Os atributos dos atos administrativos devem ser compreendidos em conformidade com o regime jurídico-administrativo e com os princípios do Estado Democrático de Direito. Considerando o conceito e os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

Maria apresentou ao setor de protocolo da Câmara Municipal pedido de acesso ao histórico de votação de um projeto de lei e aos gastos com publicidade institucional. Ela se identificou, especificou as informações pretendidas, apresentou seu documento de identidade original e assinou o requerimento diante do servidor. O protocolo recusou o pedido por falta de reconhecimento de firma e de exposição dos motivos da solicitação. Considerando a legislação sobre simplificação administrativa e acesso à informação, analise as afirmativas a seguir:

I.A natureza interna corporis do processo legislativo afasta, por si só, a aplicação da Lei de Acesso à Informação ao histórico de votação dos projetos de lei.

II.A assinatura realizada diante do servidor dispensa o reconhecimento de firma, cabendo ao agente atestar sua autenticidade no próprio documento.

III.O requerente deve indicar os motivos da solicitação sempre que pretender utilizar as informações para fiscalizar a atuação do Poder Público.

IV.A Câmara Municipal submete-se à Lei de Acesso à Informação, e o pedido pode ser apresentado por meio legítimo, com a identificação do requerente e a especificação da informação.

É correto o que se afirma em:

O Decreto n.º 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelece regras de conduta divididas de forma muito clara em deveres e vedações. Acerca dessas distinções normativas trazidas pelo regulamento, assinale a alternativa que apresenta, de forma correta, uma vedação expressa imposta ao servidor público:

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece uma série de salvaguardas e requisitos para as operações que envolvam o tratamento de dados pessoais. Tendo em vista as hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados nos termos do que dispõe a Lei n.º 13.709/2018, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)É possível o tratamento de dados pessoais quando necessário para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

(__)É possível o tratamento de dados pessoais para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

(__)É possível o tratamento de dados pessoais mediante a concessão de autorizações genéricas pelo titular, cuja validade é presumida desde que inseridas em termos de uso ou políticas de privacidade digitais.

(__)É possível o tratamento de dados pessoais quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido deste.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI) estabelece a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção, definindo os contornos para o acesso a informações em diversas esferas do Estado e da sociedade. Sobre a abrangência de aplicação dessa Lei e os limites materiais e procedimentais da publicidade, assinale a alternativa correta:

A iniciativa popular de projetos de lei em Joinville, conforme a redação vigente na sua Lei Orgânica, pode ser exercida mediante a subscrição de um percentual mínimo do eleitorado municipal. Assinale a alternativa que indica corretamente esse percentual:

No que tange ao processo legislativo, a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a fixação ou aumento de remuneração dos servidores municipais é competência:

Considerando os deveres inerentes ao cargo de Vereador, determine a hipótese em que ocorre o impedimento legal de voto em deliberações do Plenário:

O Plano Diretor do Município de Joinville estabelece parâmetros distintos para o cumprimento das suas funções sociais. Nos termos da sua Lei Complementar, a função social da cidade é cumprida quando:

Analise as sentenças a seguir a respeito do período de funcionamento da Câmara de Vereadores e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas, de acordo com o Regimento Interno:

(__)A Sessão Legislativa tem início em 1º de fevereiro e término em 16 de dezembro de cada ano.

(__)O recesso parlamentar compreende o intervalo entre 17 de dezembro a 31 de janeiro do ano subsequente.

(__)Cada Legislatura divide-se em duas sessões legislativas.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

Uma verba foi distribuída entre três comissões, de modo que os valores recebidos por cada uma fossem diretamente proporcionais ao número de projetos analisados. As comissões A, B e C analisaram, respectivamente, 48, 60 e 72 projetos. Sabendo que a comissão C recebeu R$ 54.000,00, pode-se afirmar que o valor total, em reais, distribuído entre as três comissões foi de:

Um determinado setor conseguiu digitalizar 1.680 páginas em 4 horas, trabalhando em ritmo constante. Mantendo esse mesmo ritmo de trabalho, pode-se afirmar que a quantidade de páginas digitalizadas durante 7 horas será de:

Foram adquiridas 24 caixas de papel, cada uma contendo 10 resmas. Cada resma possui 500 folhas. Considerando que todas as folhas foram distribuídas igualmente entre 16 setores, pode-se afirmar que a quantidade de folhas recebida por cada setor foi igual a:        

O gráfico de execução orçamentária de três setores indicou o valor previsto no orçamento para cada setor e o percentual efetivamente utilizado. O setor A utilizou 80% de um valor previsto de R$ 480.000,00; o setor B utilizou 75% de um valor previsto de R$ 600.000,00; e o setor C utilizou 70% de um valor previsto que era 20% inferior ao valor previsto para o setor B. Pode-se afirmar que a soma dos valores utilizados pelos três setores, em reais, foi de:

A tabela a seguir apresenta a quantidade de dias em que quatro servidores trabalharam na revisão de processos e o número de processos revisados por cada um deles em cada dia:

Com base nessas informações, pode-se afirmar que o total de processos revisados pelos quatro servidores foi de:

Analise os trechos a seguir quanto ao uso dos verbos:

I.Se ninguém interferisse em suas decisões, ela fazia tudo com mais confiança. Acreditava que, ao seguir seus próprios objetivos, conseguiria alcançar resultados ainda melhores.

II.O projeto requereu muito esforço da equipe para ser concluído no prazo. No final, todo esse trabalho trouxe bons resultados e reconhecimento para todos os envolvidos.

III.Embora ele seja dedicado aos estudos e se esforce todos os dias para aprender o conteúdo, nem sempre os resultados aparecem de forma imediata, pois o processo de aprendizagem exige tempo. Ele só terá melhores resultados quando ver que precisa mudar alguns hábitos, como a falta de organização e a dificuldade de manter uma rotina constante de estudos.

Está correto o emprego de todos os verbos quanto ao tempo e modo o que se apresenta em:

Na esfera da redação oficial, circulam vários gêneros textuais, cada qual com composição, estilo e função diferenciada. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando a definição do gênero textual a sua respectiva denominação:

Primeira coluna: definição

1.Ordem oficial, aviso, postura, citação que se prende em local próprio e visível ao público ou se anuncia na imprensa, para conhecimento geral ou dos interessados.

2.Como termo jurídico, é peça complementar, acrescentamento, adição à queixa-crime ou ao pedido da inicial numa ação jurídica, facultados pelo Ministério Público ou pela Promotoria.

3.No domínio público, decisões de autoridades públicas apostas em documentos como petição, requerimento, deferindo as solicitações feitas.

Segunda coluna: denominação do gênero textual

(__)Aditamento

(__)Despacho

(__)Edital

Assinale a alternativa que representa a correta associação entre as colunas:

Leia com atenção o miniconto A função da arte 1:

Diego não conhecia o mar. O pai, Santiago Kovadloff, levou-o para que descobrisse o mar.

Viajaram para o Sul.

Ele, o mar, estava do outro lado das dunas altas, esperando.

Quando o menino e o pai enfim alcançaram aquelas alturas de areia, depois de muito caminhar, o mar estava na frente de seus olhos. E foi tanta a imensidão do mar, e tanto o seu fulgor, que o menino ficou mudo de beleza.

E quando finalmente conseguiu falar, tremendo, gaguejando, pediu ao pai:

— Me ajuda a olhar!

(GALEANO, Eduardo. O livro dos abraços. Tradução Eric Nepomuceno. Porto Alegre: Editora L&PM, 2021, p.15)

A partir da leitura do texto, considerando o título atribuído pelo autor e sua intencionalidade, é correto afirmar que a narrativa:

Leia com atenção os trechos a seguir e analise a concordância verbal e nominal em cada situação:

I.Os produtos estavam caros, mas a qualidade justificava  preço para muitos consumidores. A loja recebeu bastantes encomendas durante a promoção, o que superou as expectativas dos proprietários. Apesar dos valores elevados, os itens se venderam rapidamente, demonstrando o grande interesse do público.

II.Durante a reunião, um e outro servidor experiente apresentaram sugestões para aprimorar os procedimentos internos. Ao final do encontro, concluiu-se que algum de nós seria responsável por acompanhar a implementação das medidas aprovadas. Em seguida, dirigindo-se ao representante da empresa contratada, declarou: "Vossa Senhoria deverá encaminhar o relatório técnico no prazo de cinco dias úteis." O servidor agradeceu dizendo: "obrigada".

III.A cidade crescia a olhos vistos, impulsionada pela instalação de novas empresas e pela expansão dos bairros. Perto de cinquenta famílias mudaram-se para a região apenas naquele semestre. Segundo a prefeitura, havia projetos em andamento para ampliar a infraestrutura e atender ao aumento da população.

Está correta a concordância verbal e nominal em:

Leia com atenção texto a seguir sobre pesquisa eleitoral. Analise o uso dos porquês e complete corretamente as lacunas do texto:

A pesquisa eleitoral é realizada para conhecer a opinião dos eleitores sobre candidatos, partidos e propostas. Muitas pessoas perguntam __________ essas pesquisas são importantes. Elas ajudam a identificar tendências de voto e a compreender o cenário político em determinado momento.

Os institutos de pesquisa selecionam uma amostra de eleitores que representa a população. Isso acontece __________ não é possível entrevistar todos os cidadãos. As entrevistas seguem critérios estatísticos para que os resultados sejam confiáveis.

É importante entender o __________ de cada etapa da pesquisa. A escolha dos participantes, a elaboração das perguntas e a análise dos dados são feitas com cuidado para reduzir erros e garantir maior precisão.

Algumas pessoas ainda questionam se os resultados podem mudar até o dia da eleição. Eles podem, sim, pois a opinião dos eleitores pode se alterar durante a campanha. Afinal, as pesquisas mostram apenas um retrato do momento. E você sabe __________? Porque novos acontecimentos, debates e propostas podem influenciar a decisão dos eleitores antes da votação.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas no texto: