À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, a falta ou a...
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Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Armação de Búzios - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Armação de Búzios - RJ - Professor Docente II - História |
Q3989377
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, a
falta ou a carência de recursos materiais:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 23, caput: "A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar." Aplicando-se essa regra ao enunciado, a alternativa correta é a A.
Tema central: Poder familiar no ECA
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz a regra expressa do art. 23, caput, do ECA. A mera insuficiência econômica da família, isoladamente, não basta para perda ou suspensão do poder familiar.
B
Errada
Está errada porque o art. 23, caput, do ECA não prevê exceção para o desemprego de um dos pais. A falta de recursos materiais continua não sendo, por si só, motivo suficiente para perda ou suspensão do poder familiar.
C
Errada
Está errada porque a lei não estabelece o desemprego simultâneo do pai e da mãe como requisito para autorizar, por si só, a perda ou suspensão do poder familiar. Essa condição não existe no art. 23, caput, do ECA.
D
Errada
Está errada porque cria condicionante inexistente na lei: o número de filhos biológicos ou adotados. O art. 23, caput, do ECA não subordina essa proteção a qualquer limite quantitativo de filhos.
Pegadinha da questão
A banca tentou substituir a regra legal expressa por situações emocionalmente persuasivas, como desemprego, e por um critério inventado de número de filhos, nenhum deles previsto no art. 23 do ECA.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado repetir quase exatamente a hipótese do dispositivo legal, priorize a literalidade da norma.
- No art. 23 do ECA, a insuficiência econômica, sozinha, não basta para perda ou suspensão do poder familiar.
- Desconfie de alternativas que acrescentem exceções ou condicionantes não previstos no texto legal, como desemprego específico ou número de filhos.
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