Questões de Concurso Para fgv

Analise as afirmativas a seguir.

I. A prevenção do juízo é definida pelo registro ou a distribuição da petição inicial.
II. A competência determinada em razão da pessoa é derrogável por convenção das partes.
III. É competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica.
IV. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

Está correto o que se afirma em 

Duas empresas paraenses celebraram um contrato atípico com diversas cláusulas que causaram diversas divergências nos setores jurídicos respectivos em relação à interpretação e eficácia do pacto.
A respeito do tema Teoria Geral dos Contratos, assinale a afirmativa correta. 

Patrícia é dona da Fazenda Santa Helena, localizada no interior brasileiro. A fazenda foi adquirida em 2007 por meio de instrumento particular sem registro no órgão público competente. Nos últimos anos, Patrícia vem explorando os recursos minerais do subsolo causando diversas erosões no solo e prejudicando os rios que abastecem as propriedades vizinhas.

Com base no tema posse e propriedade, assinale a afirmativa correta.

Monique Gume, servidora pública efetiva lotada na Secretaria de Educação do Estado do Pará, procura uma conceituada advogada paraense e relata que tomou posse no cargo, após o devido concurso, na vigência da Lei Complementar nº XYZ, de 2002.
Ocorre que, em 2023, a citada norma jurídica foi extinta pela promulgação da Lei Complementar nº ABC, que extinguiu uma gratificação de cinquenta por cento sobre o vencimento a que ela tinha direito. Destaque-se que o artigo nono da Lei Complementar de 2023 prevê a revogação por inteiro da Lei Complementar de 2002.
Monique explica, ainda, que só realizou o concurso devido à gratificação, pois do contrário o cargo não possuiria atrativo suficiente.


Com base na situação hipotética, assinale a afirmativa correta. 

Desde a década de 1980, a fotógrafa paraense Elza Lima tem se dedicado a registrar os modos de vida e a cultura do território amazônico. O acervo dessa artista e documentarista paraense revelam, ao mesmo tempo, o contexto sociocultural da região em que vive e o universo fabuloso que ela desenvolve mediante sua abordagem estética e seu manejo do equipamento fotográfico, como mostram as imagens reproduzidas a seguir.
Adaptado de https://revistacontinente.com.br/edicoes/209/rparece-que-o-mundose-prepara-para-desaparecer







Com base nas imagens, analise as afirmativas a seguir a respeito da obra fotográfica de Elza Lima.

I. A fotografia de Elza Lima documenta o cotidiano das populações ribeirinhas do Pará, registrando as festas populares, as moradias, as brincadeiras infantis e a presença de objetos industrializados no dia a dia das comunidades.
II. As imagens mostram a relação afetiva das pessoas com o meio ambiente: crianças correndo ou segurando animais silvestres como se fossem de estimação.

III. A obra de Elza Lima associa documentação e subjetividade, sobretudo quando consegue o efeito de congelamento de instantes fugazes, pelo cuidado com o enquadramento e a composição visual.

Está correto o que se afirma em

Em 1989 em Altamira (PA), no encontro com as Nações Indígenas do Xingu, no qual debateu-se a construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, a líder indígena Tuíra Kayapó levantou-se da plateia e encostou a lâmina de seu facão no rosto do então diretor da Eletronorte, em um gesto de advertência e indignação. A cena foi reproduzida em diversos jornais e tornou-se um marco do socio ambientalismo brasileiro. 





A respeito da perspectiva socio ambientalista, que fortaleceu a correlação entre povos tradicionais e conservação do meio ambiente, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Nessa perspectiva, as populações tradicionais da Amazônia deixam de ser consideradas entraves ao desenvolvimento e passam a ser entendidas como sujeitos políticos capazes de articular práticas conservacionistas e direitos territoriais.

( ) Essa perspectiva resulta da associação entre luta política e preocupações ambientais, exemplificada pela coalizão Aliança dos Povos da Floresta, que mobilizou seringueiros e indígenas e culminou no assassinato de uma de suas lideranças, Chico Mendes, em 1988.

( ) Essa perspectiva foi criticada na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente (Rio-92), que defendeu um desenvolvimento sustentável, em que os direitos de comunidades tradicionais não se sobrepõem à meta de produção de energia limpa, como a hidrelétrica.

Assinale a opção que indica a sequência correta, na ordem apresentada.

A Área de Proteção Ambiental (APA) Arquipélago do Marajó é considerada a maior Unidade de Conservação na costa norte do Brasil.

A respeito da APA Marajó, é correto afirmar que 

Na primeira metade dos anos 1970, o programa de desenvolvimento de infraestrutura para essa região foi baseado no conceito de planejamento de “eixos de desenvolvimento” realizado mediante a construção de numerosas estradas de longa distância, como a Transamazônica, a Perimetral Norte, a CuiabáSantarém, a Cuiabá-Porto Velho e a ligação Porto Velho-Manaus. Essas rodovias serviram de porta de acesso para a migração para a Amazônia e foram planejadas para o estabelecimento de áreas de atividades econômicas na forma dos chamados corredores de desenvolvimento.

O trecho descreve o plano de desenvolvimento para a região amazônica conhecido como 

A respeito do processo histórico de formação do atual Estado do Pará, assinale a afirmativa que descreve corretamente uma de suas etapas.

O Governador do Estado do Pará deve encaminhar ao Tribunal de Contas as contas correspondentes ao último exercício financeiro, para fins de emissão de parecer prévio.
Ao consultar sua assessoria em relação ao alcance e ao procedimento afeto à análise dessa prestação de contas, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo, à luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar estadual nº 81/2012, que 

Diversas organizações não governamentais, com sede e operações no Estado do Pará, consultaram um especialista em relação à forma de operacionalização da iniciativa popular na forma como disciplinada pela Constituição do Pará. Elas almejavam saber se seus associados poderiam apresentar proposições legislativas, bem como que proposições poderiam ser apresentadas.
O especialista respondeu corretamente que

Ana, servidora do Tribunal de Contas do Estado do Pará, foi incumbida por seu superior hierárquico de encaminhar determinado expediente ao órgão ou agente competente para exercer os encargos de inspeção e correição geral permanentes.

Após analisar o regimento interno Tribunal, Ana concluiu corretamente que o referido órgão é 

Determinada Secretaria de Governo do Estado do Pará realizou levantamento a respeito dos bens imóveis do Estado e constatou que seria importante para o interesse público que uma parte deles fosse alienada. Por tal razão, solicitou que sua assessoria analisasse a necessidade, ou não, de autorização da Assembleia Legislativa.
A assessoria respondeu corretamente, à luz da Constituição do Estado do Pará, que 

O Tribunal de Contas do Estado do Pará recebeu, para fins de apreciação de sua legalidade, atos de concessão de aposentadoria editados no âmbito do Poder Executivo do Estado. Havia informação, no processo administrativo, de que foram descumpridos prazos estabelecidos no Regimento Interno.
Em situações dessa natureza, à luz da Lei Complementar estadual nº 81/2012, é correto afirmar que o Tribunal de Contas

Após o devido processo legal, a Sociedade Transgressora sofreu a aplicação de penalidade prevista na Lei nº 12.846/2011, em decorrência da prática de ato lesivo à Administração Pública, mas está analisando a extensão dos efeitos da sanção, com relação aos dirigentes e administradores, ou eventualmente para outra sociedade, caso venha a promover uma alteração societária, considerando que desde antes da penalidade vinha analisando a possibilidade de promover uma fusão ou cisão.

Diante dessa situação hipotética, à luz da norma em questão é correto afirmar que

No âmbito das normas internacionais voltadas para o combate à corrupção, a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, objeto do Decreto nº 5.015/2004, é designada como Convenção de 

Após o devido processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei nº 5.810/1994, foi aplicada a Marcelo a penalidade de demissão. Contudo, seis anos após a imposição da sanção vieram à tona fatos novos que Marcelo acredita serem capazes de demonstrar a sua inocência em relação à infração funcional que ensejou a aludida penalidade, razão pela qual ele almeja instaurar a revisão do referido processo.

Acerca da revisão do processo, à luz do Diploma Legal em comento, é correto afirmar que 

No âmbito do microssistema legal de proteção ao patrimônio público e de combate à corrupção, a colaboração premiada tem, nos últimos tempos, ganhado especial destaque como relevante instrumento na apuração das respectivas condutas ilícitas.
À luz do disposto na Lei nº 12.850/2013 e da orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema é correto afirmar que

Um objetivo consagrado no Código de Ética e Disciplina dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará (Resolução nº 18.523/2013), é o de

Numa sala estão 16 pessoas, 10 das quais são homens e 6 são mulheres. Duas pessoas diferentes desse grupo são sorteadas.
A probabilidade de que sejam sorteadas duas mulheres é igual a