Questões de Concurso para FUMARC | Qconcursos.com

Q2016013

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa – Contabilidade |

Q2016013 Contabilidade Geral

Conforme o disposto no art. 166, da Lei nº 6.404/1976, o capital social pode ser aumentado:
I. Por deliberação da assembleia-geral ordinária, para correção da expressão monetária do seu valor. II. Por deliberação da assembleia-geral ou do conselho de administração, observado o que a respeito dispuser o estatuto, nos casos de emissão de ações dentro do limite autorizado no estatuto. III. Por conversão, em ações, de debêntures ou parte beneficiárias e pelo exercício de direitos conferidos por bônus de subscrição, ou de opção de compra de ações. IV. Por deliberação da assembleia-geral extraordinária convocada para decidir sobre reforma do estatuto social, no caso de inexistir autorização de aumento, ou de estar a mesma esgotada e, também, para incorporação da reserva de capital constituída por ocasião do balanço de encerramento do exercício social.
Estão CORRETAS apenas assertivas:

A

I e IV.

B

I, II e III.

C

I, II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q2016012

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa – Contabilidade |

Q2016012 Contabilidade Pública

Conforme destacado no MCASP, os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. São exemplos de princípios orçamentários:
I - Unidade e Universalidade; II - Anualidade e Exclusividade; III - Orçamento Bruto e Transparência; IV - Relevância e Agregação; V – Não vinculação da Receita de Impostos e Oportunidade.
Estão CORRETAS apenas as assertivas:

A

I, II e III.

B

I, II, III e V.

C

I, II, IV e V.

D

I, III e IV.

E

I, III, IV e V.

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Q2016011

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa – Contabilidade |

Q2016011 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme o art. 22, da Lei nº 4.320/1964, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de
I – Mensagem; II - Tabelas explicativas contendo exclusivamente a estimativa de receitas, para fins comparativos; III - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais; IV - Projeto de Lei de Orçamento.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2001737

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2001737 Direito Civil

Fundações possuem personalidade jurídica

A

de direito privado, conforme o Código Civil, instituídas, mediante dotação patrimonial de origem privada.

B

de direito privado, independente de quem as institua.

C

de direito público, independente de quem as institua.

D

de personalidade híbrida, se híbrida fora a dotação patrimonial.

E

privada ou pública, conforme a vontade do instituidor.

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Q2001736

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2001736 Direito Civil

Reputa-se ato jurídico perfeito ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que :

A

se efetuou.

B

se efetuou, restrito ao direito civil.

C

se efetuou, restrito ao direito privado.

D

seja alegado.

E

seja controlado.

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Q2001735

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2001735 Direito Administrativo

Acerca do servidor que fizer jus à indenização de transporte, é CORRETO afirmar:

A

É permitida a concessão, cumulativamente, de passagens e auxíliotransporte.

B

É prerrogativa inerente ao servidor público.

C

É vedada a incorporação da indenização de transporte a vencimentos, remuneração, provento ou pensão.

D

Não impede o acúmulo com o uso de veículo oficial para execução de serviço externo.

E

Trata-se de parcela remuneratória.

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Q2001734

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2001734 Direito Constitucional

NÃO cabe mandado de segurança na seguinte hipótese:

A

Ato administrativo proferido por Presidente de Tribunal no curso de licitação.

B

Ato administrativo, discricionário, em razão de nulidade por vício de competência.

C

Ato disciplinar.

D

Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

E

Lei de efeito concreto.

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Q2001733

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2001733 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do efeitos da revelia em desfavor da Administração Pública, é CORRETO afirmar:

A

A matéria não se submete às prerrogativas da Administração Pública em juízo.

B

Alcançam a Administração Pública irrestritamente.

C

Alcançam a Administração Pública, inclusive, nas ações de controle.

D

Aplicam-se à Administração Pública nos termos do Código de Processo Civil vigente.

E

Não alcançam as pessoas jurídicas de direito público.

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Q2001732

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2001732 Direito Administrativo

O servidor público que causar dano no exercício da função é responsável

A

a critério de seu superior hierárquico.

B

apenas na esfera administrativa.

C

civilmente, na medida de sua culpa.

D

independente de culpa.

E

objetivamente perante a vítima.

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Q2001731

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2001731 Direito Administrativo

Acerca dos pagamentos devidos pela Administração Pública às empresas com as quais contrate, é CORRETO afirmar que

A

configuram vantagem indevida, se o contrato for maculado por ilicitude, ainda que a prestação tenha sido efetivamente entregue.

B

não podem ser objeto de satisfação pela própria Administração Pública, para pagamento de danos causados pelo contratado na execução do contrato.

C

os valores pagos mantêm a qualidade de recurso público até o fim do contrato.

D

podem ser objeto de inadimplência irrestrita por parte da Administração.

E

uma vez efetuado o pagamento, os valores em pecúnia se tornam recursos privados.

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Q2001730

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2001730 Direito Administrativo

Um bem privado sujeito a ação de desapropriação pode ser objeto de disputa por posse ou propriedade, PORÉM,

A

a ação de desapropriação deve ser suspensa até o deslinde dos direitos sobre o bem.

B

a ação entre os particulares tem relação de continência com a ação de desapropriação.

C

a Administração não pode pedir imissão na posse.

D

os direitos controversos são decididos em ação autônoma, à disposição da qual devem ser depositadas as parcelas indenizatórias.

E

os direitos controversos sobre o bem são decididos na própria ação de desapropriação, o que resulta na vedação de pagamento de qualquer parcela indenizatória até o deslinde da disputa.

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Q2001729

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2001729 Direito Administrativo

A requisição administrativa exige o seguinte pressuposto de validade:

A

Competência expressamente prevista em Lei.

B

Indenização prévia,

C

Ofício requisitório.

D

Perigo público iminente.

E

Processo administrativo.

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Q2001728

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2001728 Direito Administrativo

Um bem é necessariamente impenhorável se

A

for de propriedade de ente da Administração Pública Direta, desde que esteja afetado.

B

for de propriedade de qualquer das pessoas da Administração Direita e Indireta.

C

for de propriedade de uma autarquia.

D

pertencer a empresa privada contratada pela União.

E

titularizado por empresa prestadora de serviço público, independente de sua aplicação.

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Q2001727

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2001727 Direito Constitucional

Normas constitucionais invocadas por titulares de direitos são aplicáveis por Juiz ou Tribunal

A

somente se houver regulamentação legal.

B

se não houver lei acerca da matéria.

C

se a competência for do plenário ou órgão especial de Tribunal.

D

diretamente ao caso.em regra.

E

apenas se o caso exigir controle de constitucionalidade.

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Q2001726

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2001726 Direito Constitucional

As garantias processuais previstas no Art. 5º da Constituição da República de 1988 são de titularidade e exercitáveis por

A

apenas por brasileiros e estrangeiros residentes.

B

apenas por pessoas físicas.

C

por qualquer pessoa, desde que, em regra, sejam regulamentadas em Lei.

D

qualquer pessoa sob a autoridade do Estado Brasileiro, ainda que seja estrangeiro não residente.

E

quem seja parte em processo judicial, mas não em processo administrativo.

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Q2001725

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2001725 Direito Constitucional

O acesso do indivíduo a informações públicas se expressa como

A

direito executável apenas após a regulamentação legal exigida.

B

direito individual de conhecer informações públicas, segundo o qual a publicidade é a regra.

C

direito sujeito à comprovação da necessidade da informação para fins individuais.

D

exceção à regra do sigilo.

E

isento de controle jurisdicional, porque o acesso é decisão administrativa discricionária.

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Q2001724

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2001724 Direito Constitucional

Acerca do direito de petição, é CORRETO afirmar que

A

a autoridade a quem se dirige pode se recusar a responder, sob a alegação de inexistência de Lei que a regulamente.

B

a garantia é oponível a qualquer autoridade pública ou a quem lhe faça as vezes.

C

a garantia obriga apenas as autoridades da Administração Pública.

D

a resposta devida em face da garantia não exige a forma escrita.

E

requer representação por advogado para ser exercida.

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Q2001723

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2001723 Direito Constitucional

A decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal obriga

A

apenas o Poder Judiciário.

B

demais Agentes e órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública.

C

demais Agentes e órgãos do Poder Judiciário, a Administração Pública e o Poder Legislativo.

D

demais Agentes e órgãos do Poder Judiciário, a Administração Pública e o próprio Supremo Tribunal.

E

o Poder Judiciário, incluindo o próprio Supremo.

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Q2001722

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2001722 Direito do Trabalho

Sobre a estabilidade provisória do dirigente sindical, segundo o entendimento consolidado do TST NÃO é correto afirmar:

A

É assegurada a estabilidade ao empregado que realiza o registro de sua candidatura a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado.

B

É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo legal, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho.

C

Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. Fica limitada a estabilidade a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes.

D

Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.

E

O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

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Q2001721

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2001721 Direito do Trabalho

Em relação ao direito de greve, é INCORRETO afirmar:

A

As manifestações e os atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou à pessoa.

B

Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento.

C

É vedado aos grevistas arrecadação de fundos destinados ao movimento.

D

É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.

E

Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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