Questões de Concurso para IBAM | Qconcursos.com

Q4338192

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338192 Direito Financeiro

Prefeito Municipal pretende conceder aumento real de remuneração a todos os servidores públicos do Município. O Prefeito deve observar, tendo em vista as disposições da Constituição Federal, que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em:

A

lei ordinária municipal

B

lei complementar municipal

C

lei complementar federal

D

lei ordinária federal

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Q4338191

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338191 Direito Constitucional

Os Prefeitos dos Municípios Y e X decidem que o Município Y deverá incorporar o Município X, de modo que o Município Y será ampliado e o Município X deixará de existir. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correta a seguinte afirmativa sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios:

A

far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei

B

far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei

C

far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei

D

far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, à população de todo o Estado a que pertencem os Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei

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Q4338190

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338190 Direito Financeiro

Com relação aos princípios que regem a Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que:

A

princípio da anualidade é o princípio pelo qual a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, à fixação da despesa, aos créditos suplementares e às operações de créditos

B

princípio da unidade é o princípio pelo qual cada ente federado deve ter apenas uma LOA para cada exercício financeiro que consolide todas as contas, sem orçamentos paralelos ou múltiplos

C

princípio da exclusividade é o princípio pelo qual cada ente federado deve ter apenas uma LOA que consolida todas as contas, prevendo todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes e órgãos

D

princípio da universalidade é o princípio pelo qual a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, à fixação da despesa, aos créditos suplementares e às operações de créditos

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Q4338189

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338189 Direito Constitucional

No Município X, uma escola municipal foi invadida por criminosos. Após esse fato, um Vereador propôs projeto de lei que prevê a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é verdadeira a seguinte assertiva:

A

projeto de lei de iniciativa de parlamentar que crie despesas com a instalação de câmeras em escolas não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo se não tratar da estrutura ou das atribuições de órgãos do Executivo

B

projeto de lei de iniciativa de parlamentar que crie despesas com a instalação de câmeras em escolas não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo ainda que trate da estrutura ou das atribuições de órgãos do Executivo

C

projeto de lei de iniciativa de parlamentar que preveja a instalação de câmeras em escolas usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo por criar despesas para o poder público

D

projeto de lei de iniciativa de parlamentar que determine a instalação de câmeras em escolas não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo, desde que não crie despesas para a administração pública

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Q4338188

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338188 Direito Constitucional

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta sobre a possibilidade de exploração de atividade econômica pelo poder público é a seguinte:

A

conforme disposições da Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é vedada, ressalvados os casos previstos em lei de guerra ou calamidade pública que demandem intervenção estatal para defesa da segurança nacional

B

conforme disposições da Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é permitida, independentemente de lei, quando necessária ao atendimento de comprovado interesse público

C

somente nos casos previstos na Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado será vedada, sendo permitida, nos demais casos, a exploração de atividade econômica pelo poder público

D

ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei

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Q4338187

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338187 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é possível, desde que haja compatibilidade de horários, a acumulação de cargo público de professor:

A

apenas com outro cargo de professor

B

apenas com outro cargo de professor ou outro cargo técnico

C

apenas com outro cargo técnico

D

com outro cargo de qualquer natureza

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Q4338186

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338186 Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das competências dos entes da Federação, podemos corretamente afirmar que:

A

é inconstitucional a lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício com estampidos por invadir competência legislativa privativa da União

B

compete à União definir o tempo máximo de espera de clientes em filas de bancos

C

é competente a União para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais em todo o país

D

é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais situados no território municipal

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Q4338185

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338185 Direito Sanitário

João, necessitando de tratamento médico que envolve o fornecimento de medicamento com registro na ANVISA, padronizado e incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) com valor inferior a 10 salários mínimos, pretende propor ação judicial em face do Município, pleiteando o fornecimento do medicamento. Nesse cenário, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

é solidária a responsabilidade dos entes federados pelo fornecimento de medicamentos e tratamento médico aos necessitados; consequentemente, o polo passivo da ação judicial pode ser composto por qualquer um dos entes da Federação, isoladamente ou conjuntamente

B

é solidária a responsabilidade dos entes federados pelo fornecimento de medicamentos e tratamento médico aos necessitados, respeitadas as competências constitucionais; consequentemente, uma vez que o medicamento tem valor inferior a 10 salários mínimos, o polo passivo da ação judicial deve ser obrigatoriamente integrado pela União

