Segundo o artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão,
a realização de exame médico-pericial,
componente da avaliação biopsicossocial da
deficiência:

Question

Segundo o artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão,
a realização de exame médico-pericial,
componente da avaliação biopsicossocial da
deficiência: Alternativa A: dependerá de autorização judicial prévia
em todos os casos, sob pena de nulidade Ou Alternativa B: deverá ser obrigatoriamente presencial,
sendo vedada qualquer modalidade
remota ou documental Ou Alternativa C: será necessariamente conduzido por
meio remoto quando envolver pessoas
com mobilidade reduzida  Ou Alternativa D: poderá ser realizado com uso de
telemedicina ou por análise documental,
conforme situações e requisitos definidos
em regulamento

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] poderá ser realizado com uso de
telemedicina ou por análise documental,
conforme situações e requisitos definidos
em regulamento  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 2º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 14.724/2023: “O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência de que trata o § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento.” Como a questão trata da forma de realização desse exame, a alternativa correta é a D, por reproduzir a permissão legal expressa.Tema central: Exame médico-pericial da avaliação biopsicossocialAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa cria requisito inexistente na lei ao afirmar que haveria autorização judicial prévia em todos os casos, sob pena de nulidade. O art. 2º, § 3º, da Lei nº 13.146/2015 não prevê autorização judicial como condição de validade do exame.BErradaIncorreta. A lei não exige presencialidade obrigatória nem veda modalidade remota ou documental. Ao contrário, o art. 2º, § 3º, autoriza expressamente a realização com uso de telemedicina ou por análise documental.CErradaIncorreta. A alternativa transforma a via remota em necessária quando houver mobilidade reduzida, mas o dispositivo legal não impõe essa obrigatoriedade para nenhum grupo. O verbo legal é “poderá”, que indica faculdade, não imposição.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde ao texto vigente do art. 2º, § 3º, da Lei nº 13.146/2015. O dispositivo autoriza expressamente que o exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência seja realizado com uso de telemedicina ou por análise documental, conforme situações e requisitos definidos em regulamento. Logo, a alternativa reproduz a faculdade legal prevista em lei.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca da fórmula legal permissiva (“poderá”) por enunciados de obrigatoriedade (“deverá”, “será necessariamente”) e a dependência de regulamento.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa usar “poderá”, “deverá” ou “necessariamente”, confira o verbo exato da lei; aqui, o verbo decisivo é “poderá”.Se a norma listar modalidades admitidas, elimine alternativas que tratem uma delas como proibida ou obrigatória sem previsão legal.Observe se a lei condiciona a aplicação prática a regulamento; omitir essa condição pode tornar a alternativa incompleta ou errada.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

Segundo o artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão, a realiz...

Gabarito comentado

Gabarito: D

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas