De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Anexo de Metas Fiscais (AMF) é parte integrante do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O Art. 4º, § 2º, inciso V, determina expressamente que o AMF conterá:

• "V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado."

❌ Por que as outras alternativas estão incorretas?

• A e B: Estão erradas porque o Anexo de Metas Fiscais não integra o PPA nem a LOA. Ele é o coração da LDO para o planejamento fiscal de médio prazo.
• D e E: O Anexo de Riscos Fiscais (ARF) tem outra finalidade: avaliar passivos contingentes e outros riscos que possam afetar as contas públicas (como sentenças judiciais inesperadas ou frustração de receitas), conforme o Art. 4º, § 3º da LRF.