Após o Conselho de Sentença, no âmbito do Tribunal do Júri, ...
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Q2489743
Direito Processual Penal
Após o Conselho de Sentença, no âmbito do Tribunal do Júri,
condenar Tício pela prática de crime de homicídio qualificado, o
juiz-presidente fixou a pena em 20 anos de reclusão, em regime
inicial fechado. Irresignada, a defesa técnica pretende recorrer do
provimento jurisdicional, ao argumento de que houve injustiça no
tocante à aplicação da sanção.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, caberá o manejo da seguinte modalidade recursal:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, caberá o manejo da seguinte modalidade recursal:
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