C

a ação judicial deverá necessariamente ser proposta em face do Município, sendo pertinente a proposição em face do Estado ou da União apenas se o Município não tiver condições de arcar com a obrigação de fornecimento do medicamento

D

a ação judicial deverá necessariamente ser proposta em face da União que poderá, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, pleitear do Estado e do Município ressarcimento pelas quantias dispendidas

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Q4338184

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338184 Direito Constitucional

Tendo em vista as disposições da Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correta a seguinte afirmativa:

A

a todos é assegurada a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, mediante o pagamento de taxa prevista em lei

B

a todos é assegurado, mediante o pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder

C

a todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder

D

apenas aos comprovadamente pobres é assegurada a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas

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Q4338183

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338183 Direito Constitucional

As normas constitucionais, quanto à sua eficácia, são classificadas em normas de eficácia plena, normas de eficácia contida e normas de eficácia limitada. Considerando essa classificação, é correto afirmar que as normas constitucionais que produzem efeitos diretos e imediatos desde a sua vigência, mas que podem ser restringidas, tendo sua eficácia limitada por outra norma, são classificadas como normas constitucionais de eficácia:

A

plena

B

contida

C

limitada

D

reduzida

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Q4302583

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auxiliar de Educação Infantil |

Q4302583 Direito Constitucional

As comissões da Câmara Municipal são classificadas como:

A

ordinárias – extraordinárias

B

vinculadas – autônomas

C

permanentes – especiais

D

judiciais – legislativas

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Q4302582

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auxiliar de Educação Infantil |

Q4302582 Direito Administrativo

O Prefeito não pode ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido na Lei Orgânica sem licença do seguinte órgão:

A

Câmara Municipal

B

Procuradoria-Geral do Município

C

Secretaria Municipal de Governo

D

Secretaria Municipal de Controle Interno

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Q4302581

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auxiliar de Educação Infantil |

Q4302581 Controle Externo

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município é exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, com o auxílio da entidade denominada:

A

Ministério Público

B

Advocacia-Geral da União

C

Tribunal de Contas do Estado

D

Assembleia Legislativa do Estado

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Q4302580

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auxiliar de Educação Infantil |

Q4302580 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Anualmente, as contas do Município ficam à disposição dos contribuintes para exame e apreciação durante sessenta dias, a partir do dia 15 do mês de:

A

janeiro

B

abril

C

julho

D

outubro

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Q4302579

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auxiliar de Educação Infantil |

Q4302579 Direito Constitucional

Constitui competência privativa do Município:

A

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público

B

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos

C

organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa

D

promover o programa de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico

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Q4302578

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auxiliar de Educação Infantil |

Q4302578 Literatura

Considere a descrição a seguir: “Poeta, romancista, memorialista, teatrólogo e crítico de arte, deixou uma obra extensa em todos os gêneros, inclusive para o público infantojuvenil, pelo que foi um dos escritores mais premiados de sua geração, em todos as áreas de sua atuação. Viveu por um período em Saquarema, até o final dos anos 1980.”
O texto acima se refere à seguinte personalidade de Saquarema:

A

Daniel Azulay

B

Walmir Ayala

C

José Celso Martinez

D

Geraldo Edson Andrade

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Q4302577

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auxiliar de Educação Infantil |

Q4302577 História e Geografia de Estados e Municípios

A Usina Santa Luiza, localizada em Sampaio Correa, encerrou suas atividades na década de:

A

1940

B

1950

C

1960

D

1970

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Q4302576

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auxiliar de Educação Infantil |

Q4302576 História e Geografia de Estados e Municípios

No relevo da região de Saquarema encontra-se a serra Redonda, situada nos limites com o Município de:

A

Maricá

B

Tanguá

C

Rio Bonito

D

Silva Jardim

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Q4302575

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auxiliar de Educação Infantil |

Q4302575 História e Geografia de Estados e Municípios

No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, Saquarema integra a região das Baixadas Litorâneas, fazendo parte da seguinte microrregião:

A

Lagos

B

Jundiá

C

Maranguá

D

Mato Grosso

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Q4302574

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auxiliar de Educação Infantil |

Q4302574 História e Geografia de Estados e Municípios

O monumento edificado em 1769 como homenagem à tradição religiosa de Saquarema foi:

A

a capela no outeiro à beira-mar

B

o convento da Ordem do Carmo

C

o prédio da Câmara Municipal

D

o coreto Império do Divino

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