Um projeto de lei municipal foi aprovado pela Câmara
de Vereadores e encaminhado ao prefeito, que o vetou
parcialmente. O Poder Legislativo, por sua vez, derrubou
esse veto em sessão posterior, promulgando a lei vetada.
Assinale a opção que reflete a prática correta em relação
ao processo legislativo nos municípios, tendo em vista a
autonomia e a competência dos entes federativos.

Question

Um projeto de lei municipal foi aprovado pela Câmara
de Vereadores e encaminhado ao prefeito, que o vetou
parcialmente. O Poder Legislativo, por sua vez, derrubou
esse veto em sessão posterior, promulgando a lei vetada.
Assinale a opção que reflete a prática correta em relação
ao processo legislativo nos municípios, tendo em vista a
autonomia e a competência dos entes federativos.  Alternativa A: O veto parcial não pode ser derrubado por contrariar o
princípio da separação dos Poderes no âmbito
municipal.  Ou Alternativa B: A superação do veto parcial pela maioria absoluta dos
vereadores é compatível com o regime jurídico-constitucional, assegurando a prevalência do Poder
Legislativo quando estiver em consonância com a lei
orgânica local.  Ou Alternativa C: O prefeito está autorizado a sustar a promulgação da lei,
por ser o chefe do Poder Executivo.  Ou Alternativa D: A matéria vetada somente poderia ser promulgada
mediante decisão judicial específica, não sendo possível
a intervenção do Poder Legislativo.

Instituto ADM&TEC · Accepted Answer

Alternativa [B] A superação do veto parcial pela maioria absoluta dos
vereadores é compatível com o regime jurídico-constitucional, assegurando a prevalência do Poder
Legislativo quando estiver em consonância com a lei
orgânica local.

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Um projeto de lei municipal foi aprovado pela Câmara de Ver...

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