III. O Estado oligárquico promoveu participação ampla da população em decisões estratégicas.
IV. As reformas do aparelho do Estado visam equilibrar demandas sociais e eficiência administrativa.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I. O foco no cliente interno e externo é fundamental para o aprimoramento de produtos e serviços.
II. A adoção de círculos de controle da qualidade se relaciona à participação dos servidores nos diagnósticos e soluções.
III. A medição sistemática de indicadores não é necessária quando há controle unicamente baseado em relatórios narrativos.
IV. A melhoria contínua pressupõe revisões periódicas de processos, estimulando a inovação.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I. A análise custo-benefício identifica a relação entre recursos despendidos e retorno social esperado.
II. A análise custo-efetividade ignora impactos qualitativos, focando resultados financeiros.
III. A definição de objetivos claros facilita a mensuração de resultados e a correção de rumos.
IV. A ausência de critérios de avaliação garante maior flexibilidade aos gestores, evitando burocracia.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) fixa parâmetros de controle para receitas e despesas públicas.
II. A Lei nº 4.320/1964 trata de normas gerais de direito financeiro, definindo estágios da despesa e da receita.
III. O Plano Plurianual (PPA) orienta políticas por prazos inferiores a um ano.
IV. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) detalha metas e prioridades, enquanto a Lei Orçamentária Anual (LOA) consolida a estimativa de receitas e fixação de despesas.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I. A descentralização reforça o papel dos municípios em programas setoriais, ampliando accountability local.
II. O controle social amplia a legitimidade de projetos, permitindo colaboração de atores diversos.
III. A democracia participativa dispensa a avaliação de resultados, pois as decisões já refletem vontade popular.
IV. O planejamento das políticas deve considerar demandas regionais e estudos de viabilidade econômica.
Estão CORRETAS as afirmativas: