Questões de Concurso
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Q2490111
Direito Civil
Após ser investida em determinado cargo de provimento efetivo
no Estado de Mato Grosso do Sul, Fernanda foi alertada acerca
dos princípios administrativos e da importância das normas sobre
a interpretação e aplicação do direito público, introduzidas pela
Lei nº 13.655/2018 no Decreto-Lei nº 4.657/42, notadamente
com relação às atribuições que por ela serão desempenhadas.
Por essa razão, ela passou a aprofundar os seus estudos sobre a
mencionada temática.
Face a essa situação hipotética, Fernanda concluiu corretamente que diante do princípio da(de):
Face a essa situação hipotética, Fernanda concluiu corretamente que diante do princípio da(de):
Q2490110
Direito Administrativo
Ao apreciar a natureza e o regime jurídico das autarquias e seu
patrimônio, conclui-se corretamente que tais entidades
administrativas são:
Q2490109
Direito Administrativo
No âmbito dos processos administrativos, há um princípio que
costuma ser apontado como aquele que os distingue dos
processos judiciais, na medida em que compreende o poder-dever de instaurar, conferir andamento e rever a decisão
administrativa, independentemente de provocação do
interessado.
A passagem acima faz referência ao princípio da(do):
A passagem acima faz referência ao princípio da(do):
Q2490108
Direito Administrativo
O Supremo Tribunal Federal tem relevante paradigma
reconhecendo a possibilidade de delegação da fase sancionatória
do poder de polícia para sociedades de economia mista e
empresas públicas que realizem serviço público em regime de
monopólio e não distribuam lucro entre seus acionistas.
Tal precedente foi objeto de estudo por Maria Rosa, que verificou que determinadas peculiaridades do regime jurídico dos agentes públicos que atuam em tais entidades foram determinantes para a solução alcançada.
Dentre elas, é correto indicar:
Tal precedente foi objeto de estudo por Maria Rosa, que verificou que determinadas peculiaridades do regime jurídico dos agentes públicos que atuam em tais entidades foram determinantes para a solução alcançada.
Dentre elas, é correto indicar:
Q2490107
Direito Administrativo
Em decorrência de razões de interesse público, certa autoridade
administrativa, no regular exercício de suas atribuições,
promoveu a remoção do servidor Aurélio, calcada em critérios
objetivos, válidos e idôneos à realização do ato, considerando,
ainda, a premente necessidade de servidores na lotação de
destino, mas não formalizou, prontamente, a devida motivação
de tal ato.
Aurélio tem conhecimento de que não houve favoritismos ou perseguições, pois, de acordo com as regras estabelecidas, ele era, realmente, o servidor que poderia ser removido na aludida situação, mas está inconformado com o mencionado ato, pois estava satisfeito no local em que trabalhava, de modo que pretende suscitar que a ausência de justificativa caracteriza defeito insanável do ato administrativo.
Nesse contexto, a ausência de motivação na aludida remoção corresponde a vício no elemento:
Aurélio tem conhecimento de que não houve favoritismos ou perseguições, pois, de acordo com as regras estabelecidas, ele era, realmente, o servidor que poderia ser removido na aludida situação, mas está inconformado com o mencionado ato, pois estava satisfeito no local em que trabalhava, de modo que pretende suscitar que a ausência de justificativa caracteriza defeito insanável do ato administrativo.
Nesse contexto, a ausência de motivação na aludida remoção corresponde a vício no elemento:
Q2490106
Legislação Federal
A sociedade Lépida praticou atos lesivos à Administração Pública
do estado X em conluio com outras pessoas jurídicas, dentre as
quais a sociedade Fagueira, que pertence ao mesmo grupo
econômico.
Ao tomar conhecimento de que as autoridades competentes estavam adotando providências para fins de obter a responsabilização pela aludida conduta, com fulcro na Lei nº 12.846/2013, seus representantes manifestaram desejo de formalizar acordo de leniência.
Acerca do aludido instrumento consensual, é correto afirmar que a celebração do acordo de leniência:
Ao tomar conhecimento de que as autoridades competentes estavam adotando providências para fins de obter a responsabilização pela aludida conduta, com fulcro na Lei nº 12.846/2013, seus representantes manifestaram desejo de formalizar acordo de leniência.
Acerca do aludido instrumento consensual, é correto afirmar que a celebração do acordo de leniência:
Q2489743
Direito Processual Penal
Após o Conselho de Sentença, no âmbito do Tribunal do Júri,
condenar Tício pela prática de crime de homicídio qualificado, o
juiz-presidente fixou a pena em 20 anos de reclusão, em regime
inicial fechado. Irresignada, a defesa técnica pretende recorrer do
provimento jurisdicional, ao argumento de que houve injustiça no
tocante à aplicação da sanção.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, caberá o manejo da seguinte modalidade recursal:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, caberá o manejo da seguinte modalidade recursal:
Q2489742
Direito Processual Penal
João, Juiz-Presidente do Tribunal do Júri da Comarca Alfa, no
interior do estado Beta, verificou a existência de dúvida concreta
quanto à segurança pessoal de Tício, réu em processo que apura
a suposta prática de um crime doloso contra a vida. Dessa forma,
o juízo cientificou todos os envolvidos na relação processual
sobre a situação posta.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Q2489741
Direito Processual Penal
O Ministério Público ofereceu denúncia e requereu a decretação
da prisão preventiva de Tício, ao argumento de que ele teria, em
data pretérita, praticado o crime de roubo majorado. O juízo, na
sequência, recebeu a peça acusatória e decretou a segregação
cautelar do réu, que foi encontrado e preso. Finda a instrução
processual, o juiz condenou o acusado, nos termos da denúncia,
ocasião em que manteve sua prisão preventiva. Após a
interposição do recurso cabível e estando os autos instruídos com
as razões e contrarrazões, o processo foi encaminhado ao
Tribunal de Justiça.
Considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Q2489740
Direito Processual Penal
João, Lucas e Carlos, amigos de longa data, resolveram se
encontrar em um restaurante. Após alguns minutos de conversa,
Tício, que estava na mesa ao lado, começou a agredir fisicamente
sua esposa, com chutes e socos. Em vista disso, João, que é
delegado de polícia, Lucas, empresário, e Carlos, servidor público
em uma Vara Cível, intervieram para separar o conflito.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Q2489739
Direito Processual Penal
No curso de uma persecução penal processual, Lucas, membro do
Ministério Público, ao analisar as peças já juntadas aos autos do
processo, desconfiou da autenticidade de um determinado
documento, motivo pelo qual passou a analisar a legislação de
regência, com o objetivo de ingressar com um incidente de
falsidade.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Q2489738
Direito Processual Penal
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Tício,
arrolando, na sequência, dez pessoas para serem ouvidas no
curso da instrução processual, em ação penal sujeita ao
procedimento comum ordinário. Irresignada, a defesa técnica
peticionou nos autos, afirmando que a legislação de regência não
permite a oitiva, pela acusação, de dez indivíduos. Antes de se
manifestar na relação processual, o juízo verificou que duas
pessoas indicadas pelo órgão acusatório, por lei, não prestam
compromisso legal de dizer a verdade.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o Ministério Público agiu:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o Ministério Público agiu:
Q2489737
Direito Processual Penal
João, delegado de polícia, deflagrou inquérito policial para apurar
um suposto crime de homicídio. Contudo, a autoridade policial
não logrou obter qualquer indício quanto à autoria, dando
ensejo, em observância às formalidades legais, ao arquivamento
do procedimento investigatório. Após alguns meses, João tomou
conhecimento de notícias de provas novas, que versavam sobre o
autor do crime doloso contra a vida.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Q2489736
Direito Penal
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, o juízo da
1ª Vara Criminal da Comarca Alfa condenou Tício pela prática do
crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo
de uso permitido. Ao analisar o processo, visando à dosagem das
penas, o magistrado verificou que o acusado é reincidente e que
as consequências do delito foram extremamente graves para a
vítima.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o juiz considerará:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o juiz considerará:
Q2489735
Direito Penal
Lucas e João, amigos de longa data, conversavam sobre as
preferências literárias de cada um, ocasião em que o primeiro
afirmou ser possuidor de um livro raro de Machado de Assis.
Demonstrando interesse em ler a obra, João pediu,
legitimamente, por empréstimo, sendo prontamente atendido.
Na data aprazada para a devolução do livro, João, embora
pretendesse, inicialmente, entregá-lo a Lucas, mudou de ideia e,
dolosamente, optou por permanecer com a coisa, como se dono
fosse, tendo em vista o seu valor econômico inestimável.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, João responderá pelo crime de:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, João responderá pelo crime de:
Q2489734
Direito Penal
João, em uma conversa com dois amigos, afirmou que Lucas
teria, no dia anterior, roubado uma motocicleta em um posto de
gasolina, mediante o emprego de arma de fogo. Muito embora
soubesse ser o agente inocente, João assim agiu, dolosamente,
em razão de uma promessa de recompensa que recebera de
Tício, inimigo de longa data de Lucas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, João responderá pelo crime de:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, João responderá pelo crime de:
Q2489733
Direito Penal
Durante a execução da pena que lhe foi imposta, em razão de
condenação definitiva pelo delito de homicídio qualificado, Jonas
cometeu falta grave consistente na prática de crime doloso que
ocasionou desordem no presídio. Por esse motivo, foi submetido,
em observância às formalidades legais, ao regime disciplinar
diferenciado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), o regime disciplinar diferenciado está sujeito à seguinte característica:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), o regime disciplinar diferenciado está sujeito à seguinte característica:
Q2489732
Legislação de Trânsito
Matheus, sem possuir carteira de habilitação, dirigia seu veículo
automotor pela BR 040, a 140km/h, muito embora o limite de
velocidade na referida via fosse de 80km/h. Dessa forma, em
razão da violação ao dever objetivo de cuidado, materializada na
condução imprudente do automóvel, Matheus atropelou um
ciclista, que sofreu lesões corporais leves, das quais se recuperou
prontamente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), Matheus responderá pelo crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), Matheus responderá pelo crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:
Q2489731
Direito Penal
Após exitosa investigação, o Ministério Público logrou
demonstrar que João era responsável pelo financiamento da
atividade de traficância perpetrada por Tício em diversos
municípios. Comprovou-se, ainda, que João não tinha
participação direta na execução do tráfico de drogas, limitando-se a fornecer os recursos necessários para subsidiar a mercancia.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.343/2006 (Lei de Drogas) e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que João responderá pelo(s) crime(s) de:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.343/2006 (Lei de Drogas) e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que João responderá pelo(s) crime(s) de:
Q2489730
Direito Penal
Lúcia, maior e capaz, foi vítima do crime de estelionato na data
do seu aniversário de trinta anos de idade, suportando um
prejuízo financeiro de dois mil reais. Registre-se que a ofendida
somente procurou as autoridades públicas incumbidas da
persecução penal sete meses após os fatos, mesmo tendo ciência
de quem foi o autor do delito desde o dia da empreitada
criminosa.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que se operou a extinção de punibilidade em razão da:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que se operou a extinção de punibilidade em razão da:
